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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0609372-81.2008.8.26.0053 SP 0609372-81.2008.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/02/2013
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_6093728120088260053_c0706.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Professora de Educação Básica II admitida no programa de Bolsa Mestrado. Benefício excepcional que objetiva a melhoria do ensino concedido a profissionais da educação que preencham as condições expressamente estabelecidas. Configuração de 36 faltas injustificadas e licença saúde de 40 dias. Infringência aos deveres de bolsista. Ausências em absoluto descompasso com a legislação de regência da Bolsa Mestrado. Aplicação do art. do Decreto 48.298/03 e art. 8º da Resolução SE 131/03. Processo administrativo com ampla defesa e contraditório. Ausência de justificativa que se sobreponha à determinação legal. Sentença de procedência do pedido mantida, reformando apenas para majorar a verba honorária de R$ 700,00 para R$ 1.500,00. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso da Fazenda.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113818184/apelacao-apl-6093728120088260053-sp-0609372-8120088260053

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