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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0064393-92.2010.8.26.0224 SP 0064393-92.2010.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/03/2013
Julgamento
28 de Fevereiro de 2013
Relator
Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_643939220108260224_545b7.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Não configurado o cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Ausência de nulidade pela concessão da medida liminar. Responsabilidade solidária. Inteligência do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. A Municipalidade é parte legítima na ação. O Código Florestal é aplicável também em áreas urbanas. É cabível a imposição de multa em face do Poder Público. Dilatado o prazo para o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do julgado. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE E NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DE ANTONIO DARCI.
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