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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 02465132820128260000 SP 0246513-28.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000085113

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0246513-28.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente ELCIO ASSEF e Impetrante JOSE MASI.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem impetrada. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRIO DEVIENNE FERRAZ (Presidente sem voto), MARCO NAHUM E FIGUEIREDO GONÇALVES.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2013 .

MÁRCIO BARTOLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 0246513-28.2012.8.26.0000

São Paulo

Impetrante: Jose Masi

Paciente: Elcio Assef

Voto nº 28.631

1. O advogado Jose Masi impetra a presente ordem de habeas corpus em favor de Elcio Assef , sob a alegação de estar o paciente padecendo de constrangimento ilegal. Afirma que, por requisição da autoridade indicada como coatora foi instaurado o inquérito policial que tramita sob o nº 571/2011 na 1ª Delegacia de Crimes Funcionais da Corregedoria Geral da Polícia Civil, com o escopo de apurar eventual prática de crime de peculato pelo paciente.

Alega, em síntese, a ausência de justa causa para o seguimento do procedimento inquisitorial em Habeas Corpus nº 0246513-28.2012.8.26.0000 - São Paulo 2

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virtude da absolvição do paciente no procedimento que, na esfera administrativa, apurou os mesmos fatos. Assim, requer a concessão de liminar para que se inviabilize o indiciamento do paciente e, ao final, a concessão da ordem com o trancamento definitivo do inquérito em andamento (fls. 02/12). Anexa documentos à impetração (fls. 15/22).

O pedido de liminar fora indeferido pelos despachos de fls. 24 e 40/41.

Juntou-se aos autos ofício com as informações remetidas pela autoridade judiciária (fls. 54/55), acompanhado de cópias (fls. 56/100). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 102/104, no sentido da denegação da ordem.

2. Segundo as informações prestadas, trata-se de inquérito policial instaurado a fim de apurar eventual prática de delito de peculato.

Segundo portaria baixada pela autoridade policial, no dia 09 de dezembro de 2009, o investigador de polícia Carlos Alberto de Macedo Villas Boas, ao assumir interinamente a chefia dos investigadores do 17º DP/DECAP, em substituição ao paciente, que estava deixando aquele Habeas Corpus nº 0246513-28.2012.8.26.0000 - São Paulo 3

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cargo, resolveu proceder à contagem de armas, munições, coletes balísticos e viaturas policiais daquela unidade, quando deu pela falta de três coletes à prova de balas.

Ocorre que, na ata de correição ordinária daquele DP, referente ao segundo semestre de 2009 e realizada em 17 de setembro daquele ano, nenhuma irregularidade foi registrada, o que motivou a instauração do referido inquérito policial.

Foi instaurada sindicância para apuração dos fatos pela Corregedoria da Polícia Civil, na qual o paciente foi ouvido.

Tentou-se a notificação do paciente, convocando-o a comparecer ao DP a fim de ser formalmente indiciado, mas a mesma restou infrutífera. Houve então pedido do paciente requerendo a substituição de seu indiciamento por sua oitiva em declarações.

Aguarda-se o retorno dos autos ao DP para prosseguimento das investigações.

3. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo, pois, caso de denegação da ordem impetrada.

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Quanto à tese de ausência de justa causa suscitada na impetração, vale registrar que o trancamento da ação penal é medida de natureza excepcionalíssima que só cabe quando emerge, de forma clara e nítida, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a ausência dos elementos indiciários mínimos para a deflagração da ação e para o prosseguimento do feito. Havendo, ao contrário, como no caso, indícios da perpetração de ilícito (notadamente pelo breve intervalo entre a realização da correição ordinária e a recontagem dos itens faltantes, que estavam sob a responsabilidade do paciente), deve o Estado levar adiante a persecução penal exatamente a fim de apurarse, de forma definitiva, eventual responsabilidade criminal do paciente.

Decide esta Câmara, quanto à alegação de falta de justa causa para o início da ação penal, na linha da orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça. Vejase: “Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível 'ictu oculi', onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a Habeas Corpus nº 0246513-28.2012.8.26.0000 - São Paulo 5

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ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação” (STJ, 6ª T., HC nº 7.203-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves). “A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciarse a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade” (5ª T, RHC n 10.894-RS, Relator Min. Gilson Dipp, DJ de 8 de abril de 2002, p. 1230). “ O trancamento da ação penal, frise-se, por ausência de justa causa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos, que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade ou, c) inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ”. (STJ, HC 133545/RS, Relator Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, julgado em 10.04.12) grifos nossos.

4. É caso, portanto, em que a absolvição do paciente em sede administrativa não é suficiente para Habeas Corpus nº 0246513-28.2012.8.26.0000 - São Paulo 6

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afastar a hipótese do delito penal, vez que há independência entre a esfera administrativa e a criminal, conforme ilustra a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ABSOLVIÇÃO NO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que se discute a viabilidade de trancamento da ação penal instaurada para a apuração de eventual prática do crime de corrupção passiva, diante da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que absolveu a paciente no procedimento administrativo com fundamento na ausência de provas. II. Situação em que deve prevalecer o entendimento referente à independência das esferas penal e administrativa. (Precedentes). III. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência Habeas Corpus nº 0246513-28.2012.8.26.0000 - São Paulo 7

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de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. IV. A análise mais aprofundada do tema demandaria exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, e inviável em sede de habeas corpus (Precedentes). V. Ordem denegada: 'Sendo assim, a decisão que julgou improcedente o procedimento administrativo, afastando a responsabilidade da paciente em razão da falta de provas, por si só, não é suficiente para obstar o prosseguimento da ação penal, pois não afasta a possível prática do delito de corrupção passiva. Portanto, in casu, deve prevalecer o entendimento no sentido da independência das esferas penal e administrativa. '” 1

Desta forma, com base nos documentos e informações remetidos pela autoridade judiciária, conclui-se que, na hipótese em exame, não existe flagrante ilegalidade a justificar o excepcional trancamento do procedimento em curso. Em tese, os fatos em apuração têm relevância penal , podendo 1 HC 208107 (2011/0122652-9 - 31/08/2011) Rel. Min. Gilson Dipp

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ser atestados e provados no curso da persecução, donde a relevância e essencialidade do prosseguimento das diligências investigatórias.

5. Ademais, não há que se falar em ilegalidade em eventual indiciamento do acusado. O indiciamento é ato que integra o inquérito policial. Representa, nessa fase de investigação preliminar, somente a conclusão policial sobre a indicação e individualização do possível autor do delito apurado (Código de Processo Penal - CPP, artigo , II, b). Os argumentos levantados pelo impetrante sobre a não configuração do delito e falta de provas da responsabilidade criminal do paciente dizem respeito à análise de material probatório e, portanto, não podem ser analisados no âmbito restrito do habeas corpus, uma vez que são relevantes para o deslinde do feito, e devem ser considerados pelo magistrado no momento oportuno.

Registre-se que, de acordo com as informações da autoridade impetrada e documentos juntados aos autos, instaurou-se procedimento investigativo em razão do extravio de três coletes balísticos pertencentes ao

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patrimônio da Polícia Civil do Estado de São Paulo, tendo sido apurado pela Corregedoria daquela instituição que, diante de recente correição ordinária em que os referidos itens teriam sido contabilizados, o extravio teria ocorrido no período em que o paciente estaria responsável pelo controle do patrimônio. Assim, considerando a ausência de justificativas plausíveis pelo paciente e a presença dos requisitos legais, a autoridade policial determinou o indiciamento do paciente por infração, em tese, do artigo 312, do Código Penal.

Vale dizer que, havendo indícios de cometimento de ilícito convém ao Estado levar adiante a investigação criminal, e, uma vez presentes os requisitos legais, proceder ao formal indiciamento dos imputados, conforme ocorreu no presente caso.

6. Ante o exposto, denegaram a ordem impetrada.

Márcio Bartoli

Relator Sorteado

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