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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0001586-24.2013.8.26.0000 SP 0001586-24.2013.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO DO EXECUTADO QUE NÃO CONSTOU DAS PUBLICAÇÕES, APESAR DE REGULARMENTE CONSTITUÍDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
AI 0001586-24.2013.8.26.0000 SP 0001586-24.2013.8.26.0000
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/03/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Carlos Alberto Garbi

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO DO EXECUTADO QUE NÃO CONSTOU DAS PUBLICAÇÕES, APESAR DE REGULARMENTE CONSTITUÍDO.
1. É certo que, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, o executado tem o prazo de quinze dias, a contar de sua intimação da penhora, para impugnar o cumprimento de sentença. A intimação do executado é, portanto, imprescindível, e deve ser realizada, preferencialmente, na pessoa de seu advogado.
2. No entanto, ainda que não tenha sido juntada a respectiva certidão da Serventia, tudo indica que o advogado regularmente constituído pelo agravante não teve o seu nome cadastrado no processo, razão pela qual não se mostra razoável deixar de receber a sua impugnação por intempestividade. Recurso provido para receber a manifestação do agravante como impugnação ao cumprimento de sentença.