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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0139316-48.2011.8.26.0000 SP 0139316-48.2011.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/02/2013
Julgamento
30 de Janeiro de 2013
Relator
Erickson Gavazza Marques
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS.