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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2012.8.26.0000 SP XXXXX-07.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Nuncio Theophilo Neto

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_2151640720128260000_fe2e3.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO IPTU Imóvel não desmembrado, havendo dois detentores de quota-parte ideal sobre ele Solidariedade Tributária Possibilidade da Fazenda lançar o tributo em face de somente um dos coproprietários Recurso Improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114030737/agravo-de-instrumento-ai-2151640720128260000-sp-0215164-0720128260000

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