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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001530-39.2011.8.26.0136 SP 0001530-39.2011.8.26.0136

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Lucila Toledo

Ementa

PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PAGAR PRESTAÇÕES VENCIDAS PELA CONTRATANTE QUE NÃO DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DE ACORDO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CREDORA QUE NÃO EMITIU BOLETOS QUE PERMITIRIAM À DEVEDORA PAGAR AS PRESTAÇÕES EM ABERTO - MORA ATRIBUÍDA À CREDORA NÃO CONTROVERTIDA NA CONTESTAÇÃO GENÉRICA INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA PROCEDENTE DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A SANÇÃO PROCESSUAL