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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013126-46.2009.8.26.0053 SP 0013126-46.2009.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/04/2013
Julgamento
17 de Abril de 2013
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_131264620098260053_fa833.pdf
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Ementa

PENSÃO POR MORTE EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL

- Autora que busca receber pensão por morte de ex-companheiro, do qual era dependente e percebia pensão alimentícia até a data do óbito Admissibilidade Direito que decorre da Constituição Federal Inteligência do art. 226, § 3º - Companheira que deve ser equiparada à viúva, inclusive para fins de divisão das quotas da pensão Precedentes do STJ Sentença de improcedência reformada Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114139425/apelacao-apl-131264620098260053-sp-0013126-4620098260053

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