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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015303920118260136 SP 0001530-39.2011.8.26.0136 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_15303920118260136_c08f5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000074413

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001530-39.2011.8.26.0136, da Comarca de Cerqueira César, em que é apelante CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ELIZABETE APARECIDA BATISTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente sem voto), ANTONIO VILENILSON E GRAVA BRAZIL.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2013.

Lucila Toledo

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 04950

APELAÇÃO Nº 0001530-39.2011.8.26.0136

COMARCA: CERQUEIRA CÉSAR

APTE.: CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

APDA.: ELIZABETE APARECIDA BATISTA (JG)

PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO

RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PAGAR PRESTAÇÕES VENCIDAS PELA CONTRATANTE QUE NÃO DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DE ACORDO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

CREDORA QUE NÃO EMITIU BOLETOS QUE PERMITIRIAM À DEVEDORA PAGAR AS PRESTAÇÕES EM ABERTO - MORA ATRIBUÍDA À CREDORA NÃO CONTROVERTIDA NA CONTESTAÇÃO GENÉRICA INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -SENTENÇA PROCEDENTE DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A SANÇÃO PROCESSUAL

A apelante insurge-se contra sentença a

fls. 123, cujo relatório adoto, que julgou

procedente pedido formulado para declarar a

vigência do contrato, afastar os efeitos da mora,

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constituindo nova data para o cumprimento do

acordo anteriormente homologado em juízo. Por fim,

condenou a requerida nas penas por litigância de

má-fé.

Argui preliminar de inadequação da via

eleita.

No mérito, defende a impossibilidade de

alteração das cláusulas contratuais. Invoca, para

tanto, o princípio do pacta sunt servanda.

Questiona a condenação por litigância

de má-fé.

Em contrarrazões, a parte apelada

sustenta a lisura da sentença.

É o relatório.

Em novembro de 2009, as partes

celebraram um acordo judicial para liquidação do

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débito em aberto.

Referido acordo, contudo, não foi

cumprido pela apelada, segundo narra, por culpa da

apelante, que não encaminhou os boletos de

cobrança.

Em sentido contrário ao que alega a

apelante, tem-se que a ação declaratória é

adequada ao fim colimado: “declaração da

existência do direito de pagar as prestações

vencidas, tendo em vista que não deu causa para o

inadimplemento”, fls. 04.

Assim, não há falar em inadequação do

procedimento adotado.

O acordo homologado judicialmente não

estabelece novo contrato. Altera apenas forma de

pagamento.

A prestação de uma das partes

corresponde à contraprestação da outra parte, de

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tal sorte que o credor também é devedor. Explico:

se o credor não cumprir sua obrigação, o devedor

não estará obrigado ao adimplemento de sua parte

na avença.

A ausência de contraprestação por parte

da credora apelante, in casu, a emissão dos

boletos de cobrança, dá ensejo à aplicação da

teoria do exceptio non adimplenti contractus. Ou

seja: nenhum dos sujeitos da relação, antes de

cumprida sua obrigação, pode exigir o cumprimento

da obrigação contraposta.

O credor não pode rescindir o

compromisso de compra e venda, por inadimplemento

do devedor, porquanto a mora, no caso sub judice,

é sua.

De rigor, assim, a manutenção da

sentença, pois a apelada tem o direito de pagar as

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prestações vencidas nos mesmos termos do acordo

homologado judicialmente, vez que não deu causa ao

inadimplemento da obrigação.

Analiso a litigância de má-fé.

Respeitada a posição do nobre

magistrado, tem-se que a apelante não litigou de

má-fé.

A generalidade da contestação, repetida

no recurso que aventa prequestionamento futuro,

sabe-se lá de que dispositivo legal, não pode,

isoladamente, ser considerada litigância de má-fé.

Pelo meu voto, dou provimento parcial

ao recurso, para afastar a litigância de má-fé.

Mantida a sucumbência.

LUCILA TOLEDO

RELATORA

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