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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/12/2020
Julgamento
6 de Dezembro de 2020
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10437865320198260506_e2264.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000999642

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043786-53.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP, é apelada SOLANGE ANGÉLICA DE ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente) E J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 6 de dezembro de 2020.

OSVALDO DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 33.066

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1043786-53.2019.8.26.0506

APELANTE: TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A.

APELADA: SOLANGE ANGÉLICA DE ALMEIDA

Juiz de 1ª instância: Reginaldo Siqueira

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP. Possibilidade. Poder de polícia que, por meio de lei, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Tese jurídica firmada no julgamento do Tema 532/STF, de natureza vinculativa, consoante a orientação do disposto nos artigos 1.030s, inciso II e 1.040, do CPC. Improcedência da ação. Reforma da sentença. Recursos providos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de

infração ajuizada por Solange Angélica de Almeida em face de

TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão

Preto S/A, objetivando a anulação de multas de trânsito, sob a alegação

de que a ré (sociedade de economia mista) não tem legitimidade para

aplicar sanção de natureza pecuniária e administrativa (fls. 01/20).

Por determinação do MM. Juiz a quo, os autos foram

apensados ao processo 1041287-96.2019.8.26.0506 para julgamento em

conjunto face à conexão dos mesmos.

A r. sentença de fls. 151/155 julgou procedente, em parte,

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o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar, em parte, as tutelas de fls. 43/44 e 44/45 , bem como para declarar a nulidade dos autos de infração: (I) nº F26824997, cancelando todas as penalidades deles provenientes, inclusive a pontuação no prontuário da parte autora; (II) nº F26934884, G26032523, I26035938 e I26036677, somente em relação ao cancelamento das multas e, consequente, inexigibilidade. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados em R$ 1.000,00 para cada um (valor que engloba os dois processos), porque muito baixo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§ 8º, CPC/2015, tudo com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça IPCA-E e, quanto aos honorários advocatícios, incidindo juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se na execução a regra do artigo 98, § 3º, CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade (fls. 43 e 44).

Inconformada, apela a TRANSERP, alegando, preliminarmente, que o feito deverá ser suspenso, com fundamento no Tema 532, do Supremo Tribunal Federal; o recurso deve ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta, em síntese que: (a) a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito; (b) nunca distribuiu dividendos entre seus acionistas; (c) legalidade das autuações registradas por radares fotográficos e lavradas por policiais militares e agentes civis de trânsito; (d) há embasamento legal para

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estabelecer a competência da TRANSERP para fiscalizar, autuar e aplicar penalidades por infração de trânsito; e (e) é viável a delegação do poder de polícia à sociedade de economista mista integrante da administração indireta e prestadora de serviços públicos, tal como já se reconheceu relativamente à CET, EMDEC e CETESB. Requer o provimento do presente recurso, para que o pedido inicial seja julgado improcedente (fls. 157/171 e 156/170 do processo 1041287-96.2019.8.26.0506).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 176/187).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Os recursos comportam provimento.

Em primeiro lugar, quanto aos efeitos do recebimento do recurso, o artigo 1.012, § 1º, inciso V do Código de Processo Civil, dispõe que “começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) confirma, concede ou revoga tutela provisória”.

In casu, as tutelas provisórias foram deferidas (fls. 43/45 e 44/45) e confirmadas na sentença (fls. 155), de modo que o presente recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.

Quanto à preliminar de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não merece prosperar, visto que não houve determinação expressa por parte do Relator do RE nº 633.782/MG, afetado ao Tema

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de Repercussão Geral nº 532, no sentido de se determinar a suspensão de todos os feitos correlatos em trâmite em todo o território nacional, não se vislumbrando óbice ao julgamento do apelo interposto pela ré.

Ao mérito.

A Constituição Federal, em seu artigo 22, prevê que a legislação sobre trânsito é de competência privativa da União.

O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, dispõe que compete aos órgãos e entidades executivos do trânsito dos Municípios executar a fiscalização de trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis (art. 24, VI), bem como os autoriza a celebrar convênio, delegando as atividades ali previstas, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via (art. 25).

Na hipótese dos autos, a questão que se apresenta é a possibilidade de delegação de fiscalização e imposição de multa de trânsito a sociedade de economia mista.

Como é cediço, o exercício do poder de polícia e a prestação de serviço público são atividades tipicamente estatais.

O conceito de poder de polícia pode ser encontrado no Código Tributário Nacional, que o define da seguinte maneira:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do

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Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

Destarte, o poder de polícia resulta em delimitações e vedações de condutas e, ainda, em imposição de penalidade. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, “o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados”. 1

Pois bem, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista (ARE 662.186 RG/MG, substituído pelo RE 840.230/MG e, em seguida, pelo RE 633.782/MG, atual paradigma do Tema 532).

Recentemente, a Suprema Corte, no julgamento virtual do RE 633.782/MG (Tema 532), finalizado no dia 23.10.2020, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, por maioria de votos, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, fixou a seguinte tese:

“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

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A referida decisão deve ser reverenciada, dada a sua natureza vinculativa, consoante o disposto no artigo 1.030, inciso II, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil.

Na hipótese em tela, a TRANSERP é uma sociedade de economia mista, constituída pela Lei Municipal nº 3.734 de 28.02.1980 e Regulamentada pelo Decreto nº 42 de 18.03.1980 (fls. 48/58), tendo suas atribuições ampliadas pela Lei Complementar Municipal nº 998, de 25.04.2000, dentre elas o gerenciamento do sistema de trânsito local, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 25/99 DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução nº 64, de 23.09.1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e Lei Complementar nº 462/95.

Logo, é irrelevante que a autuação de trânsito objeto da ação tenha sido emitida por policial militar, agente civil ou registrada por radar fotográfico, uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal admitiu que o poder de polícia, por meio de lei, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o que legitima a atuação da TRANSERP.

Nesses termos, ressalvado o entendimento anterior desta C. 12ª Câmara de Direito Público, de rigor a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes as ações, com a condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, incluindo honorários advocatícios, ora arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a

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gratuidade da justiça concedida às fls. 43 e 44.

Diante do exposto, dá-se provimento aos recursos da Transerp.

OSVALDO DE OLIVEIRA

Relator

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