jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS 020XXXX-03.2012.8.26.0000 SP 020XXXX-03.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

19/03/2013

Julgamento

6 de Março de 2013

Relator

Guilherme G.Strenger

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_2072620320128260000_f4c09.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000124229

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0207262-03.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante DIANA PAOLUCCI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, é impetrado MMJD DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a segurança. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores XAVIER DE SOUZA (Presidente) e MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 6 de março de 2013.

Guilherme G.Strenger

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mandado de Segurança nº 0207262-03.2012.8.26.0000 VOTO Nº 18897

Comarca: São Paulo (Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0084710-80.2012.8.26.0050)

Juízo de Origem: DIPO 4.1.1

Órgão Julgador: 11ª Câmara

Impetrante: DIANA PAOLUCCI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Impetrado: MMª. JUÍZA DE DIREITO DO DIPO 4.1.1

VISTOS.

Trata-se de mandado de segurança

impetrado por DIANA PAOLUCCI S/A INDÚSTRIA E

COMÉRCIO contra ato supostamente ilegal da MMª. Juíza de

Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia

Judiciária da Capital (DIPO Seção 4.1.1), consistente no

deferimento do pleito formulado pelos Promotores de Justiça do

Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel

e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos GEDEC,

nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 10/2012,

visando à expedição de mandado de busca e apreensão contra a

impetrante (Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0084710-80.2012.8.26.0050).

Aduz-se, em apertada síntese: a) a

ocorrência de afronta às garantias constitucionais da

inviolabilidade de domicílio e do respeito à honra e à imagem,

bem assim “ao direito de propriedade da impetrante sobre os

bens arrecadados” e “ao segredo atinente aos dados neles

contidos” (fls. 16); b) a nulidade da decisão ora impugnada, sob

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

alegada deficiência de fundamentação, e, também, por não ter se baseado em “fundadas razões”, como determina o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal; c) a ilegalidade da medida constritiva em questão; c.1) “ PORQUE REALIZADA À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES, E NÃO PRECEDIDA DO EMPREGO DE QUALQUER MEIO DE INVESTIGAÇÃO MENOS INVASIVO ” (fls. 22); c.2) pois ausente, no corpo do mandado de busca e apreensão expedido contra a autora deste mandamus, a necessária indicação dos motivos e fins de tal diligência; c.3) eis que oriunda de procedimento investigatório levado a termo exclusivamente pelo Ministério Público.

Pleiteia-se, por conseguinte, o deferimento de liminar e, ao final, a concessão da segurança, a fim de que se determine: a) a restituição dos documentos e demais objetos apreendidos no escritório da impetrante; b) o desentranhamento “de tudo que tenha origem na busca e apreensão” (fls. 47); c) a inutilização “do que houver sido copiado de seus arquivos informáticos, documentos e papéis” (fls. 47); e, d) a proibição de qualquer ato investigatório relacionado aos bens arrecadados durante as diligências ora versadas.

Indeferida a liminar (fls. 438/440), foram requisitadas e prestadas informações pela autoridade impetrada (fls. 442/443), tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pela concessão da segurança (fls. 447/450).

Finalmente, a parte autora apresentou memoriais (fls. 460/477), reiterando as razões expostas na peça vestibular do presente writ.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

A impetrante busca, por meio deste mandamus, obter a restituição dos bens coletados pela polícia em seu escritório, bem como sejam desentranhados “dos autos (...) tudo que tenha origem na busca e apreensão” (fls. 47), e, também, excluídas as cópias “de seus arquivos informáticos, documentos e papéis” (fls. 47). Finalmente, pede que se proíba a realização de atos de investigação envolvendo a documentação e demais objetos a ela pertencentes.

Desde logo, insta salientar que o presente writ não se volta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida (caso em que seria cabível o recurso de apelação, a teor do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal), mas, isto sim, contra decisum que autorizou a realização de busca e apreensão na sede da empresaimpetrante, bem como contra o mandado atinente a tal diligência, supostamente expedido sem observância das formalidades legais.

Desta forma, não se pode invocar a Súmula nº 267 do Pretório Excelso segundo a qual é inadmissível a impetração de mandado de segurança quando existir previsão específica de recurso na legislação. E, ainda que assim não fosse, a jurisprudência, inclusive daquele Sodalício, tem reconhecido o cabimento do mandamus quando do ato impugnado possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação ao impetrante, decorrente de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contudo, no caso vertente, não se

vislumbra o alegado ato de poder abusivo ou ilegal.

Em primeiro lugar , compulsados os autos, constata-se que a autoridade judiciária apontada como coatora deferiu, fundamentadamente, a expedição de mandado de busca e apreensão em face da autora deste mandamus (fls. 301/303), evidenciando, inclusive com anuência tácita aos argumentos expendidos pelo Parquet quando do requerimento de tal providência investigatória (fls. 52/59), a necessidade de sua realização, tendo em vista a existência de indícios no sentido de que os sócios da empresa-impetrante e das pessoas jurídicas “Capricórnio S/A”, “Excel 3000 Materiais e Serviços Ltda.”, “Mercosul Comercial e Industrial Ltda.”, e as pessoas de Abelardo Paolucci e Júlio Mandredini, estariam acertados para a prática de crimes de formação de cartel, fraude à licitação, quadrilha ou bando e corrupção ativa, eis que “teriam realizado conluio a fim de vencerem diferentes certames licitatórios promovidos pela Administração estadual e municipal para a aquisição de uniformes e materiais escolares, assim como ajustado o pagamento de vantagem ilícita a agentes públicos para garantir o sucesso do cartel de empresas” (fls. 53).

A esta altura, aliás, faz-se mister anotar que o Pretório Excelso já assentou, em diversas oportunidades, revestir-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, na elaboração de decisões judiciais, da técnica de fundamentação per relationem, “porquanto a remissão ao relatório e aos fundamentos jurídicos apresentados pelo Parquet, incorporando-os ao acórdão recorrido, não induz, per se, prejuízo algum à parte” (STF RE 585932 AgR/RJ Rel. Min. GILMAR MENDES j. 17.04.2012 DJe-090 DIVULG 08-05-2012

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLIC 09-05-2012).

No mesmo sentido:

“(...) o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte ( HC 54.513/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES RE 37.879/MG , Rel. Min. LUIZ GALLOTTI RE 49.074/MA , Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). È que a remissão feita pelo magistrado

referindo-se , expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram suporte a anterior decisão ( ou a pareceres do Ministério Público, ou , ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação , ao seu ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir , tal como se verifica na espécie” (STF HC 84.488/SP Rel. Min. CELSO DE MELLO j. 28.06.2005)

Assim, descabe cogitar-se da nulidade de sobredito ato decisório, sob alegada deficiência de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

fundamentação ou ausência de “fundadas razões” a autorizar a efetivação da diligência ora questionada.

Em segundo lugar , razão não assiste à defensoria, quando acena com a ilegalidade da medida constritiva em questão, ao argumento de ter sido realizada “ À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES, E NÃO PRECEDIDA DO EMPREGO DE QUALQUER MEIO DE INVESTIGAÇÃO MENOS INVASIVO ” (fls. 22), bem como por ver-se originada de mandado de busca e apreensão expedido sem observância das formalidades legais, e, finalmente, porque proveniente de procedimento investigativo levado a termo exclusivamente pelo Ministério Público.

Desde logo, cumpre ressaltar que a equivocidade da alegação segundo a qual a diligência aqui atacada teria sido determinada independentemente da existência de “fundadas razões” (como exige o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal) já restou assentada linhas acima, não havendo porque adentrar-se, novamente, no exame de tal questão.

Por outro lado, inviável falar-se na invalidade da medida investigatória guerreada, por não ter sido precedida de “ MEIO DE INVESTIGAÇÃO MENOS INVASIVO ” (fls. 22).

Compulsadas as cópias que instruem o presente writ (fls. 52/198, 201/394 e 397/436), verifica-se que as especificidades da hipótese vertente (em especial a natureza dos delitos em apuração cuja demonstração, muitas vezes, repousa em base essencialmente documental) tornam imprescindível a adoção da medida acautelatória da busca e apreensão cuja missão, em nosso sistema processual penal, é

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

preservar dados potencialmente úteis à justa composição da lide penal , com vistas a, justamente, prevenir eventual desaparecimento de possíveis elementos de prova acerca da autoria e materialidade dos fatos em apreço.

Ademais, impossível sustentar-se ter o mandado de busca e apreensão em questão sido expedido sem observância das formalidades legais.

Examinando-se aludido mandado (fls. 304), verifica-se que, ao contrário do alegado, ele preenche todos os requisitos elencados no artigo 243 do Código de Processo Penal, contendo, inclusive, menção ao motivo da diligência (requerimento formulado por Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos

GEDEC indicando a existência, em poder da impetrante, de documentos e bens imprescindíveis à apuração dos fatos em análise) e sua finalidade (apreensão de referidos objetos).

Nesse passo, impõe-se frisar não assistir razão à douta Procuradoria Geral de Justiça, quando aduz que a inserção, na r. decisão guerreada, da locução “e demais objetos que possam comprovar o alegado” “sugere ampliação desmedida da diligência invasiva, que deveria ser, por definição, restrita” (fls. 449).

Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que:

“(...) não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal (...) Ao contrário, o artigo 243 da Lei Processual Penal disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, dentre os quais não se encontra o detalhamento do que pode ou não ser arrecadado” (STJ HC 142205/RJ

Rel. Min. JORGE MUSSI j. 04.11.2010

DJe 13.12.2010)

Outrossim, desarrazoado pretender-se acoimar de ilegal a medida investigatória ora em análise porque oriunda de procedimento investigatório levado a termo exclusivamente pelo Ministério Público.

A Constituição da Republica, em seu artigo 144, §§ 1º (incisos I e IV) e , define, expressamente, ser da competência da Polícia Federal (no âmbito da União) e da Polícia Civil (no espaço estadual) a apuração das infrações penais, no exercício da função de polícia judiciária.

Por outro lado, em seu artigo 129, incisos VII e VIII, a Carta Magna igualmente esclarece que ao Ministério Público compete o controle externo da polícia judiciária, bem como, mediante a indicação dos fundamentos jurídicos, o requerimento de diligências investigatórias e/ou a requisição de instauração de inquérito policial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A respeito da convivência desses dispositivos, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já assentou que:

“(...) 5. A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial, como já previa o Código de Processo Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem a presença de policiais civis e militares na prática de crimes graves como o tráfico de substância entorpecente e a associação para fins de tráfico. 6. É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título excepcional, como é a hipótese do caso em tela. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti. 7. O art. 129, inciso I, da Constituição Federal, atribui ao parquet a privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, o Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia. 8. Há princípio basilar da hermenêutica constitucional, a saber, o dos 'poderes implícitos', segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim promoção da ação penal pública foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita da prova para tanto, já que o CPP autoriza que 'peças de informação' embasem a denúncia (...) 10. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido” ( RE 468523/SC

Rel. Min. ELLEN GRACIE j. 01.12.2009 V.U. DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENT VOL-02390-03 PP-00580 RT v. 99, n. 895, 2010, p. 536-544 JC v. 36, n. 120, 2010, p. 144-160)

Dessarte, da singela conjugação sistêmica dos referidos artigos da Lei Maior, evidencia-se que o Constituinte não buscou inviabilizar fosse o Parquet responsável diretamente pela investigação criminal e, ao depois, pela análise acerca da efetiva presença, nos elementos de convicção até então colhidos, de prova da materialidade delitiva e, ao menos, de indícios suficientes de autoria.

Por derradeiro , cumpre salientar que, uma vez demonstrada a higidez, quer sob o ângulo legal, quer sob o enfoque constitucional, da medida acautelatória de busca e apreensão levada a efeito na sede da empresa-impetrante, bem assim da decisão que a determinou, descabe cogitar-se da ocorrência de afronta às garantias do Texto Magno concernentes à inviolabilidade de domicílio, ao respeito à honra e à imagem, “ao direito de propriedade da impetrante sobre os bens arrecadados” e “ao segredo atinente aos dados neles contidos” (fls. 16) sobretudo em se considerando, (i) quanto ao primeiro postulado elencado, que a diligência em questão ocorreu, durante o dia, por ordem judicial (consoante determina o artigo , caput, inciso XI, da Carta da Republica), e (ii) no tocante àquele e aos demais princípios invocados, que nenhum deles ostenta caráter incondicional, podendo, ao revés, ter sua incidência mitigada, sempre que o interesse público, face a situações excepcionais, assim cominar.

Em caso semelhante, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

QUALIFICADO. NULIDADE

PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. NÃO OCORRÊNCIA. OBTENÇÃO MEDIANTE

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. O interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor à privacidade, para evitar que direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. Como já decidiu a Suprema Corte, 'a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas' ( HC 70814, 1.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 24/06/1994.) (...) 4. Habeas corpus denegado” ( HC 203371/RJ Rel. Min. LAURITA VAZ

03.05.2012 DJe 17.09.2012)

Destarte, apurando-se a existência de justa causa para a manutenção da medida restritiva do direito de propriedade da empresa-impetrante, bem como a regularidade da decisão atacada e, também, da diligência dela

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

originada, imperiosa a denegação da segurança.

Diante do exposto, denega-se a

segurança .

GUILHERME G. STRENGER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114031192/mandado-de-seguranca-ms-2072620320128260000-sp-0207262-0320128260000/inteiro-teor-114031197