jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/02/2013
Julgamento
25 de Fevereiro de 2013
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_2722157320128260000_063fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000090351

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0272215-73.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JUREMA ROSSINI MENDES, JULIA TOZZI GARCIA, JURACY MEIRELES PARRE, JOVENCIA ALBUQUERQUE, JULIA MARIA DE LIMA, IZABEL SOFIE FRANCO, IDALIA HILDA SILVA LUZ, MARIA APARECIDA FERREIRA, JOANA CARRIÇO BRAZÃO, IZAURA DOS SANTOS TOLEDO, JOANA CIOCHETI MANOEL, JURACY ROSA DE MIRANDA RIBEIRO, JULIA SOLANO ROCHA, JUDITE LUIS AVILA, JOSEFINA DE ABREU ARRUDA, JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, JOANA OLIVEIRA SILVA, JULIA GOULART BARBOSA, JULIA DE JESUS AGUIAR, IRMA RIBEIRO MARTINS, JOSEFA DE LIMA ROSA, IZABEL SALVADOR RIBEIRO, JOANA PEREIRA ROCHA, JACYRA FERREIRA ANTUNES, JOSEFA JOVITA DE JESUS CORREIA e JUDITH MAGRI LUIZ, é agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2013.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n. 0272215-73.2012.8.26.0000 Voto n. 17.671

Agravante: Jurema Rossini Mendes e outros

Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Magistrado de 1ª Instância: Marcos Pimentel Tamassia

Agravo de Instrumento Execução de julgado Fepasa

Penhora sobre créditos que a RFFSA tinha em face da Ferrovia Centro Atlântica Decisão que determina a manutenção do depósito judicial enquanto não dirimida a questão da eventual propriedade do valor pela União Federal em embargos de terceiro a serem interpostos na Justiça Federal Recurso das exequentes Provimento de rigor A penhora foi realizada antes da sucessão da RFFSA pela União, pelo que são válidos todos os atos praticados antes da sucessão Ademais, o valor penhorado é referente ao ''passivo contingenciado"pelo Estado com a própria União Federal Precedentes Decisão reformada Recurso provido.

1. Cuida o presente de agravo de instrumento interposto pelas exequentes contra r. decisão, cuja cópia se encontra encartada nos autos às fls. 25, que determinou a manutenção do depósito judicial enquanto não dirimida a questão da eventual propriedade do valor pela União Federal em embargos de terceiro a serem interpostos na Justiça Federal.

Sustentam as agravantes, em síntese, que não há razão para não liberar o levantamento do valor penhorado. Afirmam que o Estado, por meio da Lei 13.124/08, previu em seu orçamento o repasse de recursos à União por conta das demandas ajuizadas pela extinta FEPASA, e que se a União foi reembolsada do crédito cedido, apenas cabe à Fazenda o direito ao numerário (fls. 02/22).

O efeito ativo pleiteado foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 244.

O recurso foi regularmente processado, com apresentação de contraminuta às fls. 248/250.

Agravo de Instrumento n. 0272215-73.2012.8.26.0000

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

2. O recurso merece acolhimento.

Em que pese o entendimento do douto Magistrado a quo, entendo ser descabida a discussão acerca da propriedade do valor do depósito.

É de se considerar que a penhora foi realizada antes da sucessão da RFFSA pela União, pelo que são válidos todos os atos praticados antes da sucessão.

Este é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Ag. Reg. no Recurso Especial nº 244.671/SP:

“(...)

Alega a agravante, em síntese, que com a edição da Lei nº 11.483/07 todas as ações judiciais da extinta RFFSA passaram à titularidade da União Federal, razão pela qual a penhora efetivada não pode prevalecer, porquanto as dívidas da União, agora sucessora, devem ser pagas por precatórios.

Ainda que ultrapassada essa barreira, também não há como acolher a alegação de ilegalidade da penhora com a sucessão pela União das ações, pois o art. , da Lei nº 11.483/07 criou um fundo de reserva, regulando-o nesses termos:

"Art. 5º - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC, de natureza contábil, em valor suficiente para o pagamento de:

I - ...

II - ...

III - despesas decorrentes de eventuais levantamentos de gravames judiciais existentes em 22 de janeiro de 2007 incidentes sobre bens oriundos da extinta RFFSA, imprescindíveis à administração pública; e

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IV - ...

Denota-se, portanto, da leitura do referido artigo que o inciso III determina, dentre outras coisas, que o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC arcará com os custos de levantamento de gravames realizados em bens da extinta RFFSA, que interessarem à União.

Portanto, não há o que se falar em ilegalidade da penhora, porquanto a própria lei regulou a forma como se dará a extinção das penhoras anteriormente efetivadas em bens da Rede Ferroviária.

Desse modo, se algum interesse possui a União com relação ao objeto penhorado no presente caso, cabe a ela tomar as medidas administrativas cabíveis no intuito de satisfazer seu desiderato.

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental”.

Ademais, seria evidentemente descabida a eventual pretensão de desconstituir a penhora realizada sobre suposto crédito da União, pois o valor penhorado é referente ao ''passivo contingenciado"pelo Estado com a própria União Federal, não podendo a Procuradoria da União alegar desconhecimento desse passivo de que trata o Contrato de Refinanciamento celebrado com o Estado e autorizado pelo próprio Ministro da Fazenda.

Esta Sexta Câmara de Direito Público já teve oportunidade de se manifestar em casos análogos, não destoando do presente entendimento, conforme ilustram as ementas abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO FEPASA -Execução de julgado Penhora realizada sobre créditos que a RFFSA tinha em face da MRS Logística S/A A União, sucessora da RFFSA, excluída da lide, com a permanência da Fazenda do Estado de São Paulo - Pretensão da União à desconstituição da penhora, por não mais

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

integrar a lide Impossibilidade Penhora incidente sobre “passivo contingenciado” pelo Estado com a União - Recurso não provido (AI 0106253-95.2012.8.26.0000, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 20/08/2012)

PROCESSUAL CIVIL. Pretensão da União de desconstituir penhora sobre créditos da Rede Ferroviária Federal, em ação de pensionistas da antiga Fepasa sob o argumento de que, com o pedido de prosseguimento da execução tão-só em face

da Fazenda do Estado, teria havido automática renúncia aos depósitos efetuados.

INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade

solidária da Rede, decorrente de condenação judicial, que não se desnatura por ter sido sucedida pela União. Agravo desprovido. (AI 804.335-5/9-00, rel. Des. Oliveira Santos, j. 02/03/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - extinta FEPASA -Complementação de pensão - determinada exclusão da União Federal (sua sucessora) -Admissibilidade Configurada preclusão -Legalidade da penhora ocorrida - Decisão mantida Agravo desprovido. (AI 743.796.5/8-00, rel. Des. José Habice, j. 22/09/2008)

Em assim sendo, é de ser reformada a r.

decisão para o fim de deferir o levantamento, pelas exequentes, do valor

do débito apurado, devidamente atualizado, revertendo-se eventual

saldo em favor da Fazenda do Estado.

3. Ante o exposto, pelo meu voto, dou

provimento ao agravo.

Sidney Romano dos Reis

Relator

6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113825798/agravo-de-instrumento-ai-2722157320128260000-sp-0272215-7320128260000/inteiro-teor-113825808

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0106253-95.2012.8.26.0000 SP 0106253-95.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 7437965800 SP