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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9204997-45.2007.8.26.0000 SP 9204997-45.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/02/2013
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
José Marcos Marrone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_7203711100_a8f51.pdf
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Ementa

Julgamento antecipado da lide Abertura de dilação probatória Desnecessidade - Prova pericial contábil que é prescindível na fase de conhecimento Caso em que o aspecto relevante é o relativo à interpretação do que foi avençado Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença Nulidade Alegação de ausência de fundamentação Inocorrência - Atendimento ao preceituado no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 165 do CPC Decisão suficientemente motivada. Financiamento imobiliário Imóvel arrematado pelo banco réu na execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66 Imóvel adquirido por terceiro em 12.7.2008 Injusto, a essa altura, anular-se a execução extrajudicial Terceiro que, provavelmente, atuou com boa-fé Eventual direito dos autores que deve ser resolvido em perdas e danos, mediante a propositura de ação própria. Contrato bancário Financiamento para aquisição de casa própria - Aplicação do CDC, por força do estabelecido no seu art. , § 2º - Dinheiro que constitui bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto Precedentes jurisprudenciais. Capitalização dos juros Capitalização dos juros que não é possível Contrato de empréstimo bancário vinculado ao SFH que, dada a ausência de autorização legislativa, não admite, em qualquer periodicidade, o pacto de capitalização de juros Precedentes do STJ - Caso em que os juros devem ser calculados, de forma simples, à taxa nominal de 10,50% ao ano. Financiamento imobiliário Juros remuneratórios Taxa efetiva de juros pactuada, de 11,020% ao ano, que não pode ser considerada Taxa efetiva de juros que nada mais é que a taxa real, devidamente capitalizada de forma composta. Financiamento imobiliário Tabela Price Exclusão Sistema de amortização que incorpora os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta ou juros exponenciais) Existência de controvérsia em torno de elementos ligados à matemática financeira e ao próprio direito Fato que somente reforça a incerteza, a falta de transparência e a ambigüidade no uso da Tabela Price Sistema que é inacessível ao homem médio Cálculo das prestações que deve ser feito sem o uso da Tabela Price, utilizando-se o Sistema de Amortização Constante (SAC) Ação revisional parcialmente procedente Apelo provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113843531/apelacao-apl-92049974520078260000-sp-9204997-4520078260000

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