jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 020XXXX-42.2008.8.26.0000 SP 020XXXX-42.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/03/2013

Julgamento

13 de Março de 2013

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_7533545000_28fc9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LICITAÇÃO DISPENSA INDEVIDA PREJUÍZO AO ERÁRIO AUSÊNCIA IRRELEVÂNCIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. O dever de licitar está intimamente ligado ao dever de probidade. A licitação indevidamente dispensada, ainda que não cause prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa porque atenta contra os princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, CF).
2. Aquisição de bens e serviços mediante contratação direta. Dispensa indevida de licitação. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública comprovado.
3. A caracterização do ato de improbidade do art. 10 da Lei nº 8.429/92 depende de demonstração de efetivo prejuízo material ao erário, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo ao erário não demonstrado. Recurso da ré Wagner Cândido de Aguiar & Cia. Ltda. julgado deserto. Recurso do autor desprovido. Recursos do réu José Carlos Moreira provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114042948/apelacao-apl-2002784220088260000-sp-0200278-4220088260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-31.2001.8.26.0400 SP 000XXXX-31.2001.8.26.0400

Daniela Rulli, Advogado
Artigoshá 4 anos

Transconstitucionalismo Luso Brasileiro dos Direitos Políticos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 785153 SP 2015/0235393-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1866784 SP 2021/0095071-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1925182 SP 2020/0220509-9