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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/02/2013
Julgamento
22 de Janeiro de 2013
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_9289935500_59dd0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Registro: 2013.0000071866

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0365602-50.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA CREUZA CESAR, ALBERTINA PRADO DO VALLE PEREIRA, ANA MARIA DE PAULA WATANABE, ANGELA CAROLINA BUCCI SANCHES, APARECIDA FRANCA PEREIRA, ARACI FERREIRA DE FRANCA FERRAZ, ARLETE DOS SANTOS PINTO, CECILIA SALGADO DE MACEDO ROMAO, CLARICE ROCHA MODOLO, CLELIA THEREZA LAW LIMA, DIRCEU SONSIN PINHEIRO, HOMERO FERNANDES, IRMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOAQUIM ELISEO MENDES, JOSE ROBERTO CERVONI, MARIA AMELIA BERNARDES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE AZEVEDO TOME, MARIA APARECIDA GARCIA SALOTTI, MARIA IZAURA DEIROZ TOSETTI, MARIA LUCIENE SOARES RUIZ, MARYLAND RUBIM CAMARGO, MERCEDES TAIETA BUENO, NATALINA PRADO LOUZADA, ROSA EMIGDIA PESCE PEREIRA, RUTH MARIA RODRIGUES REIS ALBINO, SOYLA LUIZA RAVELI GODOI, TEREZINHA CONSANI, TRINDADE POVEDA PELEGRINA, VERA LUCIA PEREIRA TORRES e YOKO KONO, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS GANZERLA (Presidente sem voto), AROLDO VIOTTI E RICARDO DIP.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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11ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 10.743

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0365602-50.2009.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTES: MARIA CREUZA CESAR E OUTROS

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juíza de 1ª instância: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade

RECÁLCULO SEXTA-PARTE

Servidores Públicos Estaduais aposentados Prescrição do fundo de direito afastada - Incidência do benefício sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, excluídas as vantagens eventuais Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, derrogou-se o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, na parte em que indicava por base de incidência do versado adicional de sexta-parte os vencimentos integrais, impondo-se que a vantagem em foco seja calculada sobre o padrão remuneratório, sob pena de se vulnerar a norma central do inciso XIV, art. 37, Constituição Federal A circunstância de a sexta-parte aplicar-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas - Análise das verbas remuneratórias que devem ser consideradas reajustes de vencimento Precedentes deste Egrégio Tribunal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Incidência a partir das datas em que as sucessivas prestações se tornaram exigíveis, respeitada a prescrição quinquenal.

JUROS MORATÓRIOS

Fixados no percentual de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até o advento da Lei nº 11.960/09, momento a partir do qual deve ser observado o disposto na novel norma.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Fixados em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Custas, despesas processuais e verba honorária proporcionalmente divididas entre as partes, em observância ao disposto no art. 21, caput, do CPC.

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Recurso provido em parte.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria Creuza Cesar e outros vinte e nove servidores estaduais aposentados contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao recálculo do benefício da sextaparte, observado o art. 129 da Constituição Federal, bem como ao apostilamento dos títulos e consequente pagamento das diferenças devidas.

A r. sentença de fls. 107/115, proferida nos termos do art. 285-A do CPC, julgou improcedente a ação e extinguiu o feito com apreciação do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência, determinou que os autores arcarão com o pagamento das custas processuais, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios por cuidar-se de julgamento de plano da ação.

Inconformados, os autores interpuseram Recurso de Apelação a fls. 119/158.

Alegam, em síntese, ser de suma importância que se afirme que as gratificações são parcelas integrantes dos vencimentos, a ponto de se utilizar o Governo do Estado, constantemente, do mecanismo de reajustá-las, aplicando-lhes o percentual de aumento que deveria aplicar ao salário-base.

Suscitam, ainda, que é natural e legítimo que se evite “superposição” de vantagens, “repiques”, “cascatas”, “reciprocidades”, mas querer que a vantagem da sexta-parte, pura e simplesmente, não incida sobre os adicionais, é burlar o espírito técnico-legislativo com extensão lógicojurídica inexistente.

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O recurso foi respondido a fls. 167/177.

Consoante o acórdão de fls. 190/202, proferido em 14 de setembro de 2009, por esta Colenda 11ª Câmara, foi reconhecida de ofício a prescrição do fundo de direito de alguns autores e dado provimento ao recurso de apelação no tocante a outros.

Os Embargos de Declaração opostos pelos autores (fls. 205/206), bem como os opostos pela ré (fls. 208/209) foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 214/219.

Interpuseram, então, os autores Recurso Especial a fls. 222/236, respondido a fls. 252/257, e a ré, a fls. 240/246, respondido a fls. 259/266, que não foram admitidos (fls. 269/270).

Da aludida decisão os autores interpuseram Agravo a fls. 273/278, respondido a fls. 298/301 e a ré, a fls. 280/290, que foi respondido a fls. 293/296.

Os autores, então, juntaram aos autos os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela reapreciação do mérito da ação, sendo que o primeiro conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial dos servidores, a fim de afastar a prescrição decretada no acórdão a quo e determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria de mérito (fls. 311/316), e o segundo afastou a prejudicialidade apontada, conheceu do agravo da ré e deu provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo, para determinar que no cálculo das diferenças devidas aos servidores Ana Maria de Paula Watanabe, Ângela Carolina Bucci Sanches, Aparecida Franca Pereira, Araci Ferreira de Franca Ferraz, Clarice Rocha Modolo, José Roberto Cervoni e Maria Izaura Deiroz Tosetti seja aplicado o artigo da Lei n. 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos (fls. 317/320).

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Os autos foram, então, reencaminhados a esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público para cumprimento do determinado (fls. 338/339).

É o relatório.

A decisão proferida em sede de Recurso Especial afastou a prescrição do fundo de direito de alguns autores, reconhecida por esta Colenda Câmara, sob o fundamento de estar o acórdão a quo em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 85/STJ, sendo que, em situações análogas à espécie, a Corte afastou a prescrição do fundo de direito, por entender que a pretensão ao recebimento da vantagem denominada “Sexta-parte”, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês.

Diante do ocorrido, há de ser afastada a extinção do feito em relação a alguns autores, em razão do reconhecimento da prescrição, apreciando-se o mérito do apelo também no tocante a eles.

A ação proposta tem por finalidade estabelecer a incidência do benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos autores.

Alterando posicionamento anterior sobre o tema, em que se reconhecia incidir a sexta-parte sobre os vencimentos integrais do servidor, até o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, e sobre o vencimento básico a partir de então, passo a adotar o vencimento (no singular) como fonte para o cálculo da referida vantagem a partir de 05 de junho de 1998, consoante cristalina explanação do ilustre Desembargador Ricardo Dip, constante da Apelação Cível de nº 9182665-16.2009.8.26.0000, a saber:

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Dispõe o art. 129 da Constituição Estadual que:

“Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição”.

Os vencimentos integrais, referidos nessa norma, compreendem o padrão e todos os acréscimos remuneratórios, salvo se concedidos sob o mesmo título ou idêntico fundamento (arg. inc. XIV, art. 37, CF-88, redação originária).

A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, alterou o texto do referido inciso XIV, art. 37, da Constituição Federal de 1988, passando a enunciá-lo: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Dessa maneira, com a eficácia da mencionada Emenda Constitucional nº 19/1998, derrogou-se o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, na parte em que indicava por base de incidência do versado adicional de sexta-parte os vencimentos integrais. É que lei de superior hierarquia, a EC nº 19/1998 tem força para repercutir na regra do art. 129 da Constituição de São Paulo, no que exatamente se refere ao cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais (arg. § 1º, art. , do Decretolei nº 4.657, de 4-9-1942):

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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Assim, até 04 de junho de 1998 , deve-se contar a sexta-parte sobre todos os acréscimos pecuniários não eventuais percebidos pelos servidores paulistas, incluídos os adicionais de quinquênios. Com efeito, já se assentou no egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgado de sua 2ª Turma (relator Ministro MARCO AURÉLIO), que a sexta-parte não caracteriza gratificação por tempo de serviço, mas melhoria de vencimento alcançada com implemento de condição temporal, integrando-o e servindo de base a outras parcelas (RE 219.740).

A partir de 05 de junho de 1998 , alterou-se o critério do cálculo dessa vantagem, e, com isso, embora se afirme a preservação do montante nominal dos vencimentos ou proventos, não por isso se reconhece direito adquirido à manutenção desse critério.

Trata-se de prova indispensável à propositura e, depois, à decisão desta demanda, a do termo do vintênio ensejador da sextaparte, porque, tanto seja posterior à eficácia da Emenda constitucional nº 19, de 1998, a vantagem em foco deve calcular-se sobre o padrão remuneratório, pena de vulnerar-se a norma central do inciso XIV, art. 37, Constituição Federal, com o aludido texto emendado.

Nesse passo, incide a sexta-parte apenas sobre o vencimento (no singular) a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, e sobre os vencimentos integrais antes do seu advento, conforme supracitado julgado desta Câmara.

Entretanto, a circunstância de a sexta-parte aplicarse apenas sobre o vencimento não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nele incluídas, desde que possuam caráter de reajuste de vencimento .

Destarte, se as “gratificações” são devidas pelo exercício do cargo, sem relação com o desempenho pessoal de cada servidor,

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constituem remuneração, devendo integrar a base de cálculo da sexta-parte.

Isto porque não há como deixar de considerar que, por longo período de tempo, o Estado de São Paulo vem adotando o expediente de conceder reajustes aos seus servidores públicos sob nomenclaturas outras (gratificação, adicional, prêmio etc.) com o nítido propósito de burlar os direitos dos servidores públicos ativos e inativos bem como de eventuais pensionistas.

Assim sendo, cabe analisar a natureza jurídica de cada componente da remuneração cuja inclusão na base de cálculo da sextaparte aqui se pleiteia, com o escopo de enquadrá-las em um dos três conceitos apontados por Hely Lopes Meirelles (padrão de vencimento, adicional ou gratificação), para que a sentença nem lese o servidor público, nem viole o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal.

E vale dizer, o artigo 37, XIV, da Constituição Federal (com redação da Emenda Constitucional de nº 19/98), sobretudo porque possui como norte o princípio da moralidade consagrado no caput do mesmo dispositivo, não pode servir de escudo para a perpetuação de eventuais ilegalidades cometidas pelo Poder Público. Dessa forma, para fins de análise, pode-se conceituar o padrão de vencimento como o conjunto das parcelas da remuneração que são devidas a todos os servidores públicos ocupantes de determinado cargo, independentemente de qualquer situação especial, seja esta pessoal ou alusiva ao trabalho, pelo simples fato de que estão em exercício.

Conforme lição do saudoso Professor Hely Lopes Meireles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, ed. Malheiros, página 425, in verbis:

Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens

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pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, par.1 ., I, c;c o art. 37, X,XI, XII e XV.

Esse é o recente posicionamento esposado por esta

Câmara Julgadora, consoante ementas abaixo transcritas:

A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da EC nº 19/1998, é "o vencimento". O problema real remanescente está em dizer que coisa é o vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento.

(Apelação nº 0121480-05.2008.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2010, rel. Des. Ricardo Dip).

Professora estadual ativa. Sexta-parte e qüinqüênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos, excetuando-se as parcelas eventuais Ação provida em primeira instância. Hipótese em que a base de cálculo dos referidos adicionais por tempo de serviço deve incidir sobre as seguintes vantagens: Prêmio de Valorização QM, Gratificação Geral QM, LC 901/1001, Gratificação por Trabalho Educacional GTE e Gratificação por Atividade de Magistério GAM. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente acolhido, para aplicação da Lei federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência, e recurso voluntário improvido, aclarando-se a r. sentença para discriminação das referidas verbas.

(Apelação nº 9097233-63.2008.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2011, rel. Des. Aroldo Viotti).

Servidor Público Estadual - Qüinqüênios e Sextaparte - Emenda 19/1998 e art. 129 da Constituição Estadual - Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional

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temporal - Recurso provido em parte.

(Apelação nº 0003632-89.2011.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2011, rel. Des. Aliende Ribeiro).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SECRETARIAS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE - LEI 500/74 -PRETENSÃO DA CONCESSÃO DA SEXTA PARTE -POSSIBILIDADE - SERVIDORES INATIVOS -PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OCORRÊNCIA -LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A APOSENTADORIA E A PROPOSITURA DA AÇÃO -PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CO-AUTORES JOÃO DE SOUSA ALBUQUERQUE, LUCIA PRADO, NAIR DA CONCEIÇÃO MACHADO E ROSA FRANCO DE CASTRO DEMAIS SERVIDORES INATIVOS - RECÁLCULO DA SEXTA PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DEVE INCIDIR SOBRE AS GRATIFICAÇÕES GERAL, EXTRA, FIXA, EXECUTIVA, GEA, GAE, GSAE, GASS, SUPLEMENTAR, REPRESENTAÇÃO INCORPORADA, PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO, CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BEM FIXADOS E MANTIDOS HONORÁRIOS DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS MAIS UM ANO DAS VINCENDAS - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CO-AUTORES CITADOS, APELO DOS DEMAIS CO-AUTORES PROVIDO EM PARTE E IMPROVIDOS O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO DA FAZENDA.

(Apelação nº 0617408-15.2008.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2011, rel. Des. Pires de Araújo).

Verifica-se dos demonstrativos de pagamento

juntados aos autos que os autores percebem, além do salário-base, verbas

com as seguintes designações: Gratificação Geral LC 901/2001,

Quinquênio, Sexta-parte, Carga Horária Suplementar, Vantagem

Pessoal, Gratificação por Atividade de Magistério GAM, Piso salarial

reajuste complementar, Prêmio de Valorização, Gratificação Fixa,

Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação de Apoio

Escolar GAE LC 803/95, Gratificação Suplementar LC 957/04,

Gratificação por Trabalho Educacional GTE LC 874/2000 e Décimos

do art. 133 da Constituição Estadual de 1989 (fls. 28/96).

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Passemos ao exame detido de cada qual dessas vantagens pecuniárias:

1) Gratificação Geral - LC 901/01: objeto de várias leis locais, foi criada, no Estado de São Paulo, com a Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.

Embora sua quantificação corresponda a extensas variações de carreiras, classes funcionais e jornadas de trabalho completa, comum, parcial, básica e reduzida essa gratificação consiste, em bom rigor, em mero reajuste de remuneração, concedido sem exigir condições pontuais do serviço ou dos servidores.

2) Quinquênio e Sexta-parte : embora consistam em verbas permanentes, não se incluem nas bases de incidência uma da outra. Não são vencimento, de modo que a sexta-parte não pode em caso algum agregar-se à base de contagem dos qüinqüênios; e estes, desde a Emenda Constitucional nº 19/98, não podem juntar-se à base de cálculo da sexta-parte.

3) Carga Horária Suplementar: a Carga Suplementar de Trabalho, prevista no art. 16 da Lei Complementar paulista nº 836, de 30 de dezembro de 1997, corresponde à remuneração por número de horas excedentes prestadas em docência, ostentando caráter de excepcionalidade e induzindo a que essa vantagem pecuniária não se incorpore ao vencimento (AC nº 0007960-96.2010.8.26.0053, rel. Des. Ricardo Dip, j. 20/09/2010).

4) Vantagem Pessoal : “Quanto à Vantagem pessoal, in casu, preceitua o § 4º, do art. 2 º, da Lei complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Disposições Transitórias), que 'sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do § 2º deste artigo incidirão o

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adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, e os índices de reajuste geral concedidos aos servidores e regidos por esta lei complementar'.” (Apelação nº. 0010689- 95.2010.8.26.0053 rel. Ricardo Dip, j. em 21/03/2011).

5) Gratificação por Atividade de Magistério -GAM: instituída pela Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005, do Estado de São Paulo. Referida gratificação, com efeito, atingiu toda a categoria do magistério, sem que a lei de regência instituísse no tocante ao benefício algum discrimen tendente a configurá-lo como vantagem propter laborem. Assim, deve integrar a base de cálculo do qüinqüênio/sexta-parte.

6) Piso salarial reajuste complementar : alcança, indiscriminadamente, todos os funcionários e, assim, envolve caráter geral, sendo passível de incorporação (cf. Apelação Cível nº 632.506-5/0-00, rel. des. Xavier de Aquino, j. 04.10.07 e Agravo Interno nº 932.959.5/7-01, rel. des. Luiz Ganzerla, j. 09.11.09).

7) Prêmio de Valorização: o Prêmio de Valorização é verba de reajustamento remuneratório estabelecida com a Lei complementar paulista nº 809, de 18 de abril de 1996, concedido, mensalmente, 'aos servidores em exercício na Secretaria da Educação', verba geral, embora de quantidade variável conforme a distinção das classes dos docentes e dos servidores do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação.

Esse reajuste de remuneração vigorou até a eficácia da Lei complementar estadual nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (cfr. inc. XII, art. 45). (Ap. 990.10.212325-1, Rel. Des. Ricardo Dip, voto RHMD 23.081).

8) Gratificação Fixa : forma de reajuste remuneratório instituída, no Estado de São Paulo, pela Lei Complementar nº

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741, de 21 de dezembro de 1993, cujo art. 10 sinaliza o caráter geral dessa vantagem monetária.

9) Gratificação Extra : foi instituída, no Estado de São Paulo, com a Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994. Nos termos do seu art. 3º, trata-se de reajuste de vencimento, que foi concedido a várias classes de servidores, sem correlação com o exercício singular da função.

10) Gratificação Executiva : estabeleceu-se, no Estado de São Paulo, mediante a Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995, como reajuste remuneratório (art. 1º), o que se atesta pelo fato do art. , incisos I e II, determinar sua convergência nos proventos e nas pensões.

11) Gratificação de Apoio Escolar GAE LC 803/95: a Gratificação de Apoio Escolar, instituída com a Lei complementar paulista nº 717, de 11 de junho de 1993, corresponde a vantagem ex facto officii, destinada apenas aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, objeto da Lei local nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, e assentada no suposto de que esses servidores 'em efetivo exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação' (art. da LC nº 717), tanto que se perde o benefício nos casos de 'afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias' (art. , Lc nº 717). (Ap. 912.984-5-2, Rel. Des. Ricardo Dip, voto RHMD 20.348).

12) Gratificação Suplementar LC 957/04 : estabelecida com a Lei Complementar Local nº 957, de 13 de setembro de 2004, tem caráter de reajuste geral de remuneração, uma vez que é devida

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para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias (art. 1º), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de predicados individuais do servidor.

13) Gratificação por Trabalho Educacional

GTE LC 874/2000: a Gratificação por Trabalho Educacional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça, possui caráter de reajuste remuneratório, nos termos do voto proferida por este relator no julgamento da Apelação Cível 9132721-45.2009.8.26.0000, com a seguinte ementa:

MAGISTÉRIO - Servidora Pública Aposentada -Gratificação por Trabalho Educacional (GTE) instituída pela LC nº 874/2000 Vantagem de caráter geral concedida aos servidores em atividade que também deve ser estendida aos inativos

Incidência do disposto no art. 40, § 8º, da CF, com a redação dada pela EC nº 20/98, e do art. da EC nº 41/03 Precedentes Admissibilidade Aplicação do Enunciado nº 7 do TJSP Seção de Direito Público -Honorários advocatícios mantidos na forma como fixados. Recurso desprovido.

14) Décimos do art. 133 da Constituição Estadual de 1989 : prevê referido dispositivo legal que o servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

Deflui, assim, do texto legal o caráter permanente do benefício dos décimos da diferença remuneratória , vantagem que, por força de sua base cálculo, cabe reconhecer inerente ao vencimento.

Assim, deverá a sexta-parte dos autores incidir sobre a soma do vencimento padrão com as seguintes verbas: Gratificação Geral

LC 901/01, Vantagem Pessoal, Gratificação por Atividade de Magistério GAM, Piso salarial reajuste complementar, Prêmio de

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Valorização, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Suplementar LC 957/04, Gratificação por Trabalho Educacional GTE LC 874/2000 e Décimos do art. 133 da Constituição Estadual de 1989, observando-se as singularidades dos demonstrativos de pagamento de cada um dos litisconsortes.

A correção monetária deverá incidir a partir das datas em que as sucessivas prestações se tornaram exigíveis, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se a Tabela Prática dos Débitos Judiciais relativos às Fazendas Públicas editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Quanto aos juros de mora, saliente-se que, nas ações relativas a vencimentos de servidores públicos, fluem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC, ficando limitados ao percentual de 6% ao ano a partir da citação, consoante previsão do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.

Todavia, com o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, estabeleceu-se novo critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que passou a viger com a seguinte redação:

Art. 5º. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.'

Necessário esclarecer, dessa forma, que os juros

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incidentes sobre as parcelas em atraso deverão observar o disposto na novel

norma, no período posterior a sua vigência, entendimento este adotado a

partir da publicação do acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de

Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1.207.197-RS

(2011/0028141-3), de relatoria do Ministro Castro Meira, publicado em 02 de

agosto de 2011, cuja ementa segue abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.

2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.

3. O art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, modificado pela Medida Provisória 2.180-35 e, posteriormente, pelo artigo da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.

4. Embargos de divergência providos.

Ademais, foi o que restou decidido no julgamento do

Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto

pela ré.

Não há de ser atendido, por fim, o pleito da ré de

que a verba honorária seja fixada de forma equitativa pelo juiz.

Isso porque, embora o artigo 20, § 4º, do Código de

Processo Civil indique que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública

sejam os honorários advocatícios fixados consoante apreciação equitativa do

Juiz, não se apresenta qualquer óbice para a utilização de percentuais sobre o

valor da condenação.

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Esse é inclusive o posicionamento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART.20, § 4º, DO CPC - CRITÉRIO DA EQÜIDADE -INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO CAPUT DO § 3º - INADMISSÃO DOS EMBARGOS - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Primeira Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do juiz, referese às alíneas do § 3º, e não ao seu caput.

2. Assim, vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem assim fixar tal verba em valor determinado.

3. Estando o acórdão objeto dos embargos de divergência em consonância com a orientação desta Corte Superior, correta a aplicação do enunciado da Súmula 168/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp 673506/MG; Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 2005/0060435-3 Rel. Ministra DENISE ARRUDA -PRIMEIRA SEÇÃO J. 14/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 164).

O entendimento dessa Câmara é o de que, em casos

semelhantes, a verba honorária seja fixada em 10% sobre o valor da

condenação.

Como a sentença foi proferida nos termos do art.

285-A do CPC, manifestando-se a ré nos autos somente após a propositura do

recurso de apelação, determino que os honorários advocatícios devidos sejam

fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no

art. 20, § 3º, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, cabível a aplicação

do art. 21 do CPC, segundo o qual se cada litigante for em parte vencedor e

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vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso, para reformar a r. sentença e julgar procedente em parte a ação, determinando que o cálculo do adicional da sexta-parte incida sobre os vencimentos integrais dos autores, excluídas as verbas eventuais, até o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, período após o qual o cálculo deverá incidir sobre a soma do vencimento padrão com as seguintes verbas: Gratificação Geral LC 901/01, Vantagem Pessoal, Gratificação por Atividade de Magistério GAM, Piso salarial reajuste complementar, Prêmio de Valorização, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Suplementar LC 957/04, Gratificação por Trabalho Educacional GTE LC 874/2000 e Décimos do art. 133 da Constituição Estadual de 1989 , impondo à ré o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas na forma prevista, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 11.960/09, momento a partir do qual deverão observar o disposto na novel norma.

Em face da sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e verba honorária, ora arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, ficam divididas proporcionalmente entre as partes.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113847593/apelacao-apl-3656025020098260000-sp-0365602-5020098260000/inteiro-teor-113847603

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