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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

08/03/2013

Julgamento

28 de Fevereiro de 2013

Relator

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_643939220108260224_545b7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000113821

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0064393-92.2010.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes ANTONIO DARCI PANNOCCHIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram as preliminares, deram parcial provimento ao recurso da Municipalidade e negaram provimento ao apelo de Antonio Darci. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO (Presidente sem voto), PAULO ALCIDES E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2013.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

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VOTO Nº: 17403

APEL.Nº: 0064393-92.2010.8.26.0224

COMARCA: Guarulhos

APTES. : ANTONIO DARCI PANNOCCHIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

APDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: Dr. Rafael Tocantins Maltez

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não configurado o cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Ausência de nulidade pela concessão da medida liminar. Responsabilidade solidária. Inteligência do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. A Municipalidade é parte legítima na ação. O Código Florestal é aplicável também em áreas urbanas. É cabível a imposição de multa em face do Poder Público. Dilatado o prazo para o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do julgado. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE E NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DE ANTONIO DARCI.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença de fls. 392/398 que julgou procedente ação civil pública.

Em suas razões de apelo, o corréu Antonio Darci Pannocchia alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, acarretando em ausência de entrega da prestação jurisdicional. Subsidiariamente requer o reconhecimento de que a faixa de regeneração deve ser de somente 15 metros, consoante o artigo , V da Lei Municipal 6.253, artigo 4, III, da Lei 6.766/79, em harmonia com o artigo 182, §§ 1º e 2º da

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Constituição Federal.

A Municipalidade, por sua vez, alega a nulidade da liminar por ofensa ao artigo da Lei nº 8.437/92; que não houve nenhuma atividade degradadora por parte da municipalidade, pelo que é parte ilegítima para figurar no feito; que a responsabilidade é exclusiva de terceiros; que não possui tão grandes aportes financeiros. Subsidiariamente pleiteia a dilação do prazo para o cumprimento das obrigações e que seja afastada a multa.

O Ministério Público apresentou as contrarrazões (fls. 443/452). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 459/463). Recurso regular e no prazo.

É O RELATÓRIO.

De início observo que, culturalmente, o brasileiro não está acostumado a utilizar a terra de modo útil, de molde a implementar a função social constante do artigo 186, da Constituição Federal.

Assim, salvante situação de dano anormal, fora do padrão, ou então, de flagrante má-fé, o Judiciário deve punir e preservar o ambiente, mas também com olhos postos nos fins sociais e nas exigências do bem comum, a teor do artigo , da LICC.

Dito isto, passo a análise da questão. A r. sentença condenou os réus solidariamente a: a) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda atividade de desmatamento, plantio, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, proibida qualquer ocupação na área de preservação permanente discutida nos autos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00; b) obrigação de fazer consistente em providenciar desimpermeabilização e descompactação do solo na área de preservação permanente objeto da lide e a demolição da edificação lá encontrada, restaurando integralmente as condições primitivas da vegetação, solo e corpo d'água, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sendo que o projeto deverá ser previamente analisado e aprovado pela CBRN; c) pagamento de indenização a ser quantificada em perícia, caso se impossibilite total ou parcialmente a obrigação de fazer prevista no item b.

A propriedade em questão situa-se no município de Guarulhos e, em vistoria realizada pela CBRN

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constatou-se a necessidade de desocupação e recuperação da APP (fls. 98/103 e 371/378).

No que tange à alegação de cerceamento de defesa, o pleito não prospera. A necessidade da prova requerida não ficou evidenciada, sendo legítimo o julgamento antecipado, com arrimo nos artigos 130 e 330 do CPC, se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para o convencimento do magistrado, que é o destinatário da prova. Uma vez maduro o processo para receber sentença, não há motivo para maiores delongas.

Ademais, não havia controvérsia quanto à ocupação de área de preservação permanente, daí também configurada a desnecessidade da prova. No mais, a matéria de direito foi apreciada pelo juízo de forma suficiente a decidir a questão, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença.

A alegação da municipalidade de que teria sido desrespeitada a Lei Federal 8.437/92 porque não teria sido intimada previamente, não merece guarida.

Isto porque, em primeiro lugar, a lei que invocada foi editada antes da reforma processual introduzida pela Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que instituiu a figura da tutela antecipada, e conseqüentemente não é aquela aplicável ao instituto superveniente.

A questão da concessão de liminar em face da Fazenda Pública foi totalmente disciplinada pela Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, que não estabeleceu, e seria um contrassenso em face da natureza do instituto se o tivesse feito, a necessidade de uma prévia oitiva, porque tal limitaria a atuação do Poder Judiciário, em face de situações urgentes, como é a hipótese dos autos.

Além disso, a Lei nº 8.437/92 não tem aplicação literal, uma vez que, em casos extremos tal qual o dos autos, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade pois a denegação da medida se mostraria mais danosa que sua concessão, o que autoriza a antecipação da tutela.

Ainda, a Municipalidade foi citada e integrou a lide, oportunidade em que exerceu, a contento, o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, se confunde com o mérito e juntamente com este será analisada. A responsabilidade em questões ambientais, conforme o previsto no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81, recepcionado pelo artigo 225 da Constituição Federal, é

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objetiva. Assim, tanto é responsável a Municipalidade, quanto o locatário e os locadores da propriedade. Aqui, inclusive, se justifica a responsabilidade solidária.

Colocando um fim a qualquer dúvida a respeito da questão, o novo Código Florestal disciplinou, em seu artigo , § 1º, que “tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei”. Assim, a responsabilidade dos apelantes é certa, o que não exime a do ente público.

Isto porque a Municipalidade é responsável pela intervenção irregular na área, notadamente Área de Preservação Permanente que, a princípio, não seria passível de intervenção nos moldes apresentados na inicial.

À luz do art. 225 da CF, que exige das pessoas jurídicas de direito público, sobretudo as pessoas políticas, atuação sinérgica e preventiva em termos de meio ambiente, é evidente que o exercício do poder de polícia também se dá de forma preventiva.

Logo, deveria ter havido a ação municipal preventiva e, falha ou impossível essa ação, é dever do Poder Público agir repressivamente. Daí não há mera discricionariedade do Poder Público, mas dever de agir de forma eficiente, atendendo aos princípios do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal. Portanto, não se configura a ilegitimidade do ente municipal, pelo contrário, é responsável solidário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Sobre o tema, cito lição do magistério de Elida Séguin:

O Estado, com fincas no Princípio do Poder-Dever, é responsável quando deixa de cumprir uma disposição legal ou se omite nas suas atribuições, em decorrência de seu Poder de Polícia, como, por exemplo, um acidente decorrente de animal abandonado na pista. Em matéria ambiental é grande a importância da responsabilidade por omissão, pois quem tem o dever de evitar o dano, por uma ação de vigilância ou de fiscalização, por exemplo, e se omite fica responsável civilmente. Não basta o Estado não fazer o que não deve, ele

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brigado também a fazer o que deve 1 .

Em termos bem claros, em certos setores da vida coletiva não pode o particular interferir a não ser através dos órgãos públicos para os quais elegeu seus representantes, a estes competindo em caráter de exclusividade o Poder de Polícia administrativa, preventiva e repressiva. Em questões ambientais e urbanísticas, o caráter exclusivo e ingerente da fiscalização pública mostra-se inafastável.

Ademais, não basta à Municipalidade afirmar que houve expedição de notificação, deve demonstrar com provas que tomou as medidas fiscalizatórias, mas não o fez. E nem se diga que todos os entes públicos devem ser responsabilizados. É verdade que todos eles devem defender o meio ambiente, mas pelo artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal incumbe exclusivamente à municipalidade a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso.

Além disso, em casos de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor indicar em face de quais litisconsortes propõe a ação.

No conceito de Estado moderno, reforça-se a previsão constitucional do Estado Socioambiental, em que os direitos sociais e os direitos ambientais devem ser promovidos num mesmo projeto jurídico-político, de forma integrada e interdependente, a fim de que haja o desenvolvimento urbano em padrões sustentáveis.

Insta salientar que deve-se buscar o desenvolvimento sustentável, baseado em três pilares: o econômico, o social e o ambiental, cabendo ao Poder Executivo Municipal cumprir as obrigações assumidas que visem tal fim.

Não se trata de intervenção do Judiciário nas prioridades públicas, mas sim de cumprimento de atribuição já imposta ao ente público na Constituição Federal.

Indubitável a aplicabilidade do Código Florestal a áreas urbanas, já que mencionado Diploma Legal não traz distinção entre meio urbano e rural. Esse entendimento consolida-se ao analisarem-se as legislações que trataram da matéria, notadamente o que dispunha a lei

1 SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: Nossa Casa Planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000. P. 300.

1 SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: Nossa Casa Planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000. P. 300.

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nº 4.771/65, no parágrafo único de seu artigo 2º.

Também com base no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, são responsáveis solidários os corréus. Na qualidade de proprietários, deveriam ter buscado a licença ambiental para as construções, mas não o fizeram. E mais, ainda ocupam, por meio das construções erigidas, parte da área de preservação permanente, aqui presente o nexo causal. Quanto aos locatários, incluem-se na responsabilização solidária, por ocuparem o local sem obter as licenças cabíveis. Ainda, por força do disposto no artigo , § 1º, da Lei 12.651/2012, é possível a responsabilização do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título.

Quanto a eventual dano, a questão muitas vezes é mal colocada. O direito ambiental trabalha grandemente com os princípios da prevenção e da precaução, cabendo, antes mesmo da eclosão do dano, a atuação do Poder Público.

No mais, inaceitável a alegação de que a Municipalidade não pode sofrer imposição de multa, isto porque é tão responsável quanto os correqueridos. Ademais, a r. sentença, apesar de impor obrigação de fazer à Administração, não se volta contra o interesse público, antes defende o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e o direito da comunidade local à moradia, à segurança e à saúde.

Saliente-se, ainda, a admissibilidade da imposição da multa cominatória em caso de atraso da obrigação de fazer, pois é necessário um instrumental que não deixe ao alvedrio da Administração o cumprimento do que lhe foi imposto em decisão judicial.

As normas insculpidas nos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil não fazem qualquer distinção entre os particulares e o Poder Público, motivo pelo qual devem ser aplicadas sempre que o devedor se mostrar renitente em cumprir a obrigação.

Nesse sentido, entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA DO ART. 461 DO CPC ASTREINTES - APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC.

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Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 697276/RS, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 09/05/2006, p. 204).

Nos laudos de fls. 98/103 e 371/378, constatou-se que o curso d'água possui largura inferior a 8 (oito) metros, motivo pelo qual a faixa da área de preservação permanente a ser recuperada é de 30 (trinta) metros, nos termos do artigo , inciso I, alínea a, da Lei 12.651/2012. No mesmo sentido previa o artigo , a, item 1, da Lei nº 4.771/65.

Por fim, denota-se que realmente os prazos impostos para o cumprimento de algumas das obrigações é exíguo, dada a complexidade das obras e reparações a serem realizadas. Assim, em que pese o cumprimento imediato do item a da r. sentença de fls. 392/398, quanto ao item b é necessária a dilação do prazo para 360 (trezentos e sessenta) dias.

Ante o exposto, REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Municipalidade e NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo de Antonio Darci.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114057730/apelacao-apl-643939220108260224-sp-0064393-9220108260224/inteiro-teor-114057740