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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2º Grupo de Direito Privado
Publicação
15/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Beretta da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_4255420920108260000_713e7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000122356

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 0425542-09.2010.8.26.0000, da Comarca de Andradina, em que é autor VALDEMAR TADASHI ISHIDA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é réu PAULO CEZAR LARANJEIRA.

ACORDAM, em 2º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram procedente a ação rescisória, por maioria, vencidos relator, com declaração de voto e revisor. Acórdão com o 7º juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente sem voto), BERETTA DA SILVEIRA, vencedor, FÁBIO QUADROS, vencido, NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, ENIO ZULIANI, JESUS LOFRANO, VIVIANI NICOLAU, DONEGÁ MORANDINI E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 7 de março de 2013.

BERETTA DA SILVEIRA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 28431 (RELATOR DESIGNADO)

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0425542-09.2010.8.26.0000

COMARCA: ANDRADINA

AUTOR: VALDEMAR TADASHI ISHIDA

RÉU: PAULO CEZAR LARANJEIRA

Ação rescisória – Legitimidade de parte do autor da ação rescisória por ter sido denunciado à lide na ação originária – Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública para responder por ato de Vereador praticado no exercício do mandato – Responsabilidade civil inexistente por parte do vereador – Procedente o pedido inicial da ação rescisória e com base no artigo 494 do estatuto adjetivo, procedido novo julgamento da apelação para lhe dar provimento e julgar extinta a ação sem apreciação do mérito em relação à Fazenda Pública Municipal por ilegitimidade passiva “ad causam”, prejudicada a denunciação da lide na ação de indenização indenizatória nº 1.329/00 da Terceira Vara da Comarca de Andradina, excluída, portanto, a obrigação de o autor indenizar em regresso, invertidos os encargos da sucumbência daquela ação - Rejeição da impugnação aos benefícios da gratuidade concedida ao autor.

Trata-se de ação rescisória proposta por VALDEMAR

TADASHI ISHIDA em face de PAULO CEZAR LARANJEIRA,

buscando desconstituir, com fundamento no artigo 485, incisos III e

VII, do Código de Processo Civil, r. Acórdão da Quinta Câmara A de

Direito Privado, de relatoria da MM. Juíza de Direito convocada Dra.

Ana Luiza Liarte, compondo a Turma Julgadora os Juízes Convocados

Dr. Cesar Santos Peixoto e Fernanda Gomes Camacho, que, por votação

unânime negou provimento à Apelação Cível nº 268.695.4/0-00-Andradina, nos autos da ação de indenização por dano moral, na qual o

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aqui autor se viu condenado a indenizar o ora réu, além de arcar com as custas e despesas processuais, e honorários de advogado, pretendendo agora desconstituir o julgado, sob o pálio de ocorrência de dolo da parte vencedora e superveniência de documento novo.

Peço vênia para transcrever parte do relatório do eminente relator desta Ação Rescisória, adotando-o.: “Justifica haver ocupado a Tribuna da Casa Legislativa, atuando nos estritos limites constitucionais e regimentais do seu mister, mencionando que após decisão que pretende rescindir, a Corregedoria do Ministério Público, em procedimento administrativo instaurado contra o requerido, apurou uma série de ilícitos funcionais e civis apontados na Tribuna Legislativa, sendo ele punido com a disponibilidade, de sorte que as críticas proferidas, ao invés de lesivas ou nocivas, restaram úteis à administração do “parquet” e ao interesse público, posto que há tempos, irregularidades eram cometidas e, pois, de interesse da comunidade local, dizendo também com o interesse público e administrativo do Município.

Sustenta que se a Egrégia Câmara, ao tempo da decisão proferida, tivesse em mãos os documentos novos que agora são juntados, de outra forma teria considerado o órgão judicial, daí a possibilidade da rescisão do julgado.

Aduz que o só fato do requerido sustentar uma lesão por fato que sabia verdadeiro, já era suficiente a constitui litigância dolosa e de má-fé, ademais, induziu o julgador a erro, restando acobertada a

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conduta com que se houve o requerido.

Faz alusão à requisição do procedimento administrativo junto à Corregedoria do Ministério Público, para coleta de provas ali amealhadas.

Citado o requerido, apresentou contestação, refutando o fundamento relacionado a documento novo, e que este não autoriza a conduta ilícita, ademais, não tem eles relação alguma com o procedimento administrativo, não servindo à comprovação de que as ofensas perpetradas são verdadeiras, negando o alegado conluio com o prefeito.

Em petição juntada aos autos, busca revogação da assistência judiciária.

Manifestação do autor sobre a contestação apresentada pelo réu. Requereu seja oficiado ao Ministério Público requisitando-se o processo disciplinar n.º 30311/08/MP, visto que é sigiloso, o deferimento da produção da prova oral e a citação do Município de Andradina na condição de litisconsorte ativo necessário.”.

Iniciado o julgamento desta rescisória após os votos dos eminentes Relator e Revisor, houve pedido de vista o eminente Desembargador Ênio Zuliani e de minha parte.

É o relatório.

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Tributada a devida venia aos eminentes Relator e Revisor meu voto julga procedente o pedido inicial desta ação rescisória para o fim desconstituir o V. Acórdão rescindendo e dar provimento à Apelação para julgar improcedente o pedido inicial da ação indenizatória.

E o faço pelos seguintes fundamentos.

Assento, por primeiro, a legitimidade do autor da ação já que ele figurou como denunciado à lide na ação indenizatória que foi promovida pelo ora réu (Paulo Cezar Laranjeira) em face da Fazenda Pública Municipal. Deste modo, tendo sido condenado na ação de indenização na qualidade de denunciado à lide, tem interesse para ajuizar esta ação rescisória nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Estou de acordo com o eminente relator para rejeitar a impugnação apresentada pelo réu aos benefícios da assistência judiciária concedida ao autor.

Tem toda razão o eminente Desembargador Ênio Zuliani ao dizer que a Fazenda Pública Municipal não pode responder por eventual ato ilícito que tenha praticado o vereador, sendo, portanto, parte passiva ilegítima. E, em sendo assim, se o réu da ação indenizatória é parte passiva ilegítima condição da ação e foi quem denunciou àquela lide ao ora autor da rescisória, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva cai por terra a própria denunciação e, por

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consequência, a condenação do autor da rescisória em ressarcir à denunciante.

Todavia, como esta ação rescisória foi ajuizada somente pelo denunciado e, como no meu entender houve violação a literal disposição de lei, apreciarei o todo da ação.

A questão se insere na inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, conforme dispõe o inciso VIII, do artigo 29 da Constituição Federal.

A proteção constitucional inscrita no artigo 29, VIII, da Carta Política estende-se observados os limites da circunscrição territorial do Município aos atos do Vereador praticados “ratione officii”, qualquer que tenha sido o local de sua manifestação, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal.

O Vereador, atuando no âmbito da circunscrição territorial do Município a que está vinculado, sequer pode ser indiciado em inquérito policial e nem submetido a processo penal por atos que, qualificando-se como delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido por ele praticados no exercício de qualquer das funções inerentes ao mandato parlamentar: função de representação, função de fiscalização e função de legislação. Nesse sentido o Habeas Corpus nº 74201-7, STF rel. Min. Celso de Mello.

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A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, deve se restringir aos assuntos municipais e à pertinência do mandato, no âmbito da administração municipal, e aqui é disso que se trata.

A imunidade material prevista no artigo 29, VIII, da Carta Política alcança o campo da responsabilidade civil ( RE 140.867-MS, HC 75.621-PR, HC 78.026-ES, RE 210.917-RJ, RE 220.687-MG, rel. Min. Carlos Velloso).

Ainda:

“A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do STF: RE 210.917-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. 12.8.98, RE 226.643-0 - SP - 2ª T. - j. 03.08.2004 - rel. Min. Carlos Velloso - DJU 20.08.2004.”

Tem-se, portanto, que a inviolabilidade do vereador, consagrada no art. 29, VIII, da CF/88, alcança a esfera da responsabilidade civil somente quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato.

Cabe a pergunta: se o vereador não pode ser punido em razão de suas opiniões, no campo da responsabilidade penal, pode ser punido pelo mesmo fato a título de ofensas que teriam acarretado dano moral?

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A resposta é negativa. É que a condenação, no campo civil, tem, também, caráter punitivo e tanto para a doutrina, como para a jurisprudência, a indenização na hipótese de dano moral, tem o caráter de repulsa, de pena, castigo de retribuição ao mal pelo mal.

Ora, se o parlamentar é inviolável por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e se não pode ser processado no juízo penal, como pode se submeter, pelo mesmo fato, a uma punição no juízo cível?

A inviolabilidade do parlamentar é geral e não específica para o juízo criminal e o seu significado é o de que ele é insuscetível de punição por delito comum ou de opinião no exercício do mandato, como na espécie, em que a punição resulta de conceitos emitidos da tribuna da Câmara Municipal, ou mesmo fora dela, como já assentou o Supremo Tribunal Federal, em precedente acima mencionado.

Na verdade, a CF/88 alargou o conceito de imunidade material dos parlamentares, dado que eliminou, no artigo 53, a cláusula restritiva - 'no exercício do mandato'. Destarte, as manifestações dos parlamentares ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em conseqüência deste, estão abrangidas pela imunidade material. Assim já o disse o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, no voto que proferiu no Inq. 390 - (questão de ordem) - RO:

“O decisivo para que incida a regra da inviolabilidade parlamentar será, assim em cada caso, que haja um nexo de implicação

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de pensamento do congressista, ainda que fora do exercício do mandato, e a condição de deputado ou senador' (RTJ 129/970, 975). Bem disse o Min. OCTÁVIO GALLOTTI, no voto que proferiu no Inq. 396 (questão de ordem) DF, o 'silêncio (artigo 53) não tem, todavia, o efeito de tornar extensível, para além do exercício do mandato, a proteção da imunidade material, pois esta não pode ser entendida como um privilégio pessoal do deputado ou senador, mas como verdadeira garantia da independência do exercício do poder legislativo. É, assim, inerente ao instituto, o liame indispensável entre a prerrogativa em causa e a função parlamentar. E os crimes contra a honra, que não sejam praticados no desempenho do mandato, são objeto somente da imunidade formal, cabendo às Casas do Congresso resguardar a sua independência, mediante a concessão ou a recusa, caso a caso, da licença para o processo de seus membros” (RTJ 131/1.039, 1.043).

A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira.

No que diz respeito a questão acerca da imunidade material, é a lição de Alexandre de Moraes (in"Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional", Atlas, 2002, fls. 1016/1017), in verbis:

"Os deputados e senadores são invioláveis civil e

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penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, possuindo a denominada imunidade material ou inviolabilidade parlamentar” (grifei).

Também Raul Machado Horta , que citando farta doutrina francesa, expõe:

"A inviolabilidade obsta a propositura de ação civil ou penal contra o parlamentar, por motivo de opinião ou votos proferidos no exercício de suas funções. Ela protege, igualmente, os relatórios e os trabalhos nas Comissões. É absoluta, permanente, de ordem pública. A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato. É a “insindacabilità” das opiniões e dos votos, no exercício do mandato, que imuniza o parlamentar em face de qualquer responsabilidade: penal, civil administrativa, e que perdura após o término do próprio mandato”.

Como salientado por Pontes de Miranda , ao analisar o artigo 44, caput, da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946, de idêntico enunciado ao atual artigo 53 da CF/88, "não se admite o processo porque não há crime; nem cabe a responsabilidade por perdas e danos, porque a irresponsabilidade do artigo 44 é geral, de direito constitucional material e, pois, compreensiva da irresponsabilidade penal e da irresponsabilidade civil". E, apesar de a lição referir-se sobre deputados e senadores, tem inteira aplicação também para os vereadores, em face do disposto no inciso VIII, do

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artigo 29 da Constituição Federal.

Em síntese, a imunidade material é prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício de sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto; trata-se, pois, a imunidade, de cláusula de irresponsabilidade funcional do parlamentar “lato sensu”, que não pode ser processado judicial ou disciplinarmente pelos votos que emitiu ou pelas palavras que pronunciou no Parlamento ou em uma de suas comissões.

A imunidade parlamentar material só protege o parlamentar nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do ofício parlamentar, sendo passíveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática possa ser imputável ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito dessa atuação - parlamentar ou extraparlamentar -, desde que exercida “ratione muneris”.

Sustenta com inteira propriedade José Nilo de Castro :

"A inviolabilidade do vereador não se restringe apenas à sua atuação na Câmara Municipal, no Plenário e Comissões, mas estende-se (desde que “ in officio et propter officio ”) a toda a circunscrição territorial do Município, como nas visitas a bairros, na fiscalização das obras públicas municipais, nas reuniões de interesse da comunidade vinculadas ao exercício de seu mandato, nas entrevistas

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aos meios de comunicação, opinando sempre e só acerca de assuntos municipais, isto é, o pronunciamento do vereador há de ter ligação, relação de causa e efeito (nexo causal), com o exercício de seu mandato." (Direito Municipal Positivo, 5ª edição, 2001, p. 145).

Dentre as prerrogativas de caráter político-institucional que são próprias do Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionável relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, e também dos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos (imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um lado, a improcessabilidade dos parlamentares, que só poderão ser submetidos a procedimentos penais acusatórios mediante previa licença de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas ( freedom from arrest ), que só poderão sofrer prisão provisória ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime inafiançável, sem olvidar que a inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela.

O exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial da respectiva casa legislativa, no caso, a Câmara dos Vereadores. A nossa Constituição não é tão restritiva, como já o foi no passado. O novo direito constitucional positivo brasileiro não

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incorporou a fórmula jurídica da Constituição dos Estados Unidos da América, de 1787, que só protege o congressista, no plano da imunidade material, ( for any Speech or Debate in either House...

Tradução Livre: “por qualquer palavra ou debate em cada casa”), e, no que pertine à imunidade formal, ( during their Attendance at the Session of Their respective Houses, and in going to and returning from the same Tradução livre: “durante seu comparecimento nas sessões ou respectivas casas, ou indo ou retornando delas”) (artigo I, Séc. 6, Par. I).

Nesse sentido: Apel. 315.685.4/1-00, de Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Beretta da Silveira.

Não prejudica o conhecimento e julgamento desta Ação Rescisória o fato de não ter havido, a meu juízo, indicação correta do inciso do artigo 485 do Código de Processo Civil, que, não minha visão o correto é a invocação do inciso V do artigo 485 do CPC, tendo havido violação a literal disposição de lei que, no caso, é a violação à própria Constituição Federal de seu inciso VIII, do artigo 29.

É que os brocardos “ jura novit curia ” e “ da mihi factum, dabo tibi jus ” são aplicáveis às ações rescisórias. Ao autor cabe precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes o adequado enquandramento legal. Nada obsta que o julgador, atribuindo correta qualificação jurídica às razões expostas na inicial, acolha a pretensão rescisória. (CPC, Saraiva, 43ª ed., art. 485: 6c, STJ 3ª Seção, AR 3.565, Min. Felix Fischer, j.

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27.2.08, DJU 30.6.08, STJ 1ª Seção, AR 4.446, Min. Eliana Calmon, j. 25.8.10, DJ 10.9.10; RT 605/178).

Por fim, não se pode dizer que as palavras proferidas na tribuna da Câmara Municipal pelo autor da ação foram além do seu exercício do mandato parlamentar, já que, embora duras é verdade

foram dirigidas a pessoa que exercia função pública na cidade (Promotor de Justiça) cujas atividades interessavam a toda coletividade, dai porque é possível extrair que as palavras proferidas em razão do exercício do mandato de vereador e, por isso, goza ele de imunidade.

Bem de ver, portanto, que não caberia mesmo a pretensão indenizatória tal como foi pedida. Incide, no caso, o comando do inciso VIII, do artigo 29 da Constituição Federal, cuja inviolabilidade dos atos dos vereadores, no caso em tela, se estende também para impedir a responsabilização civil por dano moral alegado.

Por tais razões, e renovando as vênias aos eminentes Desembargadores que me precederam, é que pelo meu voto, acompanhando os votos dos eminentes relato e revisor no que toca a rejeição da impugnação aos benefícios da gratuidade concedida ao autor, Julgo Procedente o pedido inicial da ação rescisória e com base no artigo 494 do estatuto adjetivo, procedo novo julgamento da apelação para lhe dar provimento e julgar extinta a ação sem apreciação do mérito em relação à Fazenda Pública Municipal por ilegitimidade passiva “ad causam”, prejudicada a denunciação da lide na ação de indenização indenizatória nº 1.329/00 da Terceira Vara da Comarca de

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Andradina, excluída, portanto, a obrigação de o autor indenizar em

regresso, invertidos os encargos da sucumbência daquela ação. Não foi

feito o depósito do inciso II, do artigo 488 do Código de Processo Civil

por ser o autor beneficiário da gratuidade.

BERETTA DA SILVEIRA

7º Juiz

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Voto n.º 16140

Ação Rescisória 0425542-09.2010.8.26.0000

Comarca: Andradina

Autor: Valdemar Tadashi Ishida

Réu: Paulo Cezar Laranjeira

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Em que pese o respeito e admiração que devoto pelo ilustre Desembargador Designado Beretta da Silveira, que entendeu pela procedência da ação rescisória, ouso divergir do entendimento externado em seu respeitável voto, pelos motivos a seguir expostos:

A ação é improcedente.

Observa-se que a matéria encartada na presente ação é de fato e de direito, pelo que, desnecessária qualquer dilação probatória, tanto quanto a requisição do procedimento administrativo da Corregedoria do Ministério Público, eis que o conteúdo daquele feito em nada acrescentaria em termos de provas,

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principalmente pelo fato de que os documentos juntados demonstram o necessário, justificando-se dessa forma o julgamento no estado do processo ( CPC, art. 330, I).

Também absolutamente incabível a participação do Município de Andradina como litisconsorte ativo necessário, já que a lide envolve tão-somente autor e réu e o julgamento da presente ação em nada afetará a Municipalidade de Andradina.

A impugnação à assistência judiciária é insustentável, a uma porque nada demonstra de forma razoável e cabal, no sentido de ser o postulante suficientemente capaz de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento ou da sua prole, e a duas porque as informações contidas na declaração do imposto de renda trazida pelo autor são suficientes o bastante para comprovar a necessidade do favor legal.

Não é por demais lembrar que a Carta Magna prevê em seu art. , inciso LXXIV, o dever de assistência integral e gratuita pelo Estado a todos que, ante a efetiva demonstração e comprovação de insuficiência de recursos para demandar em juízo.

Exato é que a lei específica, ao estabelecer normas à concessão do benefício àqueles que efetivamente necessitam, dispõe em seu parágrafo único do art. 2º, que é considerado necessitado todo aquele cuja situação econômica não permita pagar custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento, seu ou da família.

Dita concessão não implica necessariamente na presunção de pobreza e nem equipara a condição daquele que requer o benefício à situação de miserabilidade, nivelando-o, contudo, aos que

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não podem fazer frente aos custos de uma demanda judicial, sem ocorrência de prejuízo à sua própria manutenção, ou de que dependa de seus recursos.

Portanto, desde que inexiste demonstração segura de que o autor tenha condições financeiras suficientes para suportar o ônus da demanda, sem prejuízo dos recursos à sua própria manutenção e considerando que as informações por ele trazidas atende o necessário, afasta-se aquela impugnação.

Adentrando ao mérito da rescisória e sobre o alegado fundamento “dolo da parte vencedora”, deste não há cogitar, por não se vislumbrar tenha o autor da ação indenizatória faltado com o dever de lealdade e boa-fé; também não agiu de forma a causar impedimento ou dificuldade ao adversário na atuação processual daquela ação, tão pouco se verificou tivesse influenciado o magistrado para que proferisse decisão injusta.

No que toca ao segundo fundamento, “documentos novos”, constata-se que a pretensão rescisória neste baseada, é por demais frágil, ou ineficaz no caso telado.

É fato e não nega o requerente ter proferido pronunciamento na Tribuna da Câmara de Vereadores, referindo as expressões mencionadas na inicial e que acabaram por consubstanciar ilícitos, com o que atingiu a honra e dignidade do requerido, tendentes que foram a gerar dano moral.

Ora, não pode o autor, ainda que na condição de agente do Poder Público, se prevalecer do mandato e da tribunal da Casa de Leis para atacar a honra e dignidades das pessoas, notadamente de autoridades, valendo lembrar que refoge às suas

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funções de parlamentar condutas nesse sentido, não sendo por demais lembrar que a inviolabilidade conferida pelo art. 29, inciso VII, da Carta Política, não se aplica a tal fim.

Ademais, os vereadores não gozam da imunidade parlamentar que refere o preceptivo constitucional, desde que expressões atentatórias à hora e dignidades das pessoas extrapolem aos limites das funções desempenhadas por parlamentares nas Câmaras Municipais, até por que nada dizem com o interesse da municipalidade, estando amparados nas palavras, atos e opiniões proferidas quando no exercício do mister legislativo, jamais quando se tratar de imputações inverídicas ou ataques à honra e dignidade das pessoas.

As ofensas proferidas pelo autor, de forma alguma se relacionam com as funções de parlamentar, não bastasse, se cuidam de ofensas graves e fora de contexto político, ou seja, de interesse da municipalidade, antes de caráter pessoal, em razão de descontentamento do autor com a conduta do requerido, que o denunciou ou ajuizou em ações, porquanto Promotor de Justiça.

É certo que este, em inúmeras irregularidades relacionadas à sua conduta pessoal e atividade funcional apuradas em procedimento administrativo disciplinar perante o Conselho e Corregedoria Nacional do Ministério Público, acabou punido com pena máxima, sendo colocado em disponibilidade, contudo, nem por isso a gravidade com que agiu o autor, perpetrando ofensas verbais, devam ser estas apagadas ou minoradas, devendo a propósito ser lembrado que aquelas ofensas verbais constituíram delitos de injúria e difamação, e mesmo que consideradas verdadeiras aquelas imprecações no malfadado pronunciamento do autor, não tem o condão

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de lhes garantir licitude.

Assim é que os alegados documentos novos são absolutamente irrelevantes em relação ao pronunciamento proferido pelo autor e não guardarem com aquele nenhuma relação, fazendo apenas referências às irregularidades relacionadas à conduta pessoal e atuação funcional do réu, pelas quais acabou punido pela Corregedoria do Ministério Público; daí a imprestabilidades de tais documentos novos.

De mais a mais, a ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, cujos pressupostos devem ser com todo rigor observados, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão ao abrigo da coisa julgada.

Destarte, injustificável o uso da via escolhida para o reexame de tudo quanto apurado na decisão de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal acerca de fatos que foram objeto de apreciação anterior, bem como para reabrir controvérsia com base em documentos novos.

Por conseguinte, afastada a impugnação à assistência judiciária, julga-se improcedente a presente rescisória, condenado o autor nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários de advogado, que fica arbitrado em 10% do valor atribuído à demanda, corrigido a partir desta, observada, contudo, a condição de beneficiário da assistência judiciária, consoante arts. 11 e 12, da lei específica.

Ante o exposto, pelo meu voto, julgo improcedente a ação rescisória.

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FÁBIO QUADROS

Relator Sorteado

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmaç

inicial final ão

1 15 Acórdãos ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA 313AB9

Eletrônicos

16 21 Declarações FABIO DE OLIVEIRA QUADROS 31A6FE

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

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processo 0425542-09.2010.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114118586/acao-rescisoria-ar-4255420920108260000-sp-0425542-0920108260000/inteiro-teor-114118596

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