Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0223698-37.2012.8.26.0000 SP 0223698-37.2012.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA410/STJ. 1. A Súmula 410 /STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal dodevedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelodescumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. Houve decisão liminar que fixou astreintes, da qual a …

51.3 Descumprimento das obrigações de fazer e astreintes O descumprimento da obrigação de fazer pode se dar de três maneiras: a) por impossibilidade da prestação sem culpa do devedor, oportunidade em…

Capítulo I Modalidades das Obrigações 1. As prestações O objeto do contrato é a operação jurídica considerada (o conteúdo do acordo). Com essa observação, Iturraspe retifica a opinião que lançou em…

48. As prestações O aparecimento jurídico de uma obrigação desafia imediatamente a pergunta sobre a sua causa: qual fato, qual coisa, qual acontecimento teria dado ensejo à obrigação? A obrigação…

Capítulo II DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER 1 a 5 • 1. Prestação de fato. A prestação de fato é uma conduta. Pode ser positiva ou negativa, conforme a obrigação seja de “fazer” ou de “não fazer”. Essa…