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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00062309620108260070 SP 0006230-96.2010.8.26.0070 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000142104 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006230-96.2010.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é apelante CAMPAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, é apelado HELOISA HELENA O M GEORGIUTI (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso da embargada e Deram provimento em parte ao recurso da embargante. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA LOPES (Presidente), IRINEU FAVA E AFONSO BRÁZ.

São Paulo, 6 de março de 2013.

Souza Lopes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 20750

APEL.Nº: 0006230-96.2010.8.26.0070

COMARCA: BATATAIS

APTE. : CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

LTDA

APDO. : HELOISA HELENA DE OLIVEIRA MADUREIRA GEORGIUTI

*Monitória Embargos Cheque Investigação da causa debendi Excepcionalidade demonstrada Excesso de cobrança configurado Honorários advocatícios Majoração Possibilidade Prequestionamento Via inadequada - Recurso da embargada improvido e parcialmente provido o da embargante.*

São apelações contra a r. sentença de fls. 90/93 que acolheu os embargos e julgou improcedente a ação monitória intentada por CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA contra HELOISA HELENA DE OLIVEIRA MADUREIRA GEORGIUTI .

Sustenta a embargada que não é possível a discussão da causa debendi do cheque, negando que este tenha sido emitido para quitação das duplicatas. Alega, ainda, que deve ser reduzida a verba honorária. Busca a reforma do decisum e quer o prequestionamento.

A embargante também apelou, adesivamente, sustentando que a autora ingressou com ação de execução visando o pagamento das duplicatas, sendo que o cheque foi emitido para tal fim, caracterizando a litigância de má-fé da parte adversa. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios. Quer a reforma da decisão.

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Após contrariedade, subiram os autos.

Esse é o relatório.

O cheque, em regra, não admite a discussão da causa debendi.

Todavia, a jurisprudência em casos especialíssimos, tem abrandado este princípio, a saber:

“Não colhe a alegação de que não se pode jamais discutir a causa debendi de cheque ao portador. É da jurisprudência que o 'princípio de que o título em cobrança (cheque) encerra, por natureza, direito abstrato não pode ser entendido com extremado rigor, de nada a que se possa compelir alguém a pagar aquilo que efetivamente não deve' (RT 613/211) e que 'a natureza abstrata dos títulos e sua autonomia não excluem a possibilidade de ataque mediante as exceções cabíveis entre as partes, como a falta de causa ou causa ilícita' (RF 269/231)” [Ap. 426.050-8 14º C. J. 19/9/90 rel. Juiz Carlos Alberto Gonçalves].

No caso sob exame restou incontroverso que o marido da embargante adquiriu mercadorias da embargada, tendo assinado diversas duplicatas, as quais estão sendo executadas pela credora em autos apartados.

Entretanto, ante o não pagamento das duplicatas e a cobrança da embargada, a embargante emitiu o cheque no valor de R$ 1.560,00 para quitação da dívida, valor este já atualizado, o que demonstra

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que a mesma dívida está sendo exigida em duplicidade.

Ademais, a MM. Juíza havia determinado, em audiência, que a autora juntasse, em 10 dias, as notas fiscais referentes ao negócio jurídico que deu causa à emissão do cheque objeto da monitória e ao que deu causa à emissão das duplicatas, limitando-se a embargada a rebater a determinação com a tese de que é desnecessária a informação da causa debendi.

Desta forma, a embargada não comprovou a existência de fato extintivo do direito da embargante, ficando patente o excesso na cobrança, o que enseja o acolhimento dos embargos.

Verifica-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), de fato, não remunera com dignidade o advogado, considerando o grau que possui e o trabalho desenvolvido nos autos, por isso, a sua elevação é medida que se impõe.

Assim sendo, por equidade, fixa-se a verba honorária em R$ 2.000,00.

Por fim, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no artigo 17, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em litigância de má-fé da embargada.

Quanto ao prequestionamento, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Em tema de prequestionamento, o

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que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido exposta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta.” (RT 654/192).

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da embargada e dá-se parcial provimento ao recurso da embargante, apenas para elevar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, atualizados a partir da publicação deste Acórdão, mantendo-se os demais termos fixados na r. sentença.

SOUZA LOPES

Relator