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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0033672-79.2011.8.26.0562 SP 0033672-79.2011.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/03/2013

Julgamento

20 de Março de 2013

Relator

Carlos Alberto Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_33672792011826056250001_27e7e.pdf
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Ementa

* EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Ocorrência da omissão no tocante à condenação do Banco ao pagamento dos honorários do advogado ? Impossibilidade da fixação dos honorários advocatícios na fase do cumprimento da sentença, por se tratar ainda da mesma relação processual ? O julgado foi omisso quanto aos parâmetros da incidência da correção monetária pelos índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? A aludida atualização deverá ocorrer desde a data em que a remuneração deveria ter sido creditada nas contas-poupança dos exequentes até o dia do efetivo pagamento ? Existência da omissão na ementa do V. Acórdão acerca da exclusão das sanções impostas aos autores em primeira instância a título da litigância de má-fé ? Ausência da contradição acerca da existência do processo anteriormente ajuizado pelos credores perante a Comarca de Brasília ? Caráter infringente evidenciado ? O pré-questionamento pressupõe tema que, presente na lide, deixou de ser analisado pelo julgado ? Inocorrência ? Recurso dos autores provido, para os fins de sanar as omissões apontadas, sem efeito modificativo, e recurso do Banco improvido *
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114017072/embargos-de-declaracao-ed-336727920118260562-sp-0033672-7920118260562