Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0141977-63.2012.8.26.0000 SP 0141977-63.2012.8.26.0000

- Caráter nitidamente infringente - Oposição fundada em vício de omissão não caracterizado Acórdão embargado exaustivo na fundamentação das razões do acolhimento da arguição de inconstitucionalidade do art. 97, da Lei Orgânica do município de São Paulo - Embargos rejeitados. Não se justifica a oposição de embargos de declaração, sem haver efetiva obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, a evidenciar o caráter nitidamente infringente da oposição à decisão colegiada.