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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_5536320118260066_a1653.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000129276

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-63.2011.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que são apelantes/apelados RICARDO LUIS FASANELLI e ALESSANDRA DA SILVA FASANELLI, é apelado/apelante BANCO DO BRASIL S/A .

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JURANDIR DE SOUSA OLIVEIRA (Presidente sem voto), ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA E RUBENS CURY.

São Paulo, 13 de março de 2013.

Carlos Alberto Lopes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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* REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Obrigações recíprocas firmadas, em atenção ao princípio da autonomia da vontade – Não incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar da concessão de crédito, não se caracterizando como produto ou serviço – Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01 afastada – A utilização da Tabela SAC - Sistema de Amortização Constante não caracteriza o anatocismo – Existência da cobrança dos juros em percentuais diversos do pactuado – Necessidade da manutenção do montante contratado, em virtude do princípio da boa-fé objetiva e da probidade – Observância do artigo 422 do Código Civil Brasileiro – Possibilidade da repetição do indébito referente aos valores pagos a maior pelos autores – Cabimento da sucumbência recíproca – Inteligência do artigo 21 do Código de Processo Civil – Recursos parcialmente providos *

A demanda é revisional das

cláusulas contratuais c.c. pedido da repetição do indébito, julgada parcialmente procedente

pela r. sentença de fls. 312/322, cujo

relatório se adota.

Apela o autor, objetivando

reformar o julgado, alegando: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se

tratar da relação de consumo; b

inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01; c ocorrência do anatocismo, em

virtude da utilização da Tabela SAC Sistema de

Amortização Constante; d cabimento da repetição do indébito.

Recorre, também, a instituição

financeira, afirmando: a inaplicabilidade da Lei

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nº 8.078/90 ao caso concreto; b o contrato deve ser cumprido, em atenção ao pacta sunt servanda; c os juros foram cobrados dentro do permissivo legal; d os autores devem arcar exclusivamente com as verbas sucumbenciais; e

improcedência da ação.

Os recursos foram regularmente processados.

É o Relatório.

Ricardo Luís Fasanelli e Alessandra da Silva Fasanelli ajuizaram a presente ação contra o Banco do Brasil S/A., objetivando a revisão das cláusulas do “Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Compra, Venda e Financiamento de Imóvel, com Alienação Fiduciária em Garantia, de acordo com as Normas do Sistema Financeiro da Habilitação (SFH) e de Outras Avenças nº 003.106.125”, firmado entre as partes, bem como a repetição dos valores supostamente pagos a maior.

Ao celebrarem o mencionado contrato, as partes estipularam obrigações recíprocas, principalmente no que diz respeito ao pagamento das parcelas, forma da correção, vencimento antecipado da dívida e ao modo de proceder no caso do inadimplemento, tudo em atenção ao princípio da autonomia da vontade.

Tal contrato, como constituído,

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deve ser cumprido na sua integralidade, em face do princípio do pacta sunt servanda.

Conforme leciona o mestre português Mário Júlio de Almeida Costa:

“O instituto [contrato] é dominado pelo princípio da autonomia da vontade ou da liberdade negocial.

(omissis)

Do referido princípio decorrem várias consequências: ninguém pode ser, em tese geral, obrigado a contratar ou deixar de contratar; as partes podem determinar com inteira autonomia o conteúdo das relações obrigacionais que estabelecem, desde que não haja lei imperativa, princípio de ordem pública ou bons costumes que se oponham”. 1 (grifamos)

Apesar de o contrato em questão ser do tipo por adesão, o mesmo foi firmado de forma livre e sem qualquer constrangimento, não havendo indícios de eventuais vícios na sua formação.

Ressalte-se que a relação jurídica das partes não é de consumo, motivo pelo qual não se aplicam as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor.

Como disposto no artigo da lei nº 8.078/90:

“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

E produto, nos termos da lei, “é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, sendo que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de

1 COSTA, Mário Júlio de Almeida. Direito das Obrigações. Coimbra: Atlântida. 1968. pág. 98.

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consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Ora, por se tratar do financiamento para aquisição de imóvel, por evidente, não

estamos diante de qualquer produto ou mesmo

serviço para legitimar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre tal tema, o jurista Galeno

Lacerda teceu as seguintes considerações:

“Se o dinheiro, por essência, como se viu, não é consumível, é claro que as operações que objetivam lidar com ele estão, necessariamente, excluídas do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, não são serviços”. 2 (grifamos)

No mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência:

“Na verdade, não se aplicam ao débito aqui questionado as regras do Código de Defesa do Consumidor, particularmente a do artigo 52, § 1º, da Lei nº 8.078/90, com a redação dada pela Lei nº 9.298/96. É que as disposições do referido diploma legal somente ganham incidência no respeitante aos serviços prestados por estabelecimentos bancários, instituições ou empresas, mas não quando sejam concernentes ao sistema financeiro de crédito ou de seguros, na medida em que o campo normativo que se aplica a tal segmento, a norma constitucional privilegiou, como regente, a lei complementar, conforme regra estampada no artigo 192 da Constituição Federal. Não existe, pois, relação de consumo a ser protegida, senão nas hipóteses em que os serviços sejam pagos ao banco, dos quais a empresa bancária se defina como fornecedora-credora e o cliente como interessado-devedor (cobrança de títulos, remessas de dinheiro, ordens de pagamento, consulta em terminais, administração de fundos ou de patrimônios)”. 3 (grifamos)

2 LACERDA, Galeno. Parecer publicado na Revista Forense, vol. 333. Rio de Janeiro: Forense, 1996, pp. 191/202.

3 Extinto 1º TAC. Agravo de instrumento nº 877.727-1. 6ª Câmara. Des. Rel. Evaldo Veríssimo.

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Ad argumentandum tantum, ainda que fosse a hipótese da aplicação do referido diploma legal, a incidência das normas consumeiristas ao contrato bancário não acarreta, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais previstas e aceitas pelas partes.

A instituição financeira cumpriu as suas obrigações, oriundas da relação creditícia, com a disponibilização do montante contratado, razão pela qual os autores não podem furtar-se ao cumprimento das cláusulas livremente acordadas, a pretexto de serem abusivas.

Ademais, não merece prosperar a alegação acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01, por ter desrespeitado o procedimento legislativo da elaboração das leis, bem como por não restarem preenchidos os pressupostos da relevância e urgência.

Aliás, esta Turma Julgadora já firmou o seguinte posicionamento:

“A validade dessa Medida Provisória é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg na PETIÇÃO Nº 4.991/DF, rei. Min Massami Uyeda, j . 13/5/2009; EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.046/RS, rei. Min. João Otávio de Noronha, j . 10/3/2009) não se reconhecendo a sua inconstitucionalidade, inclusive pelo fato de que critérios para sua edição, como regra, competem de valoração pelo Poder Executivo, independentemente de não ser o objeto principal da medida provisória. Lembre-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise da validade das normas sobre o prisma infraconstitucional” . 4 (grifamos)

Nesse sentido, já se pronunciou o

4 TJSP. Apel. nº XXXXX-15.2010.8.26.0165. 18ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Alexandre Lazzarini. j. 06.07.2011.

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Superior Tribunal de Justiça:

“Em seu parecer, o i. Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, afirma que 'o Superior Tribunal de Justiça não deve, enquanto não julgada definitivamente a ADIN nº 2316/DF, manifestar-se sobre o tema capitalização mensal de juros' (fls. 989).

Entretanto, até que seja encerrado o julgamento do referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras.

O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas, dispensando prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum , a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipótese específica do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, ainda não foi resolvida pelo STF, nem mesmo em sede liminar” . 5

No tocante à utilização da Tabela SAC Sistema de Amortização Constante para a

amortização do débito, o professor José Dutra Vieira Sobrinho externou o seguinte

entendimento:

“O SAC consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação é composto por uma parcela de juros e outra parcela de capital (amortização). Os valores das prestações são facilmente calculados. A parcela de capital é obtida dividindo-se o valor do empréstimo (ou financiamento) pelo número de prestações, enquanto o valor da parcela de juros é determinado multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior”. 6

Desse modo, tendo em vista que as 5 STJ. Resp nº 1.061.530. 2ª Turma. Min. Rel. Nancy Andrighi. j. 22.10.2008.

6 SOBRINHO. José Dutra Vieira. Matemática Financeira, 7ª. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 230.

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parcelas são previamente pactuadas e a

amortização da dívida ocorre em prestações

periódicas, sucessivas e decrescentes (em progressão aritmética), não ocorre a

capitalização dos juros.

Acerca da matéria, já se posicionou

o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo:

“Financiamento imobiliário - Sistema de amortização - “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma”, celebrado entre as partes em 20.10.1997 - Instrumento que prevê a Tabela Price como sistema de amortização da dívida - Posterior aditivo contratual firmado em 20.6.2006 que, embora tivesse mantido a taxa de juros estipulada no contrato primitivo, fixou novo valor para o saldo devedor e para a prestação mensal, bem como novo sistema de amortização da dívida - Importância correspondente às prestações atrasadas que foi incorporada ao saldo devedor, assim como adotado o Sistema de Amortização Constante (SAC) para o cálculo das prestações - Sistema SAC que não importa na capitalização de juros” . 7

“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária que constitui título executivo extrajudicial - Contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante (SAC), que não implica em capitalização. Admissibilidade da aplicação da TR Impossibilidade de limitação dos juros a 10% ao ano. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. 8

Por outro lado, o Sr. Perito Judicial constatou divergências entre o

percentual dos juros pactuado e o efetivamente

cobrado pela instituição financeira.

Conforme constou do laudo

pericial de fls. 65/76:

7 TJSP. Apel. nº XXXXX-31.2008.8.26.0100. 23ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. José Marcos Marrone. j. 07.11.2012.

8 TJSP. Apel. nº XXXXX-41.2009.8.26.0000. 17ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Afonso Bráz. j. 07.11.2012.

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“As taxas de juros efetivamente cobradas foram objeto de cálculo no Anexo 1º, as quais se mostram superiores a taxa contratada”.

Dentre outros princípios

anteriormente citados, a relação dos contratantes deve ser pautada também pela boafé objetiva e pela probidade, motivo pelo qual o Banco deve cobrar estritamente o que foi objeto do contrato, sob pena de violação ao artigo 422 do Código Civil Brasileiro.

Assim, os valores indevidamente pagos pelos recorrentes, referentes ao percentual de juros cobrados em discrepância com o expressamente pactuado, devem ser restituídos, nos termos do artigo 876 do supracitado diploma legal.

Por fim, equivocou-se o Magistrado ao determinar que o Banco deve arcar exclusivamente com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Isto porque, conforme dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil:

“Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas”.

E, segundo as palavras do mestre Cândido Rangel de Dinamarco:

“Ao julgar a demanda procedente em parte, o juiz estará impondo parcial sucumbência a cada um dos litigantes. O acolhimento de um dos pedidos cumulados e a rejeição do outro significa que em relação a cada um deles uma das partes tinha razão e a outra sucumbiu. Em caso de pedido de condenação em dinheiro, a condenação parcial significa que o

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autor tinha direito a uma parcela do que pediu, mas não o tinha à outra sempre, sucumbência parcial ou recíproca”. 9 (grifamos)

Portanto, como cada parte restou vencida em parte, a sucumbência recíproca é medida de rigor.

PELO EXPOSTO , dá-se parcial provimento ao recurso dos autores, para os fins de condenar o Banco a restituir os valore pagos a maior, de forma simples, em virtude da utilização de percentual de juros acima do previsto contratualmente. E, ainda, dá-se parcial provimento ao apelo da instituição financeira para determinar a sucumbência recíproca, de forma que cada parte arcará com o pagamento dos honorários do seu advogado e as custas processuais serão pagas pro rata, na forma do artigo 21 do Estatuto Adjetivo Civil.

São Paulo, 13 de março de 2013.

Carlos Alberto Lopes

Des. Relator

9 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, vol. II. 3ª ed. São Paulo: Malheiros. 2009. P. 650.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114121603/apelacao-apl-5536320118260066-sp-0000553-6320118260066/inteiro-teor-114121611

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