jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 00028560720058260116 SP 0002856-07.2005.8.26.0116 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_REEX_28560720058260116_3e658.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2013.0000158431

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0002856-07.2005.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que são apelantes FABIO CLEBER JOAQUIM VIEIRA FERNANDES, JOSÉ FRANCISCO PACCILLO e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS SÃO VICENTE GUARUJÁ CUBATÃO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "RECURSO OFICIAL IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO DOS APELANTES", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMORIM CANTUÁRIA (Presidente sem voto), CAMARGO PEREIRA E RONALDO ANDRADE.

São Paulo, 12 de março de 2013.

Marrey Uint

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Voto nº 18206

Apelação Cível nº: 0002856-07.2005.8.26.0116

Comarca: Campos do Jordão

Recorrente: juízo “ex officio”

Apelantes: Fábio Cleber Joaquim Vieira Fernandes e José Francisco Paccillo

Apelado: Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão

Interessado: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Apelação cível - Desapropriação - Os juros de mora devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal -Súmula nº 70, do STJ não mais adotada pela própria Corte - Quantum indenizatório mantido - Reserva de numerário para fins de satisfação de crédito trabalhista - Admissibilidade - Precedentes do STJ -Recurso oficial improvido e parcialmente provido o recurso voluntário dos apelantes.

Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Campos do Jordão em face do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, objetivando transferir ao patrimônio público o bem descrito na vestibular.

A sentença, prolatada pelo mm. juiz Paulo de Tarso Bilard de Carvalho, julgou procedente o pedido para o fim de declarar incorporado ao patrimônio da expropriante a área descrita no laudo pericial (fls. 53/76), mediante o pagamento de R$ 432.911,60, corrigido monetariamente a partir da data do laudo (3/07/2006, fls. 69) e com juros legais, c a l c u l a d o s a p a r t i r d a i m i s s ã o d a p o s s e . D e t e r m i n o u ,

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ainda, que a Municipalidade arcasse com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (fls. 297/301).

Apelam os assistentes da Municipalidade Fábio Cleber Joaquim Vieira Fernandes e José Francisco Paccillo (fls. 136 e fls. 326/335). Sustentam, em síntese, que o decreto expropriatório não existiu, se existiu não foi motivado e é, portanto, invalido; que o valor da indenização merece ser majorado; que o expropriado apresentou resistência processual simbólica; que o laudo de avaliação da área deveria ter sido acompanhado ou apreciado pelo Instituto Geográfico Cartográfico da Universidade de São Paulo; que o expropriante poderá se utilizar de apenas 33,28% da área expropriada, sendo que o contribuinte irá “pagar 100% (cem por cento)” (fls. 332) dela; que há, em verdade, interesse de se explorar a fonte de água existente no local; que os títulos executivos apresentados foram ignorados na sentença; que há interesse na adjudicação do bem em favor deles. Pugna, ao final, pela reforma integral/parcial da sentença.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fls. 363). Não foi apresentada contrarrazões (fls. 366).

Considera-se interposto o recurso oficial nos termos da súmula 490, do STJ e do art. 475, I, do CP C.

É o relatório do essencial.

O decreto expropriatório efetivamente existe e é valido, tendo sido devidamente motivado (fls. 11 e 12). A circunstância dos apelantes não terem encontrado o decreto no sítio da Municipalidade não significa, por si só, que ele não exista ou que seja invalido. Ademais, nos seu artigo 2º há expressa motivação do ato, qual seja, “a construção de um parque de eventos municipal”.

C o m e f e i t o , a d e s a p r o p r i a ç ã o d e t o d a

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

a gleba implica no fato da expropriante arcar com todo o seu custo, independentemente da sua real utilização, como ao contrário não poderia ser. Se o aproveitamento do terreno é reduzido, diante dos óbices legais, como áreas de proteção ambiental, este fato, em princípio, não pode macular o decreto expropriatório, bem como os atributos do ato administrativo que lhe deram sustentabilidade (motivo e finalidade).

Mas não é só. O processo transcorreu de forma hígida. A pouca combatividade do réu não influi, “prima facie”, em qualquer conluio com a Administração. Não há prova de que a desapropriação esteja sendo motivada por outros interesses que não aqueles expostos nos decreto. Ainda que assim fosse, a questão ainda pode ser debatida judicialmente caso se verifique eventual tredestinação ilícita e/ou favorecimentos.

No mais, bem analisados os autos, não há razão para se acreditar que exista diferenças a título de mensuração da área desapropriada. A indenização seguiu aquilo que estava constando no cartório de registro de imóveis. As provas pretendidas pelos apelantes poderiam ter sido por eles produzidas no momento oportuno, as suas custas, no entanto, omitiram-se, limitando-se às alegações genéricas e infundadas, preferindo, a todo instante, imputar sua inércia ao magistrado “a quo”.

Para que se evitem dúvidas quando do cumprimento da sentença, cumpre-nos esclarecer o que deve ser entendido por “juros legais”. O termo engloba os juros de mora e os juros compensatórios, ambos devidos “in casu”, nos seguintes termos:

Processo: R Esp 912975 / SE

RE CUR SO ESP ECI AL: 2006/0282153-9

Relator (a): Ministro MA URO CA MPB ELL MA RQU ES (1141)

Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento: 09/06/2009

Data da Publicação/Fonte: DJe 19/06/2009

E m e n t a : A D M I N I S T R A T I V O . D E S A P R O P R I A Ç Ã O . J U S T A

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

I NDE NIZ AÇÃ O, JUR OS COM PEN SAT ÓRI OS, JU ROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 /STJ. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1 5 -B DO DECRETO-LEI Nº 3 . 3 6 5 / 4 1 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 2 7, § 1 º, DO DECRETO-LEI 3.3 65/ 41. SÚMULA 3 89/STF. 1. Ao emitir pronunciamento quanto aos valores fixados a título de indenização pela terra desapropriada, o elementos fático-probatórios da causa. O voto que conduziu o julgamento é bem claro quanto à consideração acerca dos métodos empregados pelos laudos apresentados e a adoção de preço que reflete a mais justa indenização.

2. No que tange aos juros compensatórios, a acórdão proferido nos autos do recurso especial n. 1.111.829/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, representativo de controvérsia, conforme a Lei nº 11.672, de 8/5/2008, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de maio de 2009, solidificou entendimento segundo o qual a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% par...