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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR 042XXXX-09.2010.8.26.0000 SP 042XXXX-09.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2º Grupo de Direito Privado

Publicação

15/03/2013

Julgamento

7 de Março de 2013

Relator

Beretta da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AR_4255420920108260000_713e7.pdf
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Ementa

Ação rescisória ? Legitimidade de parte do autor da ação rescisória por ter sido denunciado à lide na ação originária ? Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública para responder por ato de Vereador praticado no exercício do mandato ? Responsabilidade civil inexistente por parte do vereador ? Procedente o pedido inicial da ação rescisória e com base no artigo 494 do estatuto adjetivo, procedido novo julgamento da apelação para lhe dar provimento e julgar extinta a ação sem apreciação do mérito em relação à Fazenda Pública Municipal por ilegitimidade passiva "ad causam", prejudicada a denunciação da lide na ação de indenização indenizatória nº 1.329/00 da Terceira Vara da Comarca de Andradina, excluída, portanto, a obrigação de o autor indenizar em regresso, invertidos os encargos da sucumbência daquela ação - Rejeição da impugnação aos benefícios da gratuidade concedida ao autor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114118586/acao-rescisoria-ar-4255420920108260000-sp-0425542-0920108260000