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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0011503-35.2011.8.26.0001 SP 0011503-35.2011.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/04/2013
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
Milton Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_11503352011826000150000_b3969.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição não constatada. Interposição com escopo de alteração do julgado. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição que se distancia de sua função precípua. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114135513/embargos-de-declaracao-ed-115033520118260001-sp-0011503-3520118260001

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VOTO DO RELATOR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios - Prequestionamento com o fim exclusivo de interposição de recurso à Instância Superior …
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer consistente na disponibilização de manual por meio magnético, em braile ou em fonte ampliada. Inteligência do art. 58, §2º, do Dec. 5.296/2004. Interesse de agir configurado. Disposição aplicável à ré. Escolha da forma do manual de instrução que é conferida ao consumidor, não à …
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VOTO DO RELATOR EMENTA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autora que pretende compelir a ré (fabricante de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico) a disponibilizar aos consumidores, mediante solicitação, manuais de instrução dos produtos que comercializa, por meio magnético, braile ou fonte ampliada Decreto de improcedência …