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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0036507-63.2008.8.26.0071 SP 0036507-63.2008.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/02/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
Relator
Luiz Antonio de Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_365076320088260071_46b91.pdf
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Ementa

SEGURO HABITACIONAL Competência da Justiça Estadual constatada Prescrição ânua Inocorrência Hipótese em que se discutem danos contínuos e permanentes, sem ser possível fixar data para início da contagem do prazo prescricional Aplicação do art. 177, do Código Civil de 1916 Ilegitimidade passiva e ativa Inocorrência Ré que não comprovou que, à época dos sinistros, não figurava entre as seguradoras responsáveis pelos contratos Vínculo entre a seguradora e os autores decorrente do fato de serem estes meeiros ou cessionários Inépcia da inicial Ajuizamento da ação que não está condicionado à prévia comunicação do sinistro à seguradora Falta de interesse de agir Matéria que se confunde com o mérito Vícios decorrentes de falhas de construção Ausência de cobertura na apólice Impossibilidade de atribuir-se à seguradora a tarefa de fiscalização da construção Hipótese em que, ademais, os próprios autores reconheceram já ter ocorrido a quitação dos financiamentos Inexistência da pretendida cobertura securitária Ação improcedente Inversão dos ônus de sucumbência Agravo retido desprovido e provida a apelação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113876002/apelacao-apl-365076320088260071-sp-0036507-6320088260071

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