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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-54.2012.8.26.0053 SP 001XXXX-54.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/02/2013

Julgamento

4 de Fevereiro de 2013

Relator

Maria Olívia Alves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_192625420128260053_f2e46.pdf
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Ementa

APELAÇÃO Aposentados e pensionistas da FEPASA Sexta-Parte Paridade Prescrição do fundo de direito Precedente Inexistência, ademais, do próprio direito material reclamado Benefício próprio de servidores estatutários Autores celetistas Sentença de improcedência Manutenção Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113878531/apelacao-apl-192625420128260053-sp-0019262-5420128260053