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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-73.2012.8.26.0038 SP XXXXX-73.2012.8.26.0038

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Eutálio Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_21407320128260038_c892e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória c.c. repetição de indébito IPTU.

1) Exercício de 2011 Ilegitimidade ativa configurada Não comprovação da titularidade do imóvel quando da ocorrência do fato gerador.
2) Exercício de 2012 Alegação de que houve aumento ilegal da base de cálculo do tributo em exercício anterior Tributação que incidia sobre uma gleba de terra que foi dividida em lotes Tributo que passou a incidir sobre cada lote, tomando por base de cálculo o respectivo valor venal fixado pela Municipalidade, mediante avaliação Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores Impossibilidade Violação do princípio da legalidade Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF e art. 97, II do CTN Lançamento que deve ser refeito, com base na legislação vigente Honorários advocatícios Sucumbência recíproca Inteligência do art. 21 do CPC Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113875440/apelacao-apl-21407320128260038-sp-0002140-7320128260038