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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/03/2013
Julgamento
28 de Fevereiro de 2013
Relator
Osvaldo Capraro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00188918220048260114_e708a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

=9EE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i mu mi REGISTRADO (A l uni mu um u ) SO m m B N u º um mi mi

*03854747*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0018891-82.2004.8.26.0114, da Comarca de

Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE

CAMPINAS, é apelado JOSÉ OMATI.

ACORDAM, em 18 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR

SORTEADO, QUE PERMANECE COM O ACÓRDÃO, VENCIDO O

REVISOR, QUE DECLARA.", de conformidade com o voto

do (a) Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores OSVALDO CAPRARO (Presidente),

FRANCISCO OLAVO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2013.

OSVALDO CAPRARO

PRESIDENTE E RELATOR

o— PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTON 0 : 15.628

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 001 889 1 -82.2004.8.26.0 114

COMARCA: Campinas

APELANTE: Prefeitura Municipal de Campinas

APELADO: José Omati

IPTU - Município de Campinas - Ação revisional de lançamento tributário cumulada com ação revisional do

padrão do imóvel e do valor venal e conseqüente ação anulatoria de lançamento tributário por diferença de

alíquota - Exercício de 2004 - Alíquotas progressivas - Lei Municipal nº 11.442/2002 - Inconstitucionalidade -Precedentes - Súmula nº 668 do STF - Hipótese dos autos em que sentença determinou a revisão do lançamento para determinar que o valor venal passe a ser aquele apurado no laudo pericial, monetariamente atualizado pela variação da UFIC - Sentença, nesse ponto, mantida.

TAXA - Combate a sinistros - Município de Campinas -Exercício de 2004 - Legitimidade de sua instituição - Serviço específico e divisível - Precedentes - Sentença, nesse ponto, reformada.

A r. sentença de fls. 356/364, aclarada a fls. 404, com

relatório que se adota, julgou parcialmente procedente ação revisional

de lançamento tributário c.c. ação revisional do padrão do imóvel e

valor venal e conseqüente ação anulatoria de lançamento tributário por

diferença de alíquota, para determinar a revisão do lançamento do IPTU

do exercício de 2004, para que o valor venal passe a ser aquele

apurado no laudo pericial, monetariamente atualizado pela variação

da UFIC e anular o lançamento da taxa de sinistro do exercício de 2004,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tendo o Município sido majoritariamente sucumbente, foi condenado no pagamento das custas, despesas processuais e

honorários advocatícios, fixados em 6% sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento.

Apela a Municipalidade de Campinas (fls. 368/403) sustentando a constitucionalidade da legislação municipal, eis que embasada no artigo 156, § I da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 29/00, que permitiu a fixação de progressividade em razão do valor do imóvel e alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Sustenta que o lançamento do IPTU realizado para o exercício de 2004 utilizou-se da sistemática adotada pela Lei Municipal nº 11.442/2002, aplicável em 2003 e que manteve a metodologia e critérios constantes da Lei Municipal 11.111/01, que por sua vez repetiu a norma da Lei Municipal 10.736/00, que alterou a Lei 9927/98, mantendo, entretanto, o valor dos lançamentos do IPTU incidentes sobre imóveis prediais e territoriais.

Defende que referidas leis municipais se encontram em plena vigência e estão em consonância com a Emenda Constitucional nº 29/00, juntando doutrina e jurisprudência a amparar seu entendimento.

Por fim, defende a legalidade da taxa de combate a sinistros, criada pela Lei Municipal 6361/90, fruto de um convenio com o Governo do Estado de São Paulo, que autorizou a execução dos serviços de incêndio e salvamento, tendo a Municipalidade se obrigado a prestar serviços como aquisição e substituição de material especializado de consumo, construção e adaptação de quartéis, etc.

Contrarrazões a fls. 408/413.

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E o relatório.

O autor alegou na inicial:

"O requerente é proprietário do

imóvel identificado no cadastro imobiliário do

Município sob o código do imóvel nº 42.010.696-02 e

pelo código cartográfico nº 3414.64.96.0069.01001,

localizado na Av. João Jorge, nº 387, no bairro Vila

Industrial, cujos dados: padrão - C 2.9; valor venal: R$

552.510,36; alíquota 1,7223%; lançamento de IPTU -R$ 9.455,52; taxas de coleta e remoção de lixo - R$ 459,98; de combate a sinistro - R$ 126,58, ora são alvos dos questionamentos fundamentados na

seqüência:

Trata-se de um imóvel localizado em

área, atualmente bastante depreciada, dada a

proximidade das favelas que se instalaram na região,

desde 1.997.

Nessa área, ou seja, na Vila

Industrial, o Mapa de Valores, elaborado pela

Comissão de Valores Imobiliários, oficialmente

reconhecida, em 2003, aponta como valor do metro quadrado do terreno, foi estimado entre R$ 80,00 a R$ 120,00 no máximo, o metro quadrado.

A Municipalidade lança o valor de R$ 291,40 o metro quadrado, ou seja, quase 50%

(cinqüenta por cento) a mais do que é praticado

~SliÍz TRIBUNAL DE PODE JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DO ESTAD O O DE SÃO PAULO

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pelo mercado. Essa diferença, numa área de 791,39 m 2 gera uma diferença considerável no valor venal.

A edificação se presta a acomodar um barracão sendo, portanto, dotada de uma área simples e de acabamento rústico, que nada tem a ver com o padrão C 2.9.

Ante essa constatação comprovada por plantas, oficialmente aprovadas, o valor venal do imóvel está, totalmente, superdimensionado, ou seja, se se tivesse que vendêlo, o valor máximo que se conseguiria negociar, para pagamento à vista, seria de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)".

o final, formulou os seguintes pedidos:

"Revisão do padrão do imóvel; revisão do valor venal; modificação da alíquota praticada; cancelamento dos lançamentos de 2004, posto que inconstitucionais, mormente, pela irregularidade da alíquota correspondente; cancelamento dos valores lançados a título de taxas de coleta e remoção de lixo assim como de combate a sinistro".

A cópia da notificação do lançamento, referente ao exercício de 2004, encontra-se à fl. 16.

HSEc TRIBUNAL DE PODE JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DO ESTAD O O DE SÃO PAULO

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O apelante, Município de Campinas, alegou em suas razões de apelação:

"A nova redação do art. 156, da Constituição Federal veio corroborar a legalidade e constitucionalidade das leis municipais que instituíram

as tabelas de descontos sobre as alíquotas do IPTU, porquanto o texto constitucional, de forma expressa, autorizou a progressividade em razão do valor do imóvel, bem como a adoção de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, com o fito de fazer valer os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

O lançamento do IPTU realizado para o exercício de 2004 reveste-se da mais absoluta legalidade e constitucionalidade, pois:

"Para o exercício de 2004, foi mantida a sistemática adotada peta Lei Municipal nº

11.442, de 26 de dezembro de 2002, aplicável em 2003, que manteve a metodologia e critérios constantes da Lei Municipal nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001".

O Município de Campinas somente adaptou sua legislação à Emenda Constitucional nº 29/2000, com a edição da Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe em seu artigo 35:

"Ficam mantidas as disposições da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001 e da Lei nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004 naquilo que não conflitarem com

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as alterações promovidas pela presente lei, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001; a Lei nº 9.927 de

11 de dezembro de 1998; a Lei nº 10.395, de 22 de dezembro de 1999; a Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de

1999; a Lei nº 10.736, de 21 de dezembro de 2000; a Lei nº 11.442, de 26 de dezembro de 2002; a Lei nº 11.480, de 12 de março de 2003; o art. 7 da Lei nº 7.005, de 21 de maio de 1992; a Lei nº 7.778, de 8 de março de 1994; a Lei nº

8.269, de 09 de janeiro de 1995; a Lei nº 8.722, de 27 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.214, de 13 de janeiro de 1997; art. 8 , §§ da Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997; a Lei nº 10.390, de 21 de dezembro de 1999; a Lei nº 10.391, de 21 de dezembro de 1999; a Lei nº 10.399, de 28 de dezembro de 1999; o artigo 113 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de

1985"(fl. 33).

Tendo em vista que a autora questionou a cobrança do IPTU do exercício de 2004, e como alegou o apelante Município de Campinas:"Para o exercício de 2004, foi mantida a sistemática adotada pela Lei Municipal nº 11.442, de 26 de dezembro de 2002, aplicáveí em 2003, que manteve a metodologia e critérios constantes da Lei Municipal nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001", que não foi adaptada à Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000, a qual permitiu a instituição de alíquotas progressivas, inegável, pois, que incidente o disposto na Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal.

O Des. Eutálio Porto ao relatar a apelação nº 583.380.5.4.00, deixou consignado em seu voto que:

PODER JUDICIÁRIO

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"O critério de cobrança do IPTU adotado pela Lei Municipal nº 10.400/99 não atende os preceitos constitucionais, sobretudo porque, de um lado, atribui uma alíquota única para todos os imóveis afastando-se, assim, da progressividade condenada pelo Supremo Tribunal Federal, mas, por outro lado, de forma transversa, institui uma fórmula que garante um desconto sobre o valor venal, mantendo a

progressividade às avessas.

A concessão de descontos, além de propiciar a progressividade por outros meios, viola o princípio da igualdade, posto que tais descontos são aplicados em desnível, colocando os proprietários em situação diferenciada em razão do valor do imóvel, pois, a igualdade somente pode ser aferida quando se atribui, com uniformidade, desconto em patamar idêntico a todos os contribuintes, fato que não se verifica na norma ora em exame.

Poder-se-ia, neste caso, anular apenas parcialmente o lançamento, entretanto, afastando-se somente a concessão de descontos ou isenções, implicaria em reformatio in pejus, pois neste caso permaneceria a alíquota na sua integralidade, o que não seria possível, conforme já decidiu por mais de uma vez o STF, em voto condutor do Min. Maurício Corrêa (RE nº 238.671-3/SPJ".

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S

Na hipótese dos autos, a sentença recorrida, quanto

o IPTU, determinou a revisão do lançamento do exercício de 2004, para

que o valor venal passe a ser aquele apurado no laudo pericial,

monetariamente atualizado pela variação da UFIC, devendo, pois, ser

mantida.

Finalmente, no tocante à taxa de sinistros, é legítima a

sua cobrança, uma vez que ela preenche os requisitos de

especificidade e divisibilidade mencionados no artigo 145, II, da

Constituição Federal, e artigos 11 e 79 do Código Tributário Nacional, e

por conter caráter" uti singuli ".

O Supremo Tribunal Federal já decidiu neste sentido

o apreciar Recurso Extraordinário da mesma Comarca de Campinas:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO, TAXA DE COMBATE A

SINISTROS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS.

CONSTITUCIONAUDADE. I - A Corte tem entendido

como específicos e divisíveis os serviços públicos de

coleta, remoção e tratamento ou destinação de

lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que

essas atividades sejam completamente dissociadas

de outros serviços públicos de limpeza realizados

em benefício da população em geral (uti universij e

de forma indivisível. II - Legitimidade da taxa de

combate a sinistros, uma vez que instituída como

contraprestação a serviço essencial, específico e

divisívei. III - Constitucionalidade de taxas que, na

apuração do montante devido, adote um ou mais

dos elementos que compõem a base de cálculo

própria de determinado imposto, desde que não se

verifique identidade integral entre a base de

cálculo da taxa e a do imposto. IV - Agravo

regimental improvido. (RE 557957 - Ag. Reg. No

Recurso Extraordinário/ SP - Rei Ministro Ricardo

Lewandowski, DJ 26.06.2009).

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Logo, de rigor o provimento parcial do apelo Municipal para reconhecer a legalidade da instituição da taxa de sinistros para o exercício de 2004, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida.

Ante o exposto, deram parcial provimento ao recurso.

OSVALDO CAPRARO

Relator

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18 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Órgão Julgador: 18 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação com Revisão nº 0018891-82.2004.8.26.0114

Comarca: CAMPINAS - I VFP (Proc. 4000/05)

Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Apelado: JOSÉ OMATI

Voto nº 6565

Adotado o relatório do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, Dr. Osvaldo Capraro, e respeitado seu convencimento, ouso divergir quanto à solução adotada para o presente caso, no que diz respeito à taxa de combate a incêndio

instituída e cobrada pela municipalidade.

Tanto a Constituição Federal no título V, capítulo III quanto a Constituição Estadual, em seu capítulo III, estabelecem que a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, que se compõe das Polícias Civil e Militar integrada pelo

Corpo de Bombeiros.

o Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, tendo seu quadro próprio e funcionamento respeitadas as * jederai

concernentes.

PODER JUDICIÁRIO

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18 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Os Municípios poderão, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, além da criação de Corpos de Bombeiros

Voluntários estimulados por lei estadual, obedecidos os preceitos da lei federal.

É o que se extrai dos artigos 144 da CF e 139, 141, 142, 144, 147 e 148 da CE.

Consequentemente, a prestação de serviços inerentes às atividades do Corpo de Bombeiros é atribuição do Estado nos termos dos artigos 144 da Constituição Federal e 139 da Constituição Estadual. Só a pessoa jurídica de Direito Público que exercita a atividade estatal específica pode instituir o tributo vinculado a essa atividade. A competência tributária, assim, é privativa do ente estatal que exercita a atividade respectiva (Revista Forense, vol. 363, p. 54). No mesmo sentido, a lição de Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 26 edição, pp. 294 e 326).

Nesse sentido já decidiu o STJ:

'Taxa de combate a sinistros. O fato de o Município de São Paulo assumir, contratualmente, a responsabilidade pelo custeio, em parte, dos serviços prestados pelo

Estado de São Paulo no combate a extinção de incêndio ou de outros sinistros, não o autoriza a instituir taxa para obter os recursos correspondentes'. Resp 61.604/SP

- 2 Turma do STJ - Rei. Min. Ari Pargendler -julgado

em 5-6-1997.

'Tributário. Taxa de prevenção contra incêndio.

Competência. O Município não pode instituir taxa para remunerar serviços que são prestados por outra entidade estatal. Recurso especial conhecido e provido'. Resi

166.684/SP - 2" Turma do STJ - Rei. Min. AriPargen) fier

-julgado em 6-4-1999". \

PODER JUDICIÁRIO

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18 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Ademais, o serviço público de bombeiro é realizado em benefício da população em geral (uti universí) e de forma indivisível, indistintamente prestado a todos os cidadãos, devendo ser custeado por intermédio das receitas gerais do Estado, decorrentes do pagamento de impostos.

Portanto, no que se refere à taxa de combate a incêndio, meu voto é no sentido de sua inexigibilidade no âmbito municipal, sendo caso de improvimento do recurso da municipalidade.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

FRANCISCO OLAVO

Revisor

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114025081/apelacao-apl-188918220048260114-sp-0018891-8220048260114/inteiro-teor-114025091