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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0114441-44.2007.8.26.0100 SP 0114441-44.2007.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/03/2013
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_1144414420078260100_7e500.pdf
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Ementa

*APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária que constitui título executivo extrajudicial Contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante (SAC), que não implica em capitalização. Admissibilidade da aplicação da TR Impossibilidade de limitação dos juros a 10% ao ano.
- Seguro. Previsão contratual. Inocorrência de cobrança abusiva. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os embargos. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO e PROVIDO O DO EMBARGADO*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114059404/apelacao-apl-1144414420078260100-sp-0114441-4420078260100