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25 de Julho de 2017
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    TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 01440674420128260000 SP 0144067-44.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

    ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

    11 REGISTRADO (A) SOB Nº

    ACÓRDÃO '"""'""''''U|^86SoWo*

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de

    Direta de Inconstitucionalidade nº 014406744.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é

    autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, é réu

    PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS.

    ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de

    Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

    " JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. ", de conformidade

    com o voto do (a) Relator (a) , que integra este

    acórdão.

    O j ulgamento teve a participação dos

    Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA

    FRANCESCHINI, DE SANTI RIBEIRO, GUERRIERI REZENDE,

    WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, RIBEIRO DOS SANTOS,

    XAVIER DE AQUINO, ELLIOT AKEL, ANTÔNIO LUIZ PIRES

    NETO, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, ANTÔNIO VILENILSON,

    FERREIRA RODRIGUES, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN,

    RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN, ENIO ZULIANI,

    LUÍS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS

    MASCARETTI, LUÍS GANZERLA, ITAMAR GAINO E SILVEIRA

    PAULILO.

    São Paulo, 2 3 de j aneiro de 2013.

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    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    ORGAO ESPECIAL

    DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0144067-44.2012.8.26.0000

    Comarca : São Paulo

    Requerente: Prefeito do Município de Sete Barras

    Requerido : Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras

    VOTO Nº 24.270

    EMENTA: Ação Direta de

    Inconstitucionalidade. Artigos 123, seus incisos e

    parágrafo único, e 128, seus incisos e parágrafos, da Lei

    Orgânica do Município de Sete Barras. Dispositivos que

    tipificam os crimes de responsabilidade e infrações

    político-administrativas praticadas pelo Prefeito.

    Competência legislativa da União. Violação ao princípio do

    pacto federativo. Ofensa aos artigos 5 , caput, e 144 da

    Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida.

    Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Procedência da

    ação.

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela

    Prefeita Municipal de Sete Barras, tendo por objeto os artigos 123, seus incisos e

    parágrafo único, e 128, seus incisos e parágrafos, da Lei Orgânica do Município de

    Sete Barras, que disciplinam as infrações político-administrativas e os crimes de

    responsabilidade do prefeito, sob a alegação de que referidos dispositivos violam o

    artigo 144 da Constituição Paulista, aduzindo, ainda, que nos termos do artigo 22.

    inciso I, c.c. 85, parágrafo único, da Constituição da República, somente a União

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    ÓRGÃO ESPECIAL

    DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0144067-44.2012.8.26.0000

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    Concedida a liminar para sustar a eficácia dos dispositivos impugnados até o julgamento da ação (fls. 81). foram prestadas informações pelo Presidente da Câmara Municipal, defendendo a constituctonalidade dos referidos dispositivos legais (fls. 86/87). a douta Procuradoria Geral do Estado declinou de sua intervenção, consignando que o tema é de interesse exclusivamente local (fls. 115/117), tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pela procedência da ação (tis. 94/105).

    E o relatório.

    Os dispositivos impugnados na presente ação são, de fato. inconstitucionais, na medida em que tipificam infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade do Prefeito, havendo nítida invasão da competência legislativa da União (art. 22,1, CF), violando, assim, o princípio do pacto federativo de que trata o" capuf "do artigo 5 . bem como o artigo 144. da Constituição Estadual.

    Consoante bem ponderado pela douta Procuradoria Geral de Justiça:"Um dos aspectos de maior relevo, que representa a dimensão e alcance do princípio do pacto federativo adotado pelo Constituinte em 1988, é justamente o que se assenta nos critérios adotados pela Constituição Federal para a repartição de competências entre os entes federativos, bem como a fixação da autonomia e dos

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    respectivos limites, dos Estados. Distrito Federal e Municípios, em relação à União. Anota a propósito Fernanda Dias Menezes de Almeida que 'avulta. portanto, sob esse ângulo, a importância da repartição de competências, já que a decisão tomada a respeito é que condiciona a feição do Estado Federal, determinando maior ou menor grau de descentralização.* Daí a afirmação de doutrinadores no sentido de que a repartição de competência é 'a chave da estrutura do poder federal*. k o elemento essencial da construção federal*. k a grande questão do federalismo*, "o problema típico do Estado Federal* (Competências na Constituição Federal de 1988, 4. ed., São Paulo, Atlas, 2007. p. 19/20)" (tis. 98/99).

    Ora, de um lado, o artigo 85 da Constituição Federal define de forma gené...

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