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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-22.2007.8.26.0000 SP XXXXX-22.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.L. Mônaco da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_92200402220078260000_86f6e.pdf
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA

- Indeferimento de quesitos suplementares - Decisão não recorrida - Preclusão - Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Alteração de fachada de prédio residencial para fins comerciais - Desfazimento da obra c.c. indenização e expulsão do condômino - Improcedência da demanda - Inconformismo - Admissibilidade em parte - Porta colocada em desconformidade com o projeto original - Decurso do tempo que, por si só, não caracteriza supressio - Obrigação de restituir a fachada original - Expulsão de condômino que não tem previsão legal - Precedente desta Corte - Danos causados pela reforma interna da unidade que devem ser indenizados - Fiador que é parte ilegítima para responder perante o condomínio pelos prejuízos causados pela locatária - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113781133/apelacao-apl-92200402220078260000-sp-9220040-2220078260000