2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 016XXXX-16.2012.8.26.0000 SP 016XXXX-16.2012.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/02/2013
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
Peiretti de Godoy
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica. Caráter Infringente. Inadmissibilidade. Não cabimento de prequestionamento. Embargos rejeitados.