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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/03/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Vanderci Álvares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_278975920098260625_3c027.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2013.0000157548

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027897-59.2009.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante LOMBARDI CAMPHORA FILHO, é apelado CONSUELO VALLE MARQUES SILVA.

ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), SEBASTIÃO FLÁVIO E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 20 de março de 2013.

Vanderci Álvares

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO




Recurso: Apelação

com revisão

0027897-59.2009.8.26.0625
DISTRIBUÍDA EM 04/05/2010

COMARCA: Taubaté

COMPETÊNCIA:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL

AÇÃO: DESPEJO

Nº : 625.01.2009.027897-0

1ª Instância

Juiz : CARLOS EDUARDO REIS

DE OLIVEIRA

Vara: 5ª VARA CÍVEL

RECORRENTE (S):
ADVOGADO (S):
RECORRIDO (S):
ADVOGADO (S):

LOMBARDI CAMPHORA
OTHON SIMAO SOARES
CONSUELO VALLE MARQUES
FELIPE DE ABREU FÉRES

FILHO
SILVA

VOTO Nº 20.437/13

EMENTA: Direito Civil. Obrigações. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. 1. Não obstante o longo lapso temporal da contratação verbal de locação de imóvel comercial, bastava, mesmo, à locadora não mais desejando a continuidade do trato locatício, promover a notificação da inquilina para a retomada por denúncia vazia, prevista no artigo 57 da Lei 8.245/91.

2. Desarrazoadas a pretensão da ré de submissão do caso à Lei de Luvas ou outra norma locatícia, e a alegação da elasticidade do prazo para desocupação do imóvel.

3. Não vinga a pretensão da autora, constante da resposta ao recurso, de infligir à ré a pena de litigância de má fé, porque ainda que a defesa tenha se utilizado de fundamentos discutíveis ou improcedentes, para aplicação daquela penalidade exigese prova inequívoca da vontade de praticar os atos previstos no artigo 17 da lei adjetiva civil.

4. Negaram provimento ao recurso.

1. RELATÓRIO ESTRUTURADO

Inicial (fls. 02/04)

Síntese do pedido e da causa de pedir: A autora Consuelo Valle Marques Silva ajuizou ação de despejo por denúncia vazia em face de Lombardi Cânfora Filho, expondo que há muitos anos celebrou verbalmente com o réu contrato de locação comercial no valor de R$ 800,00, sendo que o contrato vigorou por prazo indeterminado até a presente ação; o requerido sempre cumpriu com sua obrigação de pagar os alugueres. A autora denunciou por escrito o contrato; o réu recebeu a

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notificação por denúncia vazia em 08/10/09, entretanto o requerido não desocupou o imóvel em trinta dias, conforme o art. 57 da lei 8.245/91. Valor da causa: R$9.600,00.

Sentença (fls. 40/41)

Resumo do comando sentencial: O digno magistrado a quo julgou procedente o pedido. Não se arguiu fato extraprocessual incompatível com o propósito declarado e não há relevância jurídica ao fato de ser o demandado inquilino pontual por mais de quarenta e um anos; há de se atender à conveniência do locador, o qual não pretende persistir no trato locativo. Declara rescindido o contrato de locação, concedendo trinta dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório; fixou a caução em doze vezes o valor do locativo.

Razões de recurso (fls. 45/55)

Objetivo do recurso: O apelante alega que o imóvel locado ganhou valorização como ponto comercial, sendo fonte de sustento da família, de funcionários e assistência a clientes fixos há 41 anos; assim, a desocupação em trinta dias trará prejuízos de difícil reparação; requer assim seja o recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Afirma da carência da ação, pois a ação só poderia ser proposta se o imóvel tivesse sido alienado, ou na hipótese de descumprimento legal ou contratual, o que não houve (sendo que a relação locatícia teve início em 1969, baseou-se no art. § 2º da lei 4494/64, Decreto nº 24.150 de 1934 e decretolei nº 4 de 1966). Caso não for esse o entendimento, o apelante alega que, por analogia ao art. 78 8245/91, as locações contratadas antes de 1991 também podem ser rescindidas por denúncia vazia, entretanto com notificação de doze meses de antecedência ao locatário. O apelante também expôs que buscou a prorrogação contratual, para reajuste do preço, mas a apelada negou, omitindo a destinação do imóvel em apreço após a desocupação e contrariando o art. 8º do Decreto 24150/34 e art. 52 da Lei de Inquilinato. Pede que caso não seja aplicado prazo de 1 ano para desocupação, seja deferido o prazo de 6 meses decorrente do art. 25 do decreto 24.150/34.

É o sucinto relatório.

2. Voto.

A irresignação da apelante não vinga!

Não manejou o recurso próprio de

agravo de instrumento contra a decisão que recebeu o recurso,

acertadamente, apenas no efeito devolutivo (vide fls. 58); restou,

assim, operada a preclusão.

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Inaplicáveis à espécie o Decreto

24.150, de 1934 (chamada Lei de Luvas), e também o decreto-lei nº 4, de 1966.

A hipótese subsume-se, como bem

apreendeu o culto juiz sentenciante à previsão do artigo 57, da Lei 8.245/91 (denúncia vazia por conveniência do locador, findo o prazo do contrato escrito ou que tenha passado a tempo indeterminado e, também, ao contrato verbal, depois de feita a notificação para desocupação voluntária vide carta em folhas 8/9).

Portanto, desarrazoadas a pretensão de

elasticidade do prazo para a desocupação e, igualmente, a alegação de que na hipótese a retomada só poderia dar-se se alienado o imóvel ou houvesse descumprimento do trato locatício pela apelante.

Bem decretado, portanto, o despejo

da ré, com prazo de evacuação previsto na lei.

Por fim, é de se rejeitar a aspiração da

autora de aplicação da pena de litigância frívola à ré.

Ainda que tenha lançado defesa com

fundamentos desarrazoados ou discutíveis, não se pode erigir esse fato à litigância de má-fé.

De fato, o direito de defesa é

impostergável e, no Egrégio Superior Tribunal de Justiça , já se assentou que,

“o emprego do recurso (ou defesa, acrescentamos) ... ainda que com fundamentos discutíveis ou improcedentes, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé”.

(Rec. Esp. nº51.707.9/RS, rel. Min. Barros Monteiro, j. 26.2.96).

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Igualmente, no extinto Segundo

Tribunal de Alçada Civil, por inúmeras vezes já se assentou que,

“A configuração da litigância de má-fé exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no art. 17 do CPC, não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados”.

(AI 674.650-1, de São Paulo, rel. Juiz, hoje Desembargador aposentado MAGNO ARAÚJO, voto nº 9889).

E, de outra feita, no Egrégio Superior

Tribunal de Justiça, no brilhante voto do saudoso Ministro Carlos

Alberto Menezes Direito (RESP. 203.254/SP, j. 6.12.99, DJU de 28.2.2000),

pontificou-se:

“Se a parte utiliza os

meios disponíveis no direito positivo para a defesa dos seus direitos, não se pode pretender, pelo vigor com que litigam, que exista fundamento para a condenação por litigância de má-fé”

3. “Itis positis”, pelo meu voto,

nego provimento ao recurso.

VANDERCI ÁLVARES

Relator

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