jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00003207620088260323 SP 0000320-76.2008.8.26.0323 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_ED_320762008826032350000_13f7f.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000100514

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0000320-76.2008.8.26.0323/50000, da Comarca de Lorena, em que é embargante JOÃO INOCÊNCIO PEREIRA DE AVILA (JUSTIÇA GRATUITA), são RUBEM PEREIRA DE AVILA, VERA LUCIA PEREIRA DE AVILA TEIXEIRA MEDINA (E SEU MARIDO), GEU TEIXEIRA MEDINA, LEA AVILA LESSA GARCIA e EUNICE HELENA PEREIRA DE AVILA E SILVA.

ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), MAURY BOTTESINI E EDUARDO SIQUEIRA.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2013.

CÉSAR PEIXOTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0000320-76.2008.8.26.0323/50000

EMBARGANTE: JOÃO INOCÊNCIO PEREIRA DE AVILA

EMBARGDOS: RUBEM PEREIRA DE AVILA, VERA LUCIA PEREIRA DE

AVILA TEIXEIRA MEDINA, GEU TEIXEIRA MEDINA, LEA AVILA LESSA

GARCIA E EUNICE HELENA PEREIRA DE AVILA E SILVA

COMARCA: LORENA

VOTO Nº 691

Embargos de Declaração – Ausência de omissão, dúvida, obscuridade ou contradição no acórdão -Inconformismo dirigido contra o resultado proclamado, contrário aos argumentos articulados na apelação – Recurso rejeitado.

Embargos declaratórios manejados contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação manejada contra sentença que acolheu, em parte, pedido de reintegração na posse dos lotes ns. 585 e 586, do loteamento Vila Zélia, determinando a retirada de cadeados das portas de entrada da chácara, havidos por doação dos genitores aos filhos e mantidos em regime de composse objetivando, em apertada síntese, a integração do julgado com fundamento, em estreito resumo, na omissão no tocante à ratificação da multa diária e exclusão da composse de um dos condôminos.

Recurso tempestivo e isento de preparo.

Na espécie não houve omissão ou dúvida na decisão do colegiado, porque a decisão foi explícita e motivada, daí a inadequação dos embargos, em especial no tocante à exclusão da composse do condômino/cônjuge, cujo exercício decorreu do permissivo dos arts. 1.651, I, 1.652, I a III, do Código Civil, na condição de usufrutuário, procurador e administrador do bem particular do consorte, embora excluído da comunhão por força do regime de bens adotado, art. 1659, I, sendo comum a posse de ambos durante a constância da sociedade conjugal.

Quanto à posse exclusiva da residência da Avenida Peixoto de Castro, n. 1.1.20, mesmo que temporária, e da delimitação da dos demais compossuidores ao imóvel da Rua Carlos Gomes, n. 741, constou na

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

fundamentação a lição da doutrina: nenhum dos compossuidores, enquanto dura a indivisão, pode separar o seu do que é dos demais. Justo é, portanto, e necessário, que cada um seja admitido a praticar atos possessórios, não sobre a parte, senão sobre a coisa comum em sua integridade, contanto que não excluam os dos condôminos”, não havendo omissão a esse respeito.

De resto, em relação à multa para o caso de transgressão, foi mantida a disciplina traçada na sentença, mormente pela ausência de recurso dos vencidos sobre o tema, sem embargo de revisão futura de seu valor pelo juízo singular.

Do exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos.

CÉSAR PEIXOTO

Relator