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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00158168520108260482 SP 0015816-85.2010.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_158168520108260482_7141a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000098051

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015816-85.2010.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante MARTHA DE CARVALHO, é apelado DIRETOR TÉCNICO DE SEVIÇO DA SECRETARIA DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA - DESPESA DE PESSOAL DSD 11 DE PRES PRUDENTE.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e ALIENDE RIBEIRO.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2013.

Castilho Barbosa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº: 26.759

APEL. Nº : 0015816-85.2010.8.26.0482

COMARCA: Presidente Prudente

APTE. (S) : Martha de Carvalho

APDO. (S) : Diretor Técnico de Serviço da Secretaria de Estado e dos Negócios da Fazenda Despesa de Pessoal Dsd 11 de Pres. Prudente

Apelação Cível Servidora Pública inativa Extensão da Gratificação denominada “Prêmio de Incentivo à Qualidade” (PIQ), instituída pela LC nº 804/95, nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal e ao princípio da isonomia Inadmissibilidade Necessidade de avaliação de desempenho - Manutenção da sentença

Recurso desprovido.

Recorre a autora por inconformismo com a denegação da segurança e cuja r. sentença concluiu pela inadmissibilidade da extensão do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela LC nº 804/95 para a autora, haja vista que não estaria mais sujeita à avaliação da qualidade de trabalho em decorrência de sua inatividade, pressuposto para a concessão do prêmio.

Recurso regularmente processado e contrariado; há

isenção de preparo (autora beneficiária da Justiça Gratuita).

É o relatório.

Relembre-se que a pretensão da autora, servidora pública estadual aposentada, outrora vinculada à Secretaria da Fazenda, pleiteia o recebimento integral do Prêmio de Incentivo à Qualidade, instituído pela LC nº 804/95, fundando-se para tanto no artigo 40, § 8º da Constituição Federal.

Não houve acolhimento pela r. sentença no pressuposto de que a parte do PIQ ora objetivada pela autora é variável, pois

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depende de avaliação periódica para sua obtenção, razão pela qual não detém caráter geral.

Daí o apelo da autora (fls. 68 e seguintes) sustentando que possui direito a 100% (valor integral), não apenas 75% do Prêmio de Incentivo à Qualidade” (PIQ), ou seja, nos mesmos valores pagos aos funcionários em atividade, desde a data da propositura da presente ação. Sustenta que a vantagem pretendida não dependeria de desempenho pessoal do servidor estadual.

Sem razão, contudo.

Depreende-se que a autora, ao se aposentar, sofrera redução da vantagem econômica denominada “Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ)”, que recebia em 100% quando em atividade na Secretaria de Estado e dos Negócios da Fazenda, e passara para o percentual de 75%.

Em caso análogo, esta C. Câmara já decidiu a respeito:

É certo que essa distinção tem lastro legal: a) a instituição do PIQ destinado ao pagamento dos servidores em atividade da Secretaria da Fazenda, na Lei Complementar nº 804/95; b) a fixação do PIQ, no percentual de 75%, para os inativos (art. 5º da Lei Complementar nº 952/03).

A discussão, pois, é saber se a apontada diferença ofende, ou não, os princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos.

De saída, anote-se que o acréscimo em foco é de natureza pro labore faciendo e singular, sem feição de generalidade, pois sua atribuição depende da avaliação de resultado das atividades do servidor, considerando os critérios insertos no art. da Lei Complementar nº 804/95.

E, mais, esse processo de avaliação é, além de específico, periódico (art. , parágrafo único, da LC nº 804/95).

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Neste contexto, não há equiparação possível entre ativos e inativos, em face desta vantagem econômica, até porque é impossível, para os inativos, avaliação de desempenho ou de resultado. (grifo nosso)

Não é inútil destacar que justo é tratar igualmente os iguais (justiça comutativa), mas de modo proporcional os diferentes (justiça distributiva). Por consequência, aquela distinção não fere o princípio da isonomia, mas, atenta à razoabilidade e à proporcionalidade que o respeito à justiça distributiva impõe: trata-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

Por outro lado, também não há ofensa alguma ao princípio de irredutibilidade de vencimentos, pois não estamos em sede de permanência do status jurídico do servidor; mas, ao contrário, de mudança de seu regime jurídico: da atividade para a inatividade; de vencimentos para proventos.

Ademais, a redução dos proventos em comparação aos vencimentos, por decorrência de exclusão ou redução, nos proventos, de vantagem pro labore faciendo, é própria da nova situação jurídica do servidor (aposentado). Assim, não importa em ofensa alguma ao princípio de irredutibilidade de vencimentos.

Outra não é, nada obstante a divergência jurisprudencial ainda pendente sobre a matéria, a orientação desta C. 1ª Câmara de Direito Público:

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -INATIVO - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO-IMESC -COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE-PIQ - LCE 804/95 -IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA

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SOMENTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA - ART. 1º DA LEI DE REGÊNCIA -NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR, E DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ESTRITA LEGALIDADE - SÚMULA 339 DO STF -INAPLICABILIDADE DO § 4º, DO ART. 40, CF/88 -RECURSO DESPROVIDO” (Ap. nº 9099001-97.2003.8.26.0000 [323.000-5/4-00 ou 994.03.036419-0], rel. Des. Renato Nalini, j. 04/10/2005);

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -INATIVO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ), INSTITUÍDA PELA LC nº 804/1995, NOS MESMOS PERCENTUAIS PAGOS AOS SERVIDORES DA ATIVA. VERBA PAGA AOS INATIVOS EM PERCENTUAL MENOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Equiparação dos percentuais que deve ser respeitada, em função da redação do art. 40, § 8º da CF, estendendo aos aposentados, cuja avaliação de desempenho periódica mostra-se inviável, e não podem sofrer prejuízo. Decisão mantida. Recursos negados” (Ap. nº 0021437-88.2009.8.26.0000 [889.075-5/3-00 ou 994.09.021437-0], rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/04/2009).

E, no âmbito do E. STJ, também não falta orientação no mesmo sentido, nada obstante forjada sob o texto da Lei nº 8.975/94, não da Lei Complementar nº 804/95:

“O Prêmio de Incentivo objeto da Lei paulista nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, não é um benefício geral e linear que guarde correspondência com o só fato da

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atividade no serviço público. Trata-se, segundo a lei regente, de um prêmio concedido aos "servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados" (art. 1º), submetendo-se a critérios legais de aferição do desempenho funcional: "I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V -crescente melhoria do Sistema Único de Saúde"), disciplinandose, em ato normativo local (Decreto nº 41.794, de 19-5-1997), o procedimento avaliatório da conduta do servidor, admitindo-se a negativa individual do benefício (cfr. § 1º , art. 5º, Dec. c i t .). Assim, não-caracterizada a natureza geral e linear do benefício em pauta, admite-se a higidez da expressa previsão legislativa de que 'o Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica"(art. 4º, Lei nº 8.975/1994), de sorte que não se avista integre esse prêmio os proventos da aposentadoria, por se tratar de benefício pecuniário pro labore faciendo, ou, na linguagem da doutrina italiana, um compenso incentivante, com o objetivo di accrescere Ia produtività dei personale e que se relaciona com o apporto partecipativo di ciascuno; de que segue, não ser emolumento fisso e continuativo, mas, isto sim, rapportato ai risultati effetivamente conseguiti dall'impie$ato (Pietro Virga, Pubblico Impiego Dopo la Privatizzazione, ed. Giuffrè, Milão, 1995, p. 167-8)'” (STJ, EDcl no Ag nº 1342086 e Ag nº 1342086, rel. Min.

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Arnaldo Esteves Lima, decisões monocráticas de 18/02/2011 e de 08/10/2010, respectivamente).

Deste modo, inadmissível a extensão da vantagem em foco aos inativos. E, não havendo ilegalidade alguma no indeferimento do pedido administrativo formulado pelo impetrante à autoridade impetrada, é o caso de desprovimento do apelo.

Por último, sublinhe-se, para fins de prequestionamento, que não houve violação alguma à norma constitucional, inclusas as referidas no apelo (arts. 40, § 8º, 5º e 37, XV, da CF). Ademais, os preceitos referidos estão postos nas questões decididas e, como se colhe em nossa jurisprudência, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida” (STJ EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma -Ministro Felix Fischer).

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso” (Apelação Cível nº 0380536-13.2009.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei).

Diante desse quadro, só resta o desprovimento ao recurso. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da assentada jurisprudência (Súmulas 512 do S.T.F e 105 do S.T.J).

CASTILHO BARBOSA

Relator