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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001026-61.2011.8.26.0062 SP 0001026-61.2011.8.26.0062

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Publicação
29/01/2013
Julgamento
17 de Janeiro de 2013
Relator
Renato Nalini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00010266120118260062_daada.pdf
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Ementa

REGISTRO DE IMÓVEIS

- Título judicial - Qualificação - Cabimento - Instrução deficiente do mandado de registro - Dúvida prejudicada - Tardia apresentação dos memoriais descritivos e da planta dos bens imóveis desapropriados - Inadmissibilidade - Desapropriação - Modo originário de aquisição da propriedade que não dispensa o respeito ao princípio da especialidade objetiva - Artigo 176, § 1.º, II, 3), a), da Lei n.º 6.015/1973 - Descumprimento - Amarração geográfica das áreas desapropriadas - Ausente - Ponto inicial da descrição dos bens imóveis - Exata localização comprometida - Exigência questionada - Pertinente independentemente do georreferenciamento pelo sistema geodésico brasileiro, prescindível na hipótese vertente - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113777727/apelacao-apl-10266120118260062-sp-0001026-6120118260062

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REGISTRO DE IMÓVEIS - Título judicial - Qualificação - Cabimento - Instrução deficiente do mandado de registro - Dúvida prejudicada - Tardia apresentação dos memoriais descritivos e da planta dos bens imóveis desapropriados - Inadmissibilidade - Desapropriação - Modo originário de aquisição da propriedade que não …
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