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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/03/2013
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_1144414420078260100_7e500.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2013.0000116945

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0114441-44.2007.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCELO GRDIN MENDONÇA FERREIRA, é apelado UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso do embargado e negaram provimento ao recurso do embargante, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA LOPES (Presidente sem voto), LUIZ SABBATO E PAULO PASTORE FILHO.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2013

AFONSO BRÁZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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17ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº: 2450

APELAÇÃO Nº 0114441-44.2007.8.26.0100

APELANTES: MARCELO GRDIN MENDONÇA FERREIRA e UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

APELADOS: OS MESMOS

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ: ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

*APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária que constitui título executivo extrajudicial Contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante (SAC), que não implica em capitalização. Admissibilidade da aplicação da TR

Impossibilidade de limitação dos juros a 10% ao ano. - Seguro. Previsão contratual. Inocorrência de cobrança abusiva. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os embargos. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO e PROVIDO O DO EMBARGADO*

A r. sentença de fls. 184/188, de relatório adotado, julgou

parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para o fim de declarar como ilegal a

aplicação, sobre o valor do débito, de juros de forma capitalizada. Diante da

sucumbência recíproca condenou cada litigante a arcar com os honorários de seus

respectivos patronos, bem como com as custas e despesas processuais correspondentes.

Apela o embargante (fls. 191/214) sustentando, em síntese, nulidade

da execução, eis que o título é ilíquido e inexigível, não preenchendo os requisitos do

art. 586 e 618, I do CPC. Aduz que o recálculo das prestações deve ser feito em

consonância com o Plano de Equivalência Salarial; a ilegalidade da TR como indexador

dos financiamentos; que a taxa de seguro deve ser reajustada em conformidade com o

índice utilizado para a correção da prestação; a impossibilidade da cobrança de juros

superior a 10% ao ano.

O embargado também recorreu (fls. 216/219) afirmando que não foi

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aplicado o sistema de amortização pela Tabela Price, e sim o Sistema de Amortização Constante (SAC). Requer a reforma da r. sentença.

Recursos regularmente processados, com contrarrazões às fls. 224/243 e 245/248.

É o relatório.

De início, afasto a preliminar de nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível.

O Código de Processo Civil, no artigo 585, incisos II e III, dispõe que: “São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; (...); III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de dívida”.

O contrato de financiamento imobiliário sub judice, com garantia hipotecária, foi regularmente formalizado, de modo que constitui título executivo extrajudicial nos termos do dispositivo mencionado.

Anote-se que a legislação consumerista tem aplicação na relação estabelecida entre a instituição financeira e o embargante, em orientação a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Todavia, na hipótese em questão, não se vislumbra ilegalidade das cláusulas no contrato entabulado entre as partes.

Compulsando-se os autos, observa-se que o embargante celebrou em 30 de junho de 2005 o “Contrato de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento, Garantia de Hipoteca e Outras Avenças”, por meio do qual obteve empréstimo de R$

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84.000,00, a ser restituído em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais consecutivas, com taxa nominal anual de juros de 11,387% e efetiva de 12,000%, calculadas pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).

Sendo assim, nota-se que o ajuste prevê claramente a amortização do valor financiado pelo “SAC” (Sistema de Amortização Constante) pelo qual não se tem a ocorrência da capitalização dos juros, pois, nesse sistema, a forma de cálculo não permite o cômputo de juros sobre juros.

Dessa forma, se a parte dos juros mensalmente incidente no transcurso do contrato é sempre calculada mês a mês multiplicando-se a taxa estipulada pelo saldo devedor (capital), obviamente não haverá os juros sobre juros. Haverá, isso sim, os juros sempre sobre o capital amortizado pela prestação anterior.

Com relação à Taxa Referencial, há muito já se estabeleceu que, desde que pactuada, pode constituir indexador de contratos financeiros, registrando-se, a propósito, as Súmulas nº 295 e nº 454 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, as partes adotaram o índice de correção da poupança para o saldo devedor (CLÁUSULA 4 fls. 36). Assim, se tal índice é a TR, não há ilegalidade em sua aplicação.

A taxa de juros pactuada está dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente aos contratos regidos pelo sistema financeiro da habitação (art. 25 da Lei nº 8.692/93), e não pode ser alterada.

Por fim, nada de ilegal na cobrança do prêmio do seguro e na sua vinculação ao índice para correção da prestação.

Além disso, se os mutuários não concordavam com o seguro, previsto

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expressamente no contrato (CLÁUSULA 10), não estavam obrigados a firmar o instrumento com o agente financeiro.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do embargado para julgar improcedentes os embargos, e nega-se provimento ao recurso do embargante, que arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$-2.000,00 (art. 20, § 4º do CPC).

AFONSO BRÁZ

Relator

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