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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00038881220098260244 SP 0003888-12.2009.8.26.0244 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_38881220098260244_ce9c8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000046254

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003888-12.2009.8.26.0244, da Comarca de Iguape, em que são apelantes RODOLPHO PETER PILLER e THEREZINHA DE JESUS ASSUMPÇÃO PILLER, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OSVALDO CAPRARO (Presidente) e ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 31 de janeiro de 2013.

Carlos Giarusso Santos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 14.602

Apelação com revisão n.º 0003888-12.2009.8.26.0244

Apelantes: RODOLPHO PETER PILLER e THEREZINHA DE JESUS

ASSUMPÇÃO (autores)

Apelada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA (ré)

Ação Declaratória cumulada com Repetição do Indébito

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RESTRIÇÃO PARCIAL À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

LIMITAÇÃO DE NATUREZA RELATIVA QUE, EM TESE, NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO TERRENO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LOTEAMENTO REGISTRADO, PORÉM NÃO IMPLEMENTADO DE FATO

SEVERAS RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO ECONÔMICA IMÓVEL INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE OS LOTES CORRESPONDENTES IMPOSSIBILDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO

IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL INOCORRÊNCIA. O fato de o imóvel estar localizado em área de proteção ambiental APA (art. , § 2º, da Lei nº 9.985/2000), por si só, não afasta a incidência do IPTU, entretanto, havendo bloqueio da matrícula do terreno objeto de parcelamento, em razão da irregularidade na implementação do loteamento, é impossível a cobrança do imposto, em razão das severas limitações de uso, gozo, fruição e disposição decorrentes da medida, as quais impedem manifestação de riqueza tributável que justifique a exação art. 145, § 1º da CF.

Não se aplica à repetição do indébito tributário o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que a relação entre a Fazenda Municipal e o contribuinte não é de consumo.

A mera cobrança do IPTU, ainda que indevida, por si só, não gera dano moral.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao relatório da r. sentença, acrescenta-se que a ação

declaratória cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por

danos morais ajuizada por RODOLPHO PETER PILLER e THEREZINHA DE

JESUS ASSUMPÇÃO contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA

COMPRIDA foi julgada improcedente, nos termos do artigo 269, I, do Código de

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Processo Civil, condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, respeitado o disposto na Lei nº 1.060/50 (cf. fls. 219/225).

Não se conformando, dessa r. sentença, recorrem os autores, alegando, em síntese, a inexigibilidade do IPTU, uma vez que “os lotes adquiridos pelos Apelantes encontram-se em área definida como de proteção ambiental por decreto estadual, além de estarem pendentes de retificação de registro”, bem como porque não estariam preenchidos os requisitos do art. 32 do CTN, pleiteando, ainda, a necessidade de pagamento em dobro do valor cobrado e da indenização por danos morais (cf. fls. 231/245).

Em contrarrazões, pugna a ré pela manutenção da r. sentença (cf. fls. 251/277).

É o relatório.

Dá-se parcial provimento ao recurso.

Como se observa, RODOLPHO PETER PILLER e THEREZINHA DE JESUS ASSUMPÇÃO promovem ação declaratória cumulada com pedido de repetição do indébito contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, sustentando, em síntese, a inexigibilidade do IPTU, sob o fundamento de que “...os lotes adquiridos pelos requerentes encontram-se em área definida como de proteção ambiental por decreto estadual, além de estarem pendentes de retificação de registro. Não há no local via de acesso (somente pela praia), iluminação pública, sistema de captação de água e esgoto, definição dos lotes, numeração ou nomeação de ruas (não existem sequer ruas abertas), calçamento, meio-fio, etc. Não existem condições de uso imediato do imóvel, muito menos de comercialização do mesmo. Os Requerentes,

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portanto, não podem usufruir os lotes, já que se encontram em total estado de

abandono”, pleiteando, ainda, a necessidade de repetição em dobro do valor

pago indevidamente e da indenização por danos morais (cf. fls. 2/15).

Na contestação foi alegada a legalidade da incidência do

IPTU (cf. fls. 174/201) e o pedido foi julgado improcedente, no essencial, verbis:

“Conquanto os autores aleguem que não exerceram a posse dos lotes de terreno sobre os quais incidiu a tributação impugnada, os documentos juntados, a inscrição no cadastro imobiliário fiscal e o próprio pagamento de parte dos tributos reconhecido na exordial e comprovado mediante a documentação que a acompanham que, inclusive, é objeto do indébito pretendido, exterioriza a sua inequívoca condição de possuidores daqueles bens imóveis, não havendo falar, consequentemente, em ausência de fato gerador ensejador dos lançamentos tributários.

Para que a invalidade das exações postuladas fosse reconhecida era imprescindível que os autores demonstrassem que nenhum direito lhes remanesceu com a decisão judicial que cancelou o loteamento e o advento do Decreto 26.881/87, regulamentado pelo Decreto 30.817/89, bem como a cessação do exercício daquela posse, o que, efetivamente, não aconteceu.

(...)

Por outro lado, apesar da oportunidade oferecida pelo Juízo (fl. 205), os autores não se interessaram pela produção de prova de suas alegações, mormente da inexistência de posse ou de quaisquer benfeitorias ou melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN, como lhes incumbia exclusivamente (art. 333, I, do CPC), de modo que as dúbias assertivas neste sentido restaram sem lastro probatório algum e, portanto, destituídas de credibilidade.

Assim, sem prova da cessação da posse e direitos dos autores sobre os referidos lotes, nem demonstração de ser a hipótese em tela de incidência da vedação prevista no § 1º do art. 32 do CTN, a regularidade dos lançamentos atacados há mesmo de ser mantida e, em conseqüência, a ação ora proposta está irremediavelmente fadada ao decreto de improcedência.

(...) uma vez não comprovado o dano moral suscetível de ser indenizado, a improcedência com relação a esse pedido também é de rigor ” (cf. fls. 219/225).

Para uma melhor compreensão da controvérsia, cumpre

observar, de início, que, conforme determina a lei do Sistema Nacional de

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Unidades de Conservação da Natureza SNUC, considera-se Área de Proteção Ambiental APA, “...uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais ”, sendo constituída por terras públicas ou privadas, cujo objeto principal, enquanto unidade de uso sustentável UUS, é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (art. , § 2º e art. 15 da Lei nº 9.985/2000 - grifado).

Além disso, cumpre observar que, “...respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental ” -art. 15, § 2º, da Lei n.º Lei nº 9.985/2000 , sendo que, “Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público , observadas as exigências e restrições legais”

art. 15, § 4º, da Lei nº 9.985/2000 (grifado).

Dessa forma, tem-se que, na Área de Proteção Ambiental -APA, em princípio, não há óbice para o exercício do direito de propriedade (art. , XXII, da CF), podendo, em cada caso, serem estabelecidas certas restrições quanto ao uso do imóvel, a fim de adequá-lo, em prol da coletividade, ao manejo sustentável dos recursos naturais nele inseridos, o que, ademais, é corolário da imposição constitucional no sentido de que “A propriedade atenderá a sua função social” (art. , XXIII, da CF), delineada pelo legislador ordinário no § 1º do art. 1.228 do CC, mantendo-se, de resto e em tese, íntegros os demais poderes inerentes ao proprietário (art. 1.228, caput, do CC).

Nesse sentido, uma vez que o fato gerador do IPTU é a

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propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel urbano (art. 32 do CTN), em se

tratando de área de proteção ambiental APA, havendo a possibilidade de

restrição de uso, impõe-se a análise, em cada caso, dos limites traçados no ato

normativo que instituiu a unidade de conservação, bem como a maneira como tais

limites afetam, especificamente, o imóvel objeto da tributação.

Na hipótese dos autos, por meio contrato de compromisso

de compra e venda celebrado em julho de 1981 (cf. fls. 19/22), os autores

adquiriram a posse sobre os lotes 23/24, quadra K, no “loteamento com

denominação de Balneário Lilian”, localizado na “Ilha Comprida em zona

Urbana, Município e Comarca de Iguape”, ocasião em que efetivaram a

inscrição no cadastro imobiliário fiscal (cf. fls. 23) e passaram a recolher o IPTU

(cf. fls. 57/127), restando incontroverso que os imóveis em questão estão situados

em Área de Proteção Ambiental, nos termos do Decreto nº 26.881, de 11/03/87,

regulamentado pelo Decreto nº 30.817, de 30/11/89 (cf. fls. 33/42).

Neste ponto, assim determina o Decreto nº 26.881/87, no

essencial, verbis:

“Art. 2º. Na APA da Ilha Comprida ficam proibidas ou restringidas:

I a implantação de atividades potencialmente poluidoras que possam afetar a qualidade do ar, do solo e das águas superficiais, subterrâneas, em especial em áreas destinadas à aqüicultura;

II a realização de obras de terraplenagem, drenagem, dragagem ou abertura de canais capazes de provocar sensível alteração da dinâmica do meio físico que ameace a integridade dos ecossistemas locais, principalmente nas áreas de dunas, banhados, alagadiços e mangues;

III o exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão dos terrenos ou acentuado assoreamento das coleções hídricas, bem como o uso de técnicas de maneio do solo ou outras atividades que comprometam a integridade do meio físico;

IV o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da flora e da fauna local, especialmente os papagaios chauás (Amazona brasiliensis).” (cf. fls. 33/34)

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Outrossim, o Decreto nº 30.817/89, declara “como área de interesse especial, com o fim de resguardar as condições ambientais propícias à sua adequada ocupação, a Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida...” (art. 1º), dividindo em Zonas Urbanizadas, Zona de Ocupação Controlada, Núcleo de Pescadores, Zona de Proteção Especial e Zona de Vida Silvestre (art. 2º, I a V), não permitindo parcelamento do solo nas ZPE, ZVS e nos Núcleos de Pescadores e com permissão nas ZOC e nas ZU, atendidos os requisitos legais (art. 5º) - (cf. fls. 36/42).

Desta forma, como se observa das normas mencionadas, no caso, a localização dos imóveis em área de proteção ambiental - APA, por si só, não impede a incidência do IPTU.

Entretanto, os autores comprovaram a existência de outras restrições à exploração econômica dos imóveis, as quais descaracterizam por completo o direito de propriedade, poss...