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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 02320066220128260000 SP 0232006-62.2012.8.26.0000

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DE NOVA DE CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PENDENTE DE RECUSO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    EP 02320066220128260000 SP 0232006-62.2012.8.26.0000
    Orgão Julgador
    15ª Câmara de Direito Criminal
    Publicação
    05/02/2013
    Julgamento
    17 de Janeiro de 2013
    Relator
    J. Martins

    Ementa

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DE NOVA DE CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PENDENTE DE RECUSO

    - APLICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE: Sendo condenação superveniente a pena restritiva de liberdade não definitiva, torna-se impossível a reconversão da pena restritiva de direitos em pena corporal neste momento, pois poderá acarretar uma situação gravosa ao sentenciado, eis que eventualmente a pena pode ser reduzida ou até mesmo ser ele absolvido, devendo, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado para a análise da pretendida reconversão.

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