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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-16.2010.8.26.0053 SP XXXXX-16.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Dip

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_27624162010826005350000_d5b00.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

- A discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório.
- "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos do CPC" (ED no REsp 44.500 STJ). Rejeição dos embargos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113876033/embargos-de-declaracao-ed-276241620108260053-sp-0027624-1620108260053

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