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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 026XXXX-40.2012.8.26.0000 SP 026XXXX-40.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/02/2013

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_2612954020128260000_c8aa2.pdf
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Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA ARREMATAÇÃO A SER CONSIDERADO NA DEDUÇÃO DO SALDO DO CRÉDITO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO CREDOR PROVIDO.

É possível ao credor participar do leilão, ainda que sem concorrência, e arrematar o bem por preço inferior ao da avaliação, nos termos do art. 690, § 2º, do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei nº 11.382/06). Em consequência, na hipótese de saldo ainda a ser executado pelo credor, o abatimento se dará pelo valor atualizado da arrematação e não da avaliação do bem expropriado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113910395/agravo-de-instrumento-ai-2612954020128260000-sp-0261295-4020128260000

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