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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0036088-31.2010.8.26.0602 SP 0036088-31.2010.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/03/2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Miguel Brandi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_360883120108260602_e9378.pdf
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Ementa

Alvará Judicial Levantamento do Fundo 157, pela companheira do falecido. Parcial procedência autorizando o saque pelas duas filhas herdeiras. Insurgência da companheira. Matéria regulamentada pelo art. 34e § único da Lei 7.713/88 - Autorizado o levantamento, pela autora/apelante de 50% do saldo constante na conta judicial onde o fundo foi depositado. Sucumbência recíproca, observadas as regras da Lei de Assistência Judiciária- Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114057985/apelacao-apl-360883120108260602-sp-0036088-3120108260602

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