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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário: REEX 001XXXX-27.2007.8.26.0077 SP 001XXXX-27.2007.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

25/03/2013

Julgamento

27 de Novembro de 2012

Relator

Luiz De Lorenzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_REEX_147762720078260077_0e18c.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO.

"A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias". ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. "A constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente de trabalho, do qual decorreu a lesão reclamada, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114006348/apelacao-reexame-necessario-reex-147762720078260077-sp-0014776-2720078260077

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