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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10110387520208260071_10eb7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001000018

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011038-75.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante EDJALMA CRISTIANO ANDRADE, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 7 de dezembro de 2020.

TERESA RAMOS MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL: 1011038-75.2020.8.26.0071

APELANTE: EDJALMA CRISTIANO ANDRADE

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZA PROLATORA: ANA LÚCIA GRAÇA

COMARCA: BAURU

VOTO Nº 26406

EMENTA

SERVIDOR ESTADUAL

Policial Militar – Ativo – ALE – Incorporação – Impossibilidade:

- A incorporação do adicional para incidência das demais vantagens remuneratórias está vedada na lei vigente na data do ajuizamento, não havendo ilegalidade no cálculo efetuado pela Administração, observado ainda que lei posterior não retroage.

RELATÓRIO

Sentença de improcedência do pedido, sem atribuição de honorários advocatícios (fls. 16/19).

Apela o autor alegando que a prática de conceder 50% do aumento sobre o salário base e os outros 50% no RETP está equivocada e afronta a Lei Complementar 959/04, pois, infringe o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Requer a correção da forma de concessão de aumento de vencimento, anulando a absorção do ALE – 50% sobre o salário base padrão e 50% sobre o RETP e pede a concessão da justiça gratuita e provimento do recurso (fls. 22/26).

Houve contrarrazões (fls. 31/38).

FUNDAMENTOS

1. Edjalma Cristiano Andrade, sargento em atividade da Polícia Militar, ajuizou demanda contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a incorporação integral (100%) do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base, bem como reflexos nas demais vantagens.

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2. Os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei Federal nº 1.060/50 foram

revogados pelo Novo Código de Processo Civil, que estabeleceu, nos artigos 98 a

101, novos requisitos legais para a gratuidade da justiça.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência

de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios

tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do Novo Código de

Processo Civil).

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa

natural e não se desconhece que o juiz pode indeferir o benefício se houver

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento da

justiça gratuita (art. 99, par.2º e 3º do Novo Código de Processo Civil).

Confira-se, a respeito, decisão singular proferida no REsp 1328724/MG,

relatado pelo Ministro SIDNEI BENETI, publicada em 28.6.12:

“(...)

4.- O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família . Sobre o tema:

JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA. DESERÇÃO.

I. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família.

II. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 925411/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/02/2009, DJe 23/03/2009);

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50.

(...)

- A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. (REsp 400.791/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, julgado em 02/02/2006, DJ 03/05/2006, p. 179); e Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada.

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(...)

- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.

Negado provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 2.5.2006).

5.- É certo que tal declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Nesse sentido também há precedentes desta Corte:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ.

(...)

II - Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (AgRg no Ag 708.995/GO, Rel. Min. PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJe 23/10/2009);

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MERA DECLARAÇÃO -PRESUNÇÃO RELATIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1115711/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 27/08/2009);

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/02/2009).

6.- Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. Tal circunstância vem destacada no seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJe 03/03/2008). (...).”

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possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Anota-se o que dispõe o § 4º, do art. 98 do NCPC: ‘a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça’.

Assim, fica deferida a justiça gratuita ao autor.

3. De fato, o autor não tem direito à incorporação do valor do ALE no saláriobase ou salário padrão, para todos os efeitos.

A Lei Complementar Estadual nº 689/92 suspendeu a incidência, tanto do AOL, quanto do ALE, nos afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, exceto nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri. Também não permitiu sua incorporação.

Somente enquanto perdurava o trabalho nas unidades de características especiais, o servidor fazia jus ao adicional que assumia a feição de genuína gratificação.

Consoante já decidiu essa Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Desembargador AGUILAR CORTEZ, no julgamento da Apelação nº 994.06.167852-0: “(...) o adicional instituído pela LCE n. 689/92 não possui caráter genérico, mas específico, eventual e transitório, pois exige, para o seu merecimento, o exercício profissional em determinado local e a assiduidade. Logo, não pode ser estendido aos inativos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Já decidiu esta 10ª Câmara, em casos semelhantes, pela inaplicabilidade da paridade (Ap. n. 821.961.5/0-00, rel. Des. Antonio Carlos Villen e Ap. n. 705.686.5/8-00, rel. Des. Torres de Carvalho, entre outros julgados). Assim, não têm os autores direito ao referido Adicional de Local de Exercício - ALE”.

O mesmo se aplicava ao AOL, vantagem já extinta, o que reforça sua transitoriedade e a impossibilidade de incorporação ao padrão como se fosse um “reajuste”.

A Lei Complementar nº 994/06 não viola o art. da Emenda Constitucional nº 41/03, que não impede a criação por lei de genuínas gratificações.

Os requisitos exigidos para a percepção do ALE demonstram que não se trata de simples aumento salarial ou vantagem concedida genérica e impessoalmente a todos os servidores em atividade.

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Posteriormente, sobreveio alteração legislativa que também veda a incorporação pretendida.

A Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010, que alterou as Leis Complementares 689/92, 696/92, 1062/08 e 1.065/08, de modo a estender aos inativos e pensionistas o pagamento do adicional de local de exercício, calculado na base de cem por cento do valor correspondente à classificação do Policial Militar em que se encontrava em exercício no momento da inatividade, na proporção de um quinto por ano, cumulativamente, até o limite de cinco quintos, não tem aplicação na extensão pleiteada.

O seu art. 3º, § 1º, dispõe: “O Adicional de Local de Exercício de que trata este artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza ”. (realce nosso)

Evidente assim que a lei não autoriza a incorporação no padrão ou no saláriobase. Os vencimentos dos servidores públicos sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita de forma que não se pode criar critério de pagamento sem expressa previsão legal, salvo evidente inconstitucionalidade na legislação, inexistente na hipótese dos autos.

Nesse sentido, a jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Público:

“EMENTA: Mandado de Segurança. Policial militar. Pretensão à incorporação do adicional local de exercício ALE. Lei Complementar Estadual n. 689/92, e alterações posteriores. Vantagem “propter laborem”. Não incorporação aos vencimentos. Critério justificado pela complexidade das atividades policiais exercidas em localidades populosas. Inexistência de inconstitucionalidade. Recurso não provido.

(...)

Nem se diga que a LC 1.114/10 implica a concessão da ordem. O pagamento do ALE aos inativos e pensionistas na forma prevista pela LC 1.114/10 ocorrerá a partir da vigência deste diploma e no valor do adicional correspondente à classificação da Organização Policial Militar onde o policial estiver em exercício quando da passagem para a inatividade. Esse direito não implica incorporação do ALE no salário base para efeito de recálculo das demais verbas percebidas.” (Apelação nº 0027573-34.2012.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, julgada em 27.1.2014).

4. Ademais, com a nova sistemática introduzida pelos artigos 976 a 987 do atual Código de Processo Civil, por meio de Incidente de Resolução de Demanda

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Repetitiva, tendo por relator o Desembargador Moreira de Carvalho, este Tribunal

de Justiça unificou tese a respeito do assunto , cuja ementa ora se transcreve:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base - LC nº 1.197/2013. Tese firmada - Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas - 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido” (IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, Turma Especial, j. 30.06.2017).

Neste aspecto, convém transcrever trecho da decisão emitida nos autos

daquele Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva que, inclusive, transitou em

julgado em 11.9.2017:

“A remuneração é composta por vencimentos, que correspondem ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional).

E, como mencionado acima, o Adicional Local de Exercício foi incorporado aos vencimentos dos servidores, em conformidade com a determinação legal e não ao salário-base.

Em decorrência disto, houve o acréscimo de 50% do valor do adicional ao salário base, e de 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que nada mais é que uma verba espelho do padrão de vencimento, conforme se extrai do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 731/93, in verbis: “Art. 3.º - As vantagens pecuniárias a que se refere o art. 1.º desta lei complementar são as seguintes:

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o art. 1.º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o art. 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do art. 2.º desta lei complementar”.

Com isso, a absorção realizada pela Administração Pública, que dividiu o valor pago a título Adicional Local de Exercício em duas partes, sendo metade acrescida ao vencimento-padrão e outra parte acrescido ao RETP, dado que este último corresponde atualmente a 100% do vencimento-padrão, resulta no correto cumprimento da previsão legal de incorporação do adicional aos vencimentos do servidor.

Neste passo, portanto, não prospera a pretensão de incorporação correspondente a 100% ao salário-base (ou padrão) dos servidores, com consequente novo cômputo

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no RETP, que daria ensejo ao pagamento em duplicidade da verba”.

Anotam-se decisões deste Tribunal de Justiça, no mesmo sentido:

“POLICIAIS MILITARES. Ativos. Adicional de Local de Exercício ALE. LCE nº 689/92 e 1.197/13. Incorporação ao salário base. A superveniência da LCE nº 1.197/13 não alterou a natureza do adicional de local de exercício anterior à sua vigência; sua incorporação foi opção do legislador, e, da forma como feita, preservou os vencimentos, não havendo que se falar em redutibilidade pela distribuição de parcelas entre o salário base e o RETP. Os impetrantes não têm direito à incorporação da vantagem relativa a período anterior à lei complementar, e não tem o direito que o salário base absorva 100% da vantagem, pois a incorporação foi feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram na RETP, resultando em 100% de absorção. É o entendimento da Seção de Direito Público: IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 , Turma Especial, 30-6-2017, Rel. Moreira de Carvalho Segurança denegada. Recurso dos imperantes desprovido” (Apelação Cível n. 1003245-47.2017.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 4.9.2017).

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCALIDADE E EXERCÍCIO - ALE . Pretensão à incorporação do Adicional de Localidade e Exercício - ALE DE 100% ao saláriobase. Descabimento. Verba que não se incorpora ao vencimento padrão do servidor. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico retribuitório. Concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal. Superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, com produção de efeitos a partir de 1º de março de 2013, que determinou a absorção dos valores do ALE nos vencimentos dos integrantes das carreiras das Polícias Civil, Militar e dos Agentes de Segurança Penitenciária. Norma, porém, que não produz efeitos retroativos. Lei que determinou a absorção do ALE em 50% no vencimentopadrão e 50% no RETP. A pretensão de incorporação de 100% ao vencimento padrão ocasiona “efeito cascata”. Aplicação da orientação fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Denegação da segurança mantida . Recurso não provido” (Apelação Cível n. 1037748-31.2016.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 18.4.2018).

5. Mantida a improcedência do pedido e, por ter sido atribuído à causa, valor

muito baixo, deverá ser aplicado o disposto no § 8º do art. 85 do NCPC que assim

dispõe: “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou,

ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários

por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Desta forma, considerando os requisitos estabelecidos no citado parágrafo e

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que não foi complexo o trabalho de advocacia exigido pelo processo, atribui-se a título de honorários, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que já considera o trabalho adicional promovido em fase recursal pelos procuradores da parte vencedora, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC.

A sucumbência atribuída ao autor fica suspensa, nos termos do § 3º, do art. 98 do NCPC, pois, concedida a justiça gratuita.

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Faculto aos interessados manifestação em dez dias de eventual oposição a julgamento virtual de recurso futuro para sustentação oral.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

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