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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0141977-63.2012.8.26.0000 SP 0141977-63.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
23/03/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Luis Ganzerla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_141977632012826000050000_b6427.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- Caráter nitidamente infringente - Oposição fundada em vício de omissão não caracterizado Acórdão embargado exaustivo na fundamentação das razões do acolhimento da arguição de inconstitucionalidade do art. 97, da Lei Orgânica do município de São Paulo - Embargos rejeitados. Não se justifica a oposição de embargos de declaração, sem haver efetiva obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, a evidenciar o caráter nitidamente infringente da oposição à decisão colegiada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114009311/embargos-de-declaracao-ed-1419776320128260000-sp-0141977-6320128260000

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