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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003888-12.2009.8.26.0244 SP 0003888-12.2009.8.26.0244

AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RESTRIÇÃO PARCIAL À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL LIMITAÇÃO DE NATUREZA RELATIVA QUE, EM TESE, NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO TERRENO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LOTEAMENTO REGISTRADO, PORÉM NÃO IMPLEMENTADO DE FATO SEVERAS RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO ECONÔMICA IMÓVEL INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE OS LOTES CORRESPONDENTES IMPOSSIBILDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL INOCORRÊNCIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
APL 0003888-12.2009.8.26.0244 SP 0003888-12.2009.8.26.0244
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/02/2013
Julgamento
31 de Janeiro de 2013
Relator
Carlos Giarusso Santos

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RESTRIÇÃO PARCIAL À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL LIMITAÇÃO DE NATUREZA RELATIVA QUE, EM TESE, NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO TERRENO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LOTEAMENTO REGISTRADO, PORÉM NÃO IMPLEMENTADO DE FATO SEVERAS RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO ECONÔMICA IMÓVEL INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE OS LOTES CORRESPONDENTES IMPOSSIBILDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL INOCORRÊNCIA.

O fato de o imóvel estar localizado em área de proteção ambiental APA (art. , § 2º, da Lei nº 9.985/2000), por si só, não afasta a incidência do IPTU, entretanto, havendo bloqueio da matrícula do terreno objeto de parcelamento, em razão da irregularidade na implementação do loteamento, é impossível a cobrança do imposto, em razão das severas limitações de uso, gozo, fruição e disposição decorrentes da medida, as quais impedem manifestação de riqueza tributável que justifique a exação art. 145, § 1º da CF. Não se aplica à repetição do indébito tributário o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que a relação entre a Fazenda Municipal e o contribuinte não é de consumo. A mera cobrança do IPTU, ainda que indevida, por si só, não gera dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.