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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0010019-27.2012.8.26.0008 SP 0010019-27.2012.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/03/2013
Julgamento
27 de Março de 2013
Relator
Moreira Viegas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_100192720128260008_7582b.pdf
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Ementa

Compromisso de Compra e Venda de imóvel Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra Extinção sem resolução do mérito Reconhecimento de ilegitimidade passiva Afastamento Julgamento do pedido nos termos do art. 515, § 3ºdo CPC- Sujeição do contrato às normas do Código de Defesa do ConsumidorEmpresas do mesmo grupo econômico - Inteligência do § 1ºdo art. 25do CDCAquele que lucra com o negócio não pode se furtar da responsabilização - Legalidade do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias previsto no contrato Extrapolação do prazo de tolerância - Mora contratual configurada Atraso injustificado Incidência da multa contratual prevista para o atraso na entrega do imóvel Cabimento de indenização pelos lucros cessantes ante a indisponibilidade do bem imóvel Reparação por danos morais devidos Frustação quanto a aquisição do imóvel para moradia Pedidos procedentes Sucumbência a cargo da ré - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113992212/apelacao-apl-100192720128260008-sp-0010019-2720128260008

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