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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015303920118260136 SP 0001530-39.2011.8.26.0136 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_15303920118260136_c08f5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000074413

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001530-39.2011.8.26.0136, da Comarca de Cerqueira César, em que é apelante CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ELIZABETE APARECIDA BATISTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente sem voto), ANTONIO VILENILSON E GRAVA BRAZIL.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2013.

Lucila Toledo

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 04950

APELAÇÃO Nº 0001530-39.2011.8.26.0136

COMARCA: CERQUEIRA CÉSAR

APTE.: CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

APDA.: ELIZABETE APARECIDA BATISTA (JG)

PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO

RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PAGAR PRESTAÇÕES VENCIDAS PELA CONTRATANTE QUE NÃO DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DE ACORDO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

CREDORA QUE NÃO EMITIU BOLETOS QUE PERMITIRIAM À DEVEDORA PAGAR AS PRESTAÇÕES EM ABERTO - MORA ATRIBUÍDA À CREDORA NÃO CONTROVERTIDA NA CONTESTAÇÃO GENÉRICA INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -SENTENÇA PROCEDENTE DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A SANÇÃO PROCESSUAL

A apelante insurge-se contra sentença a

fls. 123, cujo relatório adoto, que julgou

procedente pedido formulado para declarar a

vigência do contrato, afastar os efeitos da mora,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

constituindo nova data para o cumprimento do

acordo anteriormente homologado em juízo. Por fim,

condenou a requerida nas penas por litigância de

má-fé.

Argui preliminar de inadequação da via

eleita.

No mérito, defende a impossibilidade de

alteração das cláusulas contratuais. Invoca, para

tanto, o princípio do pacta sunt servanda.

Questiona a condenação por litigância

de má-fé.

Em contrarrazões, a parte apelada

sustenta a lisura da sentença.

É o relatório.

Em novembro de 2009, as partes

celebraram um acordo judicial para liquidação do

Apelação nº 0001530-39.2011.8.26.0136 - Cerqueira César - TJSP - 9ª Câmara de 3

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