Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário: REEX 001XXXX-27.2007.8.26.0077 SP 001XXXX-27.2007.8.26.0077

"A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias". ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. "A constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente de trabalho, do qual decorreu a lesão reclamada, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos".