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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 02188423020128260000 SP 0218842-30.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_2188423020128260000_81f3b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000062331

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0218842-30.2012.8.26.0000, da Comarca de Casa Branca, em que é agravante CAMPAGRO - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, é agravado TOESCA & CIA LTDA.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores THIAGO DE SIQUEIRA (Presidente) e LIGIA ARAÚJO BISOGNI.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2013.

Melo Colombi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 32878b

AGRV.Nº : 0218842-30.2012

COMARCA : CASA BRANCA

AGTE. : CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS

AGROPECUÁRIOS LTDA

AGDO. : TOESCA & CIA LTDA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.

1. Para que a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica se dê, deve haver demonstração de que a personalidade jurídica foi utilizada pela empresa como escudo, de forma abusiva e fraudulenta, com fito a fraudar o débito. Portanto, a insolvência da devedora não compõe o rol de possibilidades a ensejar a determinação de tal medida.

Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por

Campagro - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra a r. decisão

copiada às fls. 119, que rejeitou o pedido para desconsideração da

personalidade jurídica da agravada.

Sustenta a agravante que se pessoa jurídica não se

mostra solvente, tendo dilapidado seu patrimônio, cabe imediata

responsabilização de seus sócios.

Razão, contudo, não lhe assiste.

No caso, não houve a comprovação de atos

fraudulentos dos sócios, cuja responsabilidade é limitada., bem como, não

se demonstrou abuso na utilização da personalidade jurídica da empresa.

É certo que a personalidade jurídica pode ser

desconsiderada quando ela for usada como “escudo” para a

responsabilidade da pessoa jurídica, na gestão fraudulenta ou prática atos

abusivos que tenha por finalidade burlar a lei ou prejudicar terceiros.

Todavia, respeitadas as posições em sentido contrário,

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tenho que a insolvência da devedora, não é fundamento para a adoção da medida excepcional, pois não evidenciando, de forma isolada como é o caso, a pretensão dos sócios de fraudar o débito assumido junto à recorrente.

Do mesmo modo, não há demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos positivados pelo art. 50 do Código Civil atual, de maneira que sua pretensão não tinha como prosperar.

No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A teoria maior da desconsideração , regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência , ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração ), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração ). (REsp. nº 279.273/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 04.12.03).

E do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão afastada, ante a ausência de elementos probatórios a demonstrar a conduta maliciosa de seus sócios, ensejadora do encerramento das atividades decorrente do estado falimentar - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 1272251-1, 3ª Câmara, j.: 16/03/2004, Relator: Itamar Gaino, negaram provimento, vu).

Sem isso, o indeferimento do pleito se impunha, podendo a questão ser revista caso venham novos elementos de prova.

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Posto isto, nega-se provimento ao recurso.

MELO COLOMBI

Relator