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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 02529144320128260000 SP 0252914-43.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000073708

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0252914-43.2012.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá, em que é paciente MANOEL DIRCEU DADARIO e Impetrante JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Convalidada a liminar, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, para obstar o indiciamento extemporâneo do paciente MANOEL DIRCEU DADARIO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO ORLANDO (Presidente sem voto), IVO DE ALMEIDA E ANTONIO LUIZ PIRES NETO.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2013

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 4.538 RELATOR – 2ª Câmara

HABEAS CORPUS Nº 0252914-43.2012.8.26.0000

COMARCA: GUARATINGUETÁ

AÇÃO PENAL Nº 0007141-75.2012.8.26.0220

JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA JUDICIAL

IMPETRANTE: Bel. JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

PACIENTE: MANOEL DIRCEU DADARIO

INDICIAMENTO Impossibilidade Providência desnecessária quando já encerrada a fase de inquérito policial -Ordem concedida para obstar o formal indiciamento do paciente.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - O trancamento de ação penal por meio desta via eleita, apesar de possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, o que no caso concreto não acontece.

Impetra-se a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de MANOEL DIRCEU DADARIO , sob alegação de estar ele sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Guaratinguetá, nos autos da Ação Penal nº 0007141-75.2012.8.26.0220.

Segundo consta, o paciente foi denunciado, no dia 16 de agosto de 2012, por incurso no artigo 129, inciso I, do Código Penal.

Sustenta o n. impetrante, em síntese, que não houve o cometimento de infração penal pelo paciente, diante da ausência de provas, bem como, dos depoimentos das testemunhas de defesa.

Acena para a ausência de justa causa para o prosseguimento da

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ação, devido à inexistência de indícios de autoria e materialidade.

Aduz que há laudo pericial (fl. 50) comprovando ausência de vestígios de acidente recente no veículo de propriedade do paciente, objeto do delito.

Diante disso requer, liminarmente, o arquivamento do inquérito policial e o trancamento da ação penal em relação ao paciente, por ausência de justa causa. Subsidiariamente, requer seja afastada a decisão de indiciamento do paciente proferida pela autoridade coatora.

Deferida parcialmente a liminar, prestadas as informações de estilo, manifestou-se a D. Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem (fls. 160/166).

É o relatório.

A d. Autoridade, dita coatora, informou que o paciente foi denunciado por suposta infração ao artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal porque, na direção de seu veículo automotor, colidiu contra a lateral da motocicleta conduzida por Amanda Antóquio Fortes, ocasião em que a vítima caiu ao solo, o que lhe causou lesões corporais de natureza grave.

Esclareceu que a denúncia ainda não foi recebida, pois os autos aguardam a realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo.

É caso de convalidação da liminar no tocante ao formal indiciamento do acusado.

Com efeito, encerrada a fase do inquérito policial e oferecida a denúncia, não se justifica o indiciamento do acusado, que é providência a ser tomada pela autoridade policial e representa, nessa fase de investigação preliminar, somente a conclusão policial sobre a indicação e individualização do possível autor do delito apurado (Código de Processo Penal - CPP, artigo , II, b).

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O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito do tema, verbis :

“Cumpre destacar o pacífico entendimento desta Corte Superior quanto à impossibilidade de indiciamento formal dos pacientes relativamente àqueles mesmos fatos sobre os quais já está em curso a competente ação penal. Isso porque, com o recebimento da denúncia, encontra-se encerrada a fase investigatória e o indiciamento dos réus, neste momento, configura coação desnecessária e ilegal. Ordem concedida” (HC 84.142/SP Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julgado em 03.04.2008).

Observa-se que o entendimento jurisprudencial é pacífico em afirmar que, encerrado o inquérito policial, o indiciamento formal do acusado configura constrangimento ilegal.

Por isso, de rigor, obstar o indiciamento do paciente na ação penal em apreço.

Observa-se, contudo, ser inviável o pretendido trancamento da ação penal em exame.

Ora, diante da imputação de fatos específicos que, em tese, podem configurar infrações penais, a ação penal deve prosseguir regularmente, tal como determina a lei.

O trancamento de Ação Penal por meio desta via eleita, apesar de possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, o que no caso concreto não acontece.

No caso dos autos, a inexistência de danos no veículo do paciente,

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por si só, não evidencia que o paciente não tenha praticado o delito, devendo, portanto, tais alegações serem analisadas no julgamento do mérito da ação penal.

Neste sentido:

“Em sede de 'habeas corpus' só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constituiu crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos, situação que não se configura na espécie” (RT 742/533).

Ante o exposto, convalidada a liminar, CONCEDE-SE PARCIALMENTE A ORDEM, para obstar o indiciamento extemporâneo do paciente MANOEL DIRCEU DADARIO.

ALEX ZILENOVSKI Relator