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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00107371420138260000 SP 0010737-14.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0010737-14.2013.8.26.0000 SP 0010737-14.2013.8.26.0000
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/03/2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Theodureto Camargo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_107371420138260000_18df1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2013.0000153755

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0010737-14.2013.8.26.0000, da Comarca de Americana, em que é agravante AMPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, são agravados LUIZ YOSHIYUKI FUJIKAKE e CLEBIA SANTOS FUJIKAKE.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ROSSI (Presidente sem voto), HELIO FARIA E CAETANO LAGRASTA.

São Paulo, 6 de março de 2013.

Theodureto Camargo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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8ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento Nº 0010737-14.2013.8.26.0000

Agravante: Ampla Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Agravados: Luiz Yoshiyuki Fujikake e Clebia Santos Fujikake

Interessado: Planej Arquitetura e Construções Ltda

(Voto nº 7.414)

EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO, PROMOVIDA PELO ADQUIRENTE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA INCORPORADORA E DA CORRETORA DE IMÓVEIS PROMITENTE VENDEDORA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE BENS EM NOME DA CORRETORA DE IMÓVEIS

CABIMENTO EM TESE, A RESPONSABILIDADE, NO CASO, É SOLIDÁRIA E OBJETIVA, EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DO CDC - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão reproduzida às fls. 69, que, nos autos da ação de rescisão contratual, determinou o bloqueio on line de ativos financeiros no valor de R$ 30.000,00, de titularidade das rés, bem como o bloqueio de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis.

Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que é empresa idônea e atua no ramo imobiliário há cerca de quatro anos; efetuou apenas a intermediação nas negociações da venda do imóvel à agravada; a obra é de responsabilidade exclusiva da corré Planej Arquitetura e Construções

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Ltda, que está em recuperação judicial, tendo o juízo da 2ª Vara Cível de Americana determinado a suspensão do curso das ações e execuções contra a empresa, de maneira que a decisão de bloqueios deste processo só se aplica à agravante; a Planej possui bens e não se faz necessário que os bens da agravante permaneçam bloqueados.

O recurso foi regularmente processado, tendo sido concedida a liminar pretendida, consoante decisão de fls. 90/91.

É o relatório.

1.- Após detida análise dos autos, verifica-se que, no dia 21 de junho de 2011, o agravado firmou com a ré Planej Arquitetura e Construções Ltda. um contrato de promessa de venda e compra de bem imóvel situado na cidade de Americana (fls. 26/38).

A par disso, restou incontroverso que a ora agravante intermediou o negócio em questão, atuando como corretora de imóveis, em troca de comissão equivalente a 3% do valor do imóvel.

Quanto a isso, insiste-se, não há controvérsia.

Considerando, então, de um lado, que a compra e venda de imóveis em construção rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor e que, ao menos em tese,

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prevalece a regra do parágrafo único do art. do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecedores não apenas de produtos, mas também de serviços, forçoso é convir que, ao que tudo indica, a razão não está com a agravante.

Nesses termos ?? e considerando que a promitente vendedora está em recuperação judicial ??, verificase que há fundado receio de os promissários compradores sofrerem dano irreparável e de difícil reparação.

Diferentemente do que pareceu à agravante, a r. decisão que impôs a suspensão do curso das demandas propostas em face da incorporadora não alcança a corretora de imóveis.

Sendo assim, imperioso o desacolhimento da pretensão recursal.

2.- CONCLUSÃO Daí por que se nega provimento ao recurso.

Theodureto Camargo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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